A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, fez um apelo aos senadores para que aprovem ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, conhecida como PEC das Domésticas. Ela falou durante audiência pública sobre os direitos humanos das mulheres, organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O texto, que estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e ainda depende de apreciação do Senado Federal para ir à sanção presidencial.
Segundo a ministra, a medida é fundamental para assegurar condições de trabalho dignas à categoria, formada principalmente por mulheres negras.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que há 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no país, entre os quais, 6,2 milhões de mulheres.
"Faço este apelo porque aprovar a PEC significa dar um passo larguíssimo para que milhões de mulheres, principalmente negras, sejam retiradas de um sistema de trabalho muitas vezes próximo ao da escravidão", disse a ministra, ao participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado sobre direitos humanos destinados à mulher.
O apelo foi reforçado pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, que também participou da audiência pública. "Também peço que o Senado dê prioridade ao tema e aprove a PEC das trabalhadoras domésticas", enfatizou.
Em sua avaliação, ao sancionar a PEC, o governo brasileiro estará honrando o "grande investimento" feito pelo país, no contexto internacional, para a aprovação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho decente dos trabalhadores domésticos, em 2011.
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