Supremo tira do "armário" de Toffoli o processo de desaposentação e deve votar em 2013

Nos meios jurídicos, tem-se com certa que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal)sobre a desaposentação ocorrerá no decorrer de 2013. Fontes revelaram que, para solucionar o impasse que envolve 500 mil segurados que voltaram à ativa e frear a enxurrada de ações na Justiça, o governo já teria convencido os ministros do Supremo a votarem pelo direito à desaposentação para os que já reclamaram judicialmente. Para os demais, seria dado um pecúlio A fim de colocar um ponto final na questão, os ministros do Supremo determinariam que o INSS devolvesse as contribuições feitas pelos segurados já aposentados, e que retornaram ao mercado de trabalho, no momento em que decidissem parar de vez, em forma de pecúlio. Dos 11 ministros que compõem o STF, dois já teriam seu voto favorável à desaposentação. Sendo o posicionamento do ministro Marco Aurélio Mello de conhecimento público, já que ele votou a favor da desaposentação em setembro de 2010. Há dois anos a constitucionalidade do direito de ter recalculado o benefício de quem voltou à ativa aguarda votação no STF. Em dezembro de 2011, o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral da causa. Em outras palavras, os ministros entenderam que a desaposentação é questão de interesse social. Em todo o País, são cerca de 70 mil ações correndo na Justiça para garantir o direito. Para o presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, no entanto, a volta do pecúlio seria retrocesso histórico na luta pelos direitos dos aposentados. “O segurado perderia proteção maior e completa, até o fim de sua vida. Tudo tem que ser conversado”, criticou. Esse direito já é considerado justo até mesmo pelo Governo. Prova disso é que pela primeira vez foi divulgado o impacto fiscal que o Tesouro terá de suportar caso o STF reconheça o direito à "desaposentação", requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. O levantamento mostra que o impacto deverá ser de R$ 49,1 bilhões. O universo de beneficiados é estimado em 480 mil pessoas. Desaposentação - A validade jurídica do instituto da desaposentação, discutida nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 e 661256, também pode ser apreciada pelos ministros do Supremo até o final de 2013. Se a desaposentação for declarada válida, passará a ser permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, por meio da renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação (aposentadoria).

Em 2011, o Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional discutida no RE 661256. O RE 381367 teve seu julgamento iniciado pelo Plenário da Corte em setembro de 2010. Ele foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli(vê-se que o processo dormita no gabinete do ministro - tido como um cara de pau e sem aplomb - há 2 anos e quatro meses, o que, convenhamos, é um exagero que só prejudica os aposentados). Repercussão Geral - A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

Aposentados vão protestar contra políticas governamentais e exigir que Dilma cumpra palavra

Diante da absoluta falta de motivos para comemorar, o Sindnapi vai realizar uma grande manifestação de protesto em São Paulo, na quinta-feira, 24 de janeiro de 2013, Dia Nacional dos Aposentados. A organização do ato está a cargo do Sindnapi-SP, que já começou a convocar aposentados e pensionistas para a manifestação. A concentração será na rua do Carmo, 171, às 9:00 horas em frente à sede nacional do Sindnapi – de onde os manifestantes seguirão em passeata para o ato que se realizará na Praça da Sé, centro antigo de São Paulo. Refletindo a insatisfação dos aposentados, a manifestação será mais um protesto público contra a forma como a presidenta da República, Dilma Roussef, vem tratando a categoria desde o início de seu governo, em janeiro de 2011. “O governo dá dinheiro para empresários, enquanto o trabalhador perde até 45% da sua renda ao se aposentar pelo Fator Previdenciário”, afirma João Inocentini, presidente do Sindnapi. “Se a presidenta não pensar no que está fazendo, dentro de pouco tempo todos os aposentados estarão na vala do salário mínimo”, denuncia Hélio Herrera Garcia, o Peninha, presidente do Sindnapi-SP. Os aposentados não esquecem que, em 2010, a presidenta Dilma Roussef, então em campanha eleitoral, prometeu extinguir o Fator Previdenciário. No entanto, o governo alegou que a extinção pura e simples desequilibraria as contas da Previdência Social. Os sindicalistas apresentaram então a proposta do Fator 85/95, menos prejudicial aos trabalhadores. Mesmo assim o governo resiste à mudança. “O Fator 85/95 incentivaria o consumo, o nível de emprego e a atividade industrial”, explica Inocentini, uma vez que melhoraria o poder aquisitivo das aposentadorias. O mesmo efeito teria a concessão de aumento real para os benefícios com valores acima do salário mínimo, outra reivindicação dos aposentados que o governo Dilma também tem se recusado a aceitar desde 2011. Por isso, no seu dia comemorativo, diz Inocentini, os aposentados, nesse ano, nada terão para comemorar. “Nem nós, nem os trabalhadores da ativa”, ele finaliza, chamando também os futuros aposentados para participar do ato de protesto.

Setenta mil procuram a Justiça para pedir "desaposentação"

Quinhentos mil brasileiros aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência. Essa situação tem gerado o pedido de anulação do benefício, para que mais tarde seja solicitado outro. É a chamada “desaposentação”. Ismael César se aposentou há 18 anos, mas depois disso não parou nenhum dia de trabalhar. Agora, entrou na Justiça para desistir da aposentadoria de R$ 2.200. Quer dar entrada em um novo benefício. “Você sai e entra novamente com um teto maior, eu acho que é justo por que eu contribuí todos esses anos, eu não deixei de contribuir mesmo sendo aposentado”. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 70 mil brasileiros aposentados procuraram a Justiça para pedir a chamada “desaposentação”. Até o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que é possível a renúncia e a concessão de outro benefício mais vantajoso somando o tempo de contribuição posterior àquele primeiro benefício. No entanto, quem vai decidir a questão é o Supremo Tribunal Federal. Para evitar arrependimento, é importante se informar e fazer os cálculos antes de dar entrada no benefício. Um aposentado no Brasil pode receber entre um salário mínimo e R$ 4.112,00, que é o teto desde 1º de janeiro, o valor máximo pago pela Previdência. A aposentadoria pode ser requerida pelo critério da idade. Para os homens, no mínimo, 65 anos e para as mulheres, 60. É preciso que tanto um quanto outro tenha contribuído com a previdência por 15 anos, pelo menos. O que garante um benefício correspondente a apenas 70% da média de contribuições. Outra forma de se aposentar é por tempo de contribuição. São 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. É importante saber que, quanto mais jovem, menor vai ser o valor da aposentadoria, por causa do chamado fator previdenciário. “É uma fórmula matemática que considera a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida”, explica Enio Ponte Mourão, advogado previdenciário. Uma mulher de 50 anos, com uma média salarial de R$ 3.918,00 e que tiver contribuído por 30 anos, vai receber uma aposentadoria de aproximadamente R$ 2.265,47. Com 58 anos, a aposentadoria passaria para R$ 3.045,49 A maioria das pessoas só consegue descobrir exatamente quanto vai receber de aposentadoria quando vão a uma agência do INSS solicitar que seja feito o cálculo. Como muitos fatores são levados em conta, cada caso precisa ser analisado. “Se você tem condições de esperar, você trabalha mais e tem uma idade maior para requerer sua aposentadoria, vai ser muito mais confortável”, afirma Francismar Lucena, afirma um técnico do INSS. (Veja matéria sobre a ação de desaposentação que tramita no Supremo Tribunal Federal)