Inscrições para o Sisu começam nesta segunda-feira

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abre as inscrições a partir desta segunda-feira para os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O sistema oferece 129.279 vagas em 3.751 cursos oferecidos em 101 instituições públicas de ensino superior. O prazo termina na sexta-feira, dia 11.Podem concorrer às vagas todos os alunos que fizeram o Enem e tiveram nota maior que zero na redação. É preciso entrar no site do sistema, para fazer a inscrição. Cada estudante pode selecionar até duas opções de cursos, especificando a ordem de preferência, o nome das instituições e o turno. Além disso, será possível também escolher a modalidade de concorrência. O Sisu se adequará à Lei de Cotas, de agosto de 2012. As inscrições são gratuitas e as instituições de ensino devem ofertar acesso à internet aos estudantes interessados. De acordo com o cronograma do Sisu, publicado no Diário Oficial da União do último dia 26, as inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, no portal do Sisu. Para a seleção no primeiro semestre de 2013, vale a nota do Enem 2012, divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) no último dia 28. O resultado da primeira chamada do Sisu será divulgado no dia 14 de janeiro e da segunda chamada, no dia 28 de janeiro, no site do Sisu e das instituições. As matrículas serão feitas nas instituições nos dias 18, 21 e 22 de janeiro para a primeira chamada e dias 1º, 4 e 5 de fevereiro para a segunda

FGTS também pode ser sacado além da demissão imotivada

O FGTS é um dinheiro certo para as horas incertas. A maioria das pessoas que trabalha com carteira assinada já decorou que o Fundo é liberado nas demissões e para a compra da casa própria. Existem muitos outros casos, porém, em que o Fundo pode ser útil, e muito. Vale olhar o sítio do FGTS (www.fgts.gov.br) e conhecer outras possibilidades, como a liberação do saldo após três anos como trabalhador fora do sistema do Fundo. Muita gente sai para tentar um pequeno negócio, por acordo como antigo empregador, e esquece que a conta do FGTS fica lá, sem novos depósitos, mas com rendimentos regulares. Pois então: depois de três anos, é possível requerer a liberação. Nas doenças graves do trabalhador ou de seus dependentes, é possível liberar o FGTS. Leia a tabela abaixo e fique de olho! O FGTS pode ser sacado nas seguintes ocorrências: - Na demissão sem justa causa; - No término do contrato por prazo determinado; - Na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; - Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; - Na aposentadoria; - No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública foras sim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal; - Na suspensão do Trabalho Avulso; - Quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive; - Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titularda conta; - Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; -Para aquisição de moradia própria, liquidação ou a mortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional; - Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; - Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV; - Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna - câncer; -Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; - No falecimento do trabalhador.

Pagamento de segurados do INSS termina nesta terça-feira

A folha de pagamento de dezembro de 2012 dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será encerrada na próxima terça-feira, quando serão depositados os benefícios de aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem acima do salário mínimo e têm cartão com final 5 e 0, desconsiderando-se o dígito. Também recebem na terça os segurados que ganham o piso previdenciário e têm cartão com final 0. Nesta segunda-feira, serão depositados os benefícios dos aposentados e pensionistas que recebem até o salário mínimo e têm cartão com final 9, desconsiderando-se o dígito. Também serão pagos os segurados que ganham acima do piso previdenciário e têm cartão com final 4 e 9. Em caso de dúvida, basta ligar para a Central 135. A ligação é gratuita de telefones fixo e tem custo de ligação local para chamadas originadas de celular. Com o novo valor fixado para o salário mínimo, R$ 678,00 os segurados que recebem até o piso previdenciário terão seus benefícios corrigidos na folha de janeiro, que começa a ser paga no dia 25 de janeiro e vai até o dia 7 de fevereiro. Ao todo, são mais de 20 milhões de beneficiários em todo o país que terão seus benefícios reajustados pelo novo mínimo. O calendário de pagamento mensal do INSS tem início, geralmente, nos últimos cinco dias úteis do mês e continua nos cinco primeiros dias úteis do mês seguinte. Os depósitos começam a ser liberados para os segurados que recebem até o piso (um salário mínimo). Para quem recebe acima do mínimo, os depósitos começam no início do mês.

Previdência não pode cortar auxílio sem realizar nova perícia

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não pode cancelar o auxílio-doença sem que o segurado passe por uma nova perícia. A decisão é do TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que mandou o órgão voltar a pagar, provisoriamente, o benefício do segurado até que ele seja novamente examinado pelo perito.
A determinação ataca a chamada alta programada, nome popular da Copes (Cobertura Previdenciária Estimada).Nas agências, o perito do INSS define o prazo que o segurado precisa ficar afastado até se recuperar para o trabalho.No caso em questão, o segurado teve o auxílio-doença cortado pela alta programada e não conseguiu ter o benefício de volta, mesmo com um recurso administrativo.Para o juiz federal Cleberson José Rocha, "nenhuma razão de ordem prática, tal como o excesso de trabalho, justifica a forma como o INSS conduziu a situação".

INSS começa a enviar cartas da revisão dia 18 de janeiro

O INSS vai enviar cartas entre os dias 18 e 25 de janeiro aos segurados incluídos na revisão dos auxílios.

As correspondências terão informações sobre o reajuste do benefício e o valor dos atrasados.

Além disso, o segurado poderá saber quando receberá, já que os atrasados serão pagos em lotes, de acordo com a idade e o valor da bolada.

O INSS vai pagar atrasados para 2,8 milhões de segurados.

O diretor de benefícios do INSS, Benedito Adalberto Brunca, confirmou ontem o envio. "A carta vai informar o valor da diferença e o montante que ele está programado para receber."

Ele diz que o INSS deve levar até 18 de janeiro para finalizar os cálculos de todos os segurados.

As cartas vão chegar em janeiro tanto para os segurados que ainda recebem um benefício calculado com erro quanto para aqueles que já tiveram seus auxílios cortados.

Esses só terão atrasados.

INSS quer adiar contagem do auxílio na aposentadoria

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quer mais prazo para começar a incluir o período em que o segurado ficou recebendo auxílio-doença na contagem do tempo mínimo da aposentadoria por idade.Por decisão judicial, o órgão é obrigado a considerar o auxílio como tempo de contribuição de quem voltar a pagar INSS após o afastamento.O prazo inicial para a adequação do sistema dos postos de todo o Brasil termina neste mês.

Até 2013, os aposentados do INSS terão perdas salariais superiores a 80%

Os segurados do INSS que ganham acima do salário mínimo (R$ 622) — nove milhões de aposentados e pensionistas — terão acumulado, até 2013, uma perda de 80,55% em seus proventos, desde 1994. O levantamento — que já inclui um aumento estimado de 4,5% em janeiro do ano que vem — foi feito pela Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Cobap).
— Se não conseguirmos mudar a situação, esses aposentados passarão a ganhar o mínimo, disse o presidente da Cobap, Warley Martins.
Isso quer dizer que, na medida em que os reajustes concedidos a esses aposentados não acompanham o mesmo aumento aplicado ao salário mínimo, a tendência é que esses segurados tenham os benefícios achatados ano a ano, aproximando-se cada vez mais do piso (R$ 622).
Manoel Menezes Netto, de 77 anos, sabe bem o que isso significa. Aposentado em 1985, com dois salários mínimos e meio, ele hoje recebe um pouco mais do que o piso, ou seja, R$ 794.
— A minha renda era melhor. Graças a Deus, hoje não tenho muitos gastos, principalmente com remédios, que são caros. Moro com a minha filha e economizo — disse.

Veja novas regras que vâo mexer com a sua vida em 2013

Novas leis e resoluções que entram em vigor neste ano de 2013 vão mexer com a vida dos brasileiros. São novas regras na área de educação, saúde, trabalho e renda, direito do consumidor, entre outras. Entre as mudanças, estão a lei que estipula que as universidades federais reservem 50% das vagas para alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública e a criação de um vale-cultura no valor de R$ 50 reais para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,3 mil).
Confira abaixo as principais mudanças por área.
CONFIRA NOVAS REGRAS EDUCAÇÃO - Alunos da USP realizam ato a favor do sistema de cotas em frente à reitoria da universidade, em setembro de 2012 (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

 LEI DE COTAS - A lei, sancionada em agosto de 2012 e que deve ter impacto a partir deste ano, determina que, até 2016, 50% das vagas de universidades, institutos e centros de ensino federais sejam destinadas a alunos que fizeram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, metade deste índice será para alunos com renda familiar até 1,5 salário mínimo. Há ainda um percentual para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção desta população no estado da instituição, segundo o IBGE.

SAÚDE - Inauguração de novos leitos de UTI do Hospital de Base de Brasília, em agosto de 2012
Pacientes com câncer no SUS
Entra em vigor em maio a lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes diagnosticados com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia.

Redução de estômago
Pode entrar em vigor a portaria que diminui a idade mínima recomendada para cirurgia de redução de estômago pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de 18 para 16 anos. O Ministério da Saúde informou que há precisão de a portaria ser publicada “em breve”. A operação bariátrica é indicada para pacientes com obesidade grave ou moderada que tenham doenças associadas ao problema – como diabetes, hipertensão, colesterol alto e alterações nos ossos ou nas articulações.

TRÂNSITO -  Conversão de infração leve em advertência
A partir de 1º de julho de 2013, infrações leves ou médias para quem não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses serão transformadas em advertências por escrito. Nesse caso, não será cobrada multa e nem será contabilizada pontuação na carteira. A medida valeria a partir de 1º de janeiro, mas o início da vigência foi prorrogado.

Lei Seca - Em vigor desde o fim de 2012, a nova lei tornou mais rígida a punição para quem for flagrado bêbado no trânsito. A punição, atualmente de R$ 957,70, passou para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores. 

Capacitação de motoboys - A partir de fevereiro, os motoboys e mototaxistas terão que fazer curso de capacitação, estipula resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A fiscalização começaria em agosto do ano passado, mas foi prorrogada. O curso poderá ser feito em instituições de ensino e centros de formação de condutores presencialmente ou à distância. Quem não se adequar será multado. 

SEGURANÇA
Kit antifurto - A partir do dia 31 de janeiro de 2013, 20% dos automóveis terão que sair da fábrica com sistema de bloqueio e rastreamento, para cumprir as regras do chamado Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (SImrav). Depois, o consumidor poderá ou não desbloquear o aparelho, que poderá reduzir o custo do seguro ou funcionar como sistema de segurança. Até agosto de 2013, estabeleceu o Contran, todos os veículos deverão sair da fábrica com o kit.

TRABALHO & RENDA
Salário mínimo - O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começou a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

Vale-cultura de R$ 50 Começa a valer em julho a nova lei do vale-cultura, que concede R$ 50 por mês a trabalhadores contratados em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que recebem até cinco salários mínimos (R$ 3,39 mil, considerando salário a partir de 2013). O dinheiro poderá ser gasto na compra de ingressos para shows e espetáculos e também na aquisição de produtos como livros e DVDs. Somente receberão o benefício os empregados das empresas que aderirem ao projeto, e o trabalhador terá um desconto de até 10% (R$ 5) do valor do vale. O funcionário pode optar por não receber o valor.

Participação nos lucros e resultados (PLR) -  Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Atualmente, a tributação é de 27,5% para todas as faixas.

ECONOMIA
IPI dos veículos - A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.
IPI da linha branca, móveis e outros - Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.
Conta de luz  - Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.

DIREITO DO CONSUMIDOR
Impostos descritos na conta  - A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias. Cadastro positivo No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.