Virtual presidente da Câmara também promete votar o fim do fator previdenciário

Na disputa pelo assento de presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, o deputado Henrique Alves (PMDB/RN) se comprometeu a acelerar a votação da proposta alternativa ao fator previdenciário, parada desde o ano passado na Casa. Em almoço com a bancada fluminense no Rio, Alves afirmou que houve falha do governo no processo de negociação do fim do limitador. “Desde maio de 2012 o fim fator do fator vem sendo discutido. Inclusive por meio de reuniões entre Mantega, Garibaldi e deputados da base para se construir uma proposta de negociação. Mas tem que se admitir que houve falha da equipe econômica do governo, o que acabou atrasando o processo. Vamos contornar essa situação logo”, destacou Alves, firmando compromisso de levar a proposta à votação ainda no primeiro semestre deste ano. De acordo com a Previdência Social, o fator previdenciário — que reduz em até 40% os benefícios — gerou para o governo receita de R$ 31 bilhões. A proposta que troca o limitador pela fórmula 85/95, substitutivo ao projeto do ex-deputado Pepe Vargas (PT/RS) e que soma idade a tempo de contribuição, tem apoio da maioria dos deputados. Pela proposta, as mulheres teriam de completar 85 anos e os homens 95 anos para se aposentar pela integral. No caso do trabalhador do sexo masculino seria preciso ter 35 anos de contribuição e 60 de idade. A vantagem da 85/95 é poder descartar os 30% menores salários. Hoje só se pode excluir os 20% piores.

Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo, foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, como se estes fossem os pais, e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e este entendimento foi mantido pela segunda instância e pelo STJ. No recurso interposto ao Supremo, os demais herdeiros do pai biológico alegam que a decisão do STJ, ao preferir a realidade biológica, em detrimento da realidade socioafetiva, sem priorizar as relações de família que têm por base o afeto, afronta o artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, levou a matéria ao exame do Plenário Virtual por entender que o tema – a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica – é relevante sob os pontos de vista econômico, jurídico e social. Por maioria, os ministros seguiram o relator e reconheceram a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Fetiesc completa 60 anos de história sempre voltada para o interesse do trabalhador

“A Fetiesc tem muito a aprender com todos os que contribuíram para nossa luta nesses 60 anos de existência. O desafio é construir a cada dia uma Federação mais voltada aos interesses da classe trabalhadora, para que se distribua a renda e possamos viver em uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária”, discursou o presidente da Fetiesc, Idemar Antônio Martini durante a cerimônia em homenagem aos 60 anos da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina, realizada dia 12 de dezembro à noite, no Centro de Educação Sindical da Fetiesc, em Meia Praia, Itapema
Estiveram presentes à solenidade a Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, José Calixto Ramos, o juiz do Trabalho, Adailto Nazareno Degering, os deputados estaduais Ângela Albino (PCdoB) e Neodi Saretta (PT), o prefeito de Itapema, Sabino Bussanello, o dirigente da Federação dos Papeleiros da Argentina, Alberto Porto, o coordenador de Projetos da Industri-ALL Global Union, Patrício Sambonino, além de representantes de todas as centrais sindicais, de dezenas de Federações dos Trabalhadores e lideranças do movimento sindical da Fetiesc. O lançamento do livro “Sessenta anos de história: organização e trajetória do movimento sindical operário de Santa Catarina”, de autoria do professor-historiador Reinaldo de Lima Reis Jr, e do vídeo institucional “Fetiesc 60 anos de Prática Sindical”, além da entrega de uma Placa alusiva aos 60 anos da Fetiesc a dezenas de lideranças catarinenses e nacionais marcaram a solenidade. “Que a própria classe trabalhadora tenha formação para fazer a leitura do mundo de maneira crítica, política e que busque solidariedade”, disse o professor Reinaldo Reis. O coordenador da Industri-ALL chamou a Fetiesc de “novo parceiro de lutas”, já que a Federação filiou-se a esta confederação internacional em setembro deste ano. “A Fetiesc irá contribuir muito com a sua experiência”, disse Sambonino – a Industri-ALL representa 500 milhões de trabalhadores. Para a deputada Ângela Albino “a Fetiesc é uma grande escola de política sindical em Santa Catarina”, enquanto o deputado Neodi Saretta lembrou do período em que assessorou entidades filiadas à Fetiesc, na área jurídica, e destacou a presença da Federação nas lutas mais importantes para a classe trabalhadora, como no Movimento em Defesa da Saúde e Segurança (Instituto Movida) e na luta pela implantação do Piso Salarial Estadual. Ex-assessor de Formação da Fetiesc, o prefeito Sabino agradeceu pelos 10 anos em que esteve na Federação. O presidente da CNTI, José Calixto Ramos destacou que a Fetiesc “é uma sexagenária nova, porque continua trabalhando com a mesma garra de sempre e sabe como servir ao próximo através das entidades organizadas”.
Um pouco da história - No momento de reorganização do movimento dos trabalhadores, a Fetiesc foi fundada em 12 de dezembro de 1952, através da união de 16 sindicatos de trabalhadores (atualmente, são 43 sindicatos filiados das mais diversas categorias, representando aproximadamente 400 mil trabalhadores). A primeira diretoria provisória foi presidida por Carlos Bicocchi, que representava o Sindicato dos Trabalhadores da Construção e Mobiliário de Florianópolis e que também foi eleito presidente na primeira eleição da Fetiesc, que aconteceu em 14 de fevereiro de 1953. A primeira sede foi em Florianópolis, em uma edificação antiga na Rua Tenente Silveira, 76. A mudança para Meia Praia, em Itapema, aconteceu na década de 80. Desde 1988, a Fetiesc é presidida por Idemar Antônio Martini. Centro de Formação e Pousada
Valorização da mulher - O Centro de Formação Sindical da Fetiesc foi criado em 1998 para atender à necessidade dos dirigentes sindicais. Oferece cursos de capacitação, informação e formação sobre os mais variados temas de interesse dos trabalhadores e trabalhadoras. O Encontro Estadual da Mulher Trabalhadora, já em sua 16° edição, acontece no auditório do Centro, que tem capacidade para 450 pessoas sentadas. A Fetiesc foi a primeira entidade de trabalhadores a instituir a cota de 30% de mulheres em sua diretoria. Há 16 anos criou o Departamento da Mulher, transformado em Secretaria alguns anos depois. A primeira mulher a fazer parte da diretoria da Fetiesc foi Renilda Farias, ainda em 1952. Em 2007, aconteceu na Fetiesc o lançamento do Fórum Sindical sul Têxtil, que reúne as Federações do setor dos três Estados da Região Sul, mais Mato Grosso do Sul, com o apoio da CNTI. A Pousada é aberta ao público em geral, mas os trabalhadores sindicalizados têm desconto especial. Tranquilidade à beira mar, conforto e bom atendimento.

Paraná receberá royalties pela exploração de xisto em São Mateus do Sul

*Ucho.Info

O governo do Paraná encerra na próxima semana uma briga que já dura 21 anos com a assinatura, na terça-feira (22), de um acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para que o Estado receba mensalmente R$ 1,6 milhão em royalties devidos pela exploração petróleo e gás do xisto betuminoso, em São Mateus do Sul, município que também terá participação na arrecadação. O Estado também reivindica uma participação de 10% no resultado da comercialização do óleo e gás resultantes do processamento do mineral, o que pode dobrar o valor a ser repassado ao Paraná. “O pagamento reconhece a contribuição que o Paraná dá ao País, e faz justiça ao Estado e ao município que são impactados pela exploração do xisto”, afirma o governador Beto Richa. O Ministério de Minas e Energia realizou um estudo técnico, a pedido do Paraná, e deu parecer positivo para que o Estado e o município recebam mensalmente sua participação na produção do petróleo oriundo do mineral. Na reunião no Rio de Janeiro, também será discutido de que forma será feito o pagamento da dívida de royalties, acumulada desde 1991, quando houve a regulamentação federal das participações de Estados e municípios na produção de petróleo e gás, eletricidade e minerais. De acordo com o ministério, a extração do xisto betuminoso tem como único fim a produção de petróleo e gás. Portanto, deve receber o mesmo tratamento legal de qualquer outra forma de exploração petrolífera. “O petróleo de xisto é uma riqueza que o Paraná produz. É uma luta de décadas e que termina com o recebimento de valores significativos”, disse o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (à direita na foto). Segundo ele, “a expectativa é muito positiva para que os recursos oriundos do xisto aumentem e possam dar ao Estado um retorno financeiro positivo”, referindo-se à instalação de outras empresas exploradoras do minério no Paraná. O pagamento dos royalties do petróleo do xisto ao Paraná é uma luta antiga junto ao Ministério de Minas e Energia e Petrobras, que se torna realidade após esforços do governo estadual. FIM

FIM DA PENDÊNCIA - Desde o início do mandato, o governador Beto Richa deu atenção especial a essa causa, determinando que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a representação do Paraná em Brasília liderassem uma ação junto ao ministério, a favor dessa questão. “O Estado pleiteia desde 1991 esses valores a serem pagos. O governador Beto Richa determinou o empenho na solução deste problema. A proposta do Estado foi exitosa, e comprovou-se que a participação era devida”, destacou Amauri Escudero (na foto ao centro), secretário de Representação do Paraná. “Nós temos o fim de uma pendência de 21 anos, que o governador, com respeito e diálogo, conseguiu receber”, ressaltou. Oportunidade O governo estadual recebe o repasse de royalties do petróleo e gás do xisto como uma vitória e uma janela de oportunidades que se abre. A expectativa é que a exploração de xisto no Paraná triplique nos próximos anos. Desde 1972, a Petrobras extrai petróleo e gás do xisto betuminoso na formação Irati, em São Mateus do Sul, pela subsidiária Petrosix. A produção é de aproximadamente 7,8 mil barris de petróleo de xisto por dia e planeja expandir o processamento. A empresa canadense Forbes&Manhattan anunciou que estuda a exploração de xisto betuminoso por meio da Irati Petróleo e Energia. A meta desta companhia é ultrapassar a produção da Petrosix, com a projeção de produzir de 20 a 30 mil barris diários de petróleo de xisto, além do gás presente no mineral.

Jornal terá de pagar horas extras a entregador que fazia duas jornadas

A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda, razão social do jornal Correio do Povo, do Rio Grande do Sul, não teve sucesso no recurso que ajuizou no TST para eximir-se da obrigação de pagar horas extras a um empregado que fazia dupla jornada aos sábados. Em julgamento realizado na sessão do dia 12 de dezembro de 2012, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do jornal, que pretendia reverter a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O trabalhador, que exercia a função de entregador de jornais, alegou em sua reclamação contra a empresa que, aos sábados, não gozava do intervalo de 11 horas para descanso, como prevê o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo em vista que encerrava suas atividades às 7 horas e iniciava a jornada seguinte às 15h30, também no sábado, para entregar os jornais de domingo. Em contestação, o jornal sustentou ser inviável a pretensão do empregado, uma vez que ele desenvolvia atividade externa, sem controle de jornada, estando inserido na excepcionalidade prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. A sentença de primeira instância deu razão ao trabalhador.
A empresa foi condenada a pagar duas horas extras para cada sábado trabalhado, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em repousos semanais, 13° salário e férias com adicional de um terço. “Este item da condenação não pode ser compensado com quaisquer outras verbas já pagas, pois é incontroverso que a reclamada não reconhece a aplicação do artigo 66″, destacou a decisão. O recurso do Correio do Povo ao TRT também não prosperou. O Tribunal não acolheu a argumentação da defesa de que, uma vez reconhecida a jornada externa de trabalho e a consequente exclusão do regime de duração do trabalho previsto na CLT, devia ser afastado o dever do empregador de adimplir qualquer valor a título de horas extras. “Compartilhamos o entendimento esposado na origem, no sentido de que a norma do artigo 62, inciso I, da CLT, por ser de caráter excepcional, pode ser afastada no tocante ao intervalo interjornada”, frisou o acórdão regional. No TST a empresa também não teve sucesso.
A matéria subiu ao Tribunal em recurso que foi relatado à Sétima Turma pelo ministro Ives Gandra Martins Filho (foto), para quem, estando caracterizada a duplicidade de jornada no mesmo dia, sem o intervalo mínimo de descanso previsto em lei, o trabalhador faz jus às horas extras pleiteadas. A turma acompanhou o relator à unanimidade para não conhecer do recurso.

Receita legisla: verba por intervalo não usado é salarial

Os valores pagos a título de intervalo intrajornada não gozado entram no cálculo do salário de contribuição e não pode ser excluído por falta de previsão legal. Assim, as empresas devem recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre tais verbas. Essa é a interpretação da Receita Federal, segundo a Solução de Consulta nº 62, publicada no Diário Oficial da União. Porém, esse entendimento poderá ser alterado pelo Fisco ainda este ano. Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a natureza de várias verbas pagas aos trabalhadores: salário-maternidade e paternidade, férias e respectivo um terço, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. “Se o tribunal considerá-las remuneratórias e não indenizatórias, incidem as contribuições previdenciárias”, afirma o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados. “Provavelmente, esse julgamento repercutirá na discussão a que se refere a solução de consulta”, diz Vasconcelos. Para o advogado, o pagamento ao trabalhador pela supressão do intervalo intrajornada seria uma indenização por um dano causado à integridade física e moral dele, que tem direito ao descanso e à alimentação. “Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 437, no fim do ano passado, para orientar a Justiça trabalhista no sentido de que ela teria natureza salarial”, afirma. Já há decisões judiciais sobre o assunto nos dois sentidos. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) já decidiu que a natureza desse pagamento é salarial. Já o TRF da 4ª Região (Sul) entendeu que a verba é a indenização de um direito não usufruído. Enquanto existe a polêmica, o Fisco aplica entendimento contrário às empresas.

Participação dos Trabalhadores nos Lucros , cuidados com os efeitos fiscais

De acordo com a Lei 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1 – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 2 – convenção ou acordo coletivo. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Lembrando que, no tocante ao imposto de renda, a partir de 01.01.2013, a tributação sobre PLR ocorrerá da seguinte forma (MP 597/2012): - em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante no anexo da MP 597/2012 e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. - Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante no anexo da MP 597/2012. - Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. A participação dos trabalhadores nos lucros, quando distribuída de acordo com a Lei 10.101/2000, não se sujeita à incidência de INSS e FGTS ou qualquer outra verba trabalhista. A pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição. Assim, não há necessidade que a participação esteja “paga” para que seja dedutível, podendo ser contabilizada nos balancetes ou balanço, segundo o regime de competência. Como no Imposto de Renda, admite-se a dedução, como despesa operacional, para fins de CSLL sobre o Lucro Real, da participação dos trabalhadores, dentro do próprio exercício.

Destaques do Diário Oficial da União desta sexta-feira

* Liberados R$ 10 mi para ações de defesa civil na Paraíba

* PR    CND autoriza aumento de capital social do IRB- Brasil Re

* MFZ    Copom emite nota mantendo taxa Selic em 7,25% a.a.

* MIN    Reconhecida situação de emergência de 37 cidades alagoanas vítimas da seca

* MMA    ICMBio anuncia regras para revisão de planos de manejo das unidades de conservação federais

* MME    Aneel disciplina a constituição de garantias de empresas do setor

Roberto Freire no Brasil Econômico: A face conservadora do Bolsa Família

Para o deputado Roberto Freire (SP), presidente do PPS, programa Bolsa Família 'melhora o presente para, no fundo, deixar tudo rigorosamente igual' * Por Roberto Freire, para o Brasil Econômico

Anunciado há dez anos como principal programa do governo Lula para o combate à pobreza no Brasil, o Fome Zero não decolou e acabou sucedido pelo Bolsa Família. Uma década depois, enquanto as autoridades e os militantes do PT cantam em prosa e verso o sucesso do “maior programa de transferência de renda do mundo”, o que se vê em algumas das cidades mais miseráveis do país é que, apesar de as condições de vida terem melhorado, a população pobre não consegue sobreviver dignamente por meio de sua própria renda. Em Guaribas, no Piauí, onde uma comitiva de ministros de Lula esteve em fevereiro de 2003 prometendo aos moradores que em breve viveriam uma nova realidade, 87% dos 4.401 habitantes são beneficiários do Bolsa Família e não têm outro tipo de renda para o próprio sustento. Em dez anos, o município avançou nos indicadores sociais, é verdade, mas as condições objetivas de vida da população permanecem precárias. 

Em Itinga, no norte de Minas Gerais, outra cidade visitada por Lula e seus ministros no início da década passada, a situação atual é igualmente desoladora. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, 2.194 das 3.457 famílias registradas no cadastro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome recebem o Bolsa Família, mas 31% da população do município não sabe ler nem escrever, enquanto 73% das pessoas com 10 anos ou mais não têm nenhuma instrução ou cursou apenas parte do ensino fundamental. A renda per capita, que em 2000 era de R$ 328,52, hoje não passa de R$ 314,81. Anunciado pelo governo do PT como suprassumo das políticas sociais, o Bolsa Família nada tem de progressista ou verdadeiramente transformador. Ao contrário: o programa reforça o coronelismo tradicionalmente arraigado em várias regiões do Brasil mais profundo, além de funcionar como escandaloso instrumento eleitoral. Basta constatar que o maior índice dos votos governistas nas últimas eleições esteve concentrado nas regiões mais atendidas. No pleito de 2010,

Dilma Rousseff teve votos suficientes para que fosse eleita já no primeiro turno em nove dos dez estados onde o programa atinge sua maior cobertura. Ao contrário do que querem fazer crer os áulicos do governo, as críticas à face conservadora do Bolsa Família não partem de uma fantasiosa “mídia golpista” ou da “direita reacionária” – até porque os coronéis estão todos ao lado do governo Dilma, como estiveram com Lula, agora vestidos sob a roupagem de neossocialistas. Na verdade, é a própria população brasileira que já percebe os problemas estruturais do programa. Segundo dados de estudo recente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), 58,9% da população discorda, total ou parcialmente, da afirmação de que o Bolsa Família “tira muita gente da pobreza”.

Seja em Guaribas, Itinga ou em centenas de outras paupérrimas cidades espalhadas pelo país, o cenário é o mesmo. Centenas de famílias deixaram a miséria absoluta, mas hoje, sem alternativas concretas, estão condenadas à pobreza inescapável, sustentada pela funcionalidade conservadora de um programa que melhora o presente para, no fundo, deixar tudo rigorosamente igual, comprometendo o futuro.

* Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS