Contran suspende norma que obrigava fiscalização sobre tempo de motorista na direção

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu os efeitos da Resolução Contran nº 417/2012, a qual recomenda que a fiscalização punitiva em relação ao descumprimento dos tempos de direção e descanso determinados para os motoristas profissionais seja efetuada nas vias com pontos de parada que preencham os requisitos necessários ao cumprimento do mencionado tempo de direção e descanso. O ato está publicado no Diário Oficial da União.

Incoerência governamental: importação de camarão argentino põe em pé de guerra armadores em SC

Possibilidade de impacto na cadeia produtiva e prejuízo causa apreensão entre os armadores. Nos últimos anos, 20% das embarcações deixaram de sair para mar devido à entrada de produtos importados. Discurso protecionista vira balela.

A possibilidade da entrada de camarão argentino no mercado nacional levou o Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi) a pedir apoio à bancada catarinense em Brasília, na tentativa de barrar a liberação. O setor teme que a importação do crustáceo abale a produção local, já afetada pela entrada de pescado vindo da China e do Vietnã. Nos últimos três anos, a crise fez com que 50 barcos deixassem de sair para o mar na região de Itajaí – uma redução de 20%. A importação de camarão argentino era proibida no Brasil até dezembro do ano passado, quando uma nova Análise de Risco à Importação (ARI) para a espécie pleoticus muelleri, conhecido como camarão vermelho, abriu espaço para entrada do produto. Por enquanto, os requisitos sanitários ainda estão em análise. Mas a previsão é de que o volume de importação chegue a 5 mil toneladas por ano – algo que, na avaliação do governo brasileiro, não deve impactar a produção nacional, que é de 100 mil toneladas anuais. O que preocupa o setor é o fato de a taxa tributária do camarão que virá da Argentina permitir a venda, no Brasil, por preços inferiores aos do produto nacional. Presidente do Sindipi, Giovani Monteiro cita como exemplo a comparação entre valores como o do óleo diesel usado nos barcos, vendido a R$ 1,70 o litro em Santa Catarina – já com subsídio estadual – e por R$ 1 na Argentina. – Essa situação levará à falência produtores de camarão no Sudeste e Sul do Brasil e dos carnicificultores do Nordeste – afirma.

Desistência - Somente em Santa Catarina há cerca de 20 mil profissionais ligados à pesca, a maior parte deles na região de Itajaí. Armador especializado na captura de camarão, Sandro Pinheiro diz que já pensa em abrir mão das seis embarcações que opera, e nas quais emprega 35 pessoas. – Gosto da pesca, mas não tenho como competir com mercadoria estrangeira. A previsão é que os argentinos mandem camarão a US$ 10, já limpo. Vendo o meu a R$ 25, sem limpar, e estou pagando para trabalhar. A crise internacional e o pacto de cooperação econômica do Mercosul estão entre as justificativas do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para a abertura de mercado ao camarão argentino. Ainda não há data para o início das importações.

Risco de contaminação - Além do impacto socioeconômico da chegada do camarão argentino, o Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi) alerta para o risco de contaminação. A entidade afirma que pesquisas indicaram a presença de um vírus da chamada mancha branca nos crustáceos vindos da Argentina. A enfermidade, que também atinge siris, lagostas e caranguejos, poderia causar uma epidemia no Brasil caso houvesse contato com o camarão vermelho, na opinião da entidade. – Mesmo que o camarão chegue congelado, o vírus sobrevive – alerta Giovani, presidente do Sindipi. Pós-doutor em Ecologia e Recursos Naturais, o professor Joaquim Olinto Branco, da Univali, afirma desconhecer estudos que comprovem a incidência de mancha branca no camarão argentino. – A espécie pleoticus muelleri já ocorre no Brasil, do Rio Grande do Sul a São Paulo, e costuma vir com a corrente fria das Malvinas. Ele já convive por aqui com camarões sete barbas, rosa e branco. O Ministério da Pesca e Aquicultura informou que o camarão não oferecerá riscos à biodiversidade nacional. Uma visita técnica à Argentina foi feita no dia 10 de janeiro, e o MPA está estabelecendo os condicionantes à importação. 　

Preferência é nacional - A presença do pescado importado não é novidade no Brasil. Salmão, lula e congro estão entre os mais populares – mas são os filés, feitos de peixes como panga e polaca do Alaska, vindos de países como China e Vietnã, que incomodam os produtores. Com preços mais baixos do que os similares nacionais, como a corvina, os filés importados estão entre os mais procurados por restaurantes, diz Telma Canellas, comerciante do Mercado do Peixe. Mas, entre os clientes que procuram peixe para preparar em casa, o nacional é o preferido – até porque o importado vem congelado. – A maioria das pessoas prefere o peixe fresco. Acho que os armadores não deveriam se preocupar com a entrada dos importados porque o nacional tem muita qualidade e, quando é época de safra, têm um preço muito bom – afirma. Saiba mais Da espécie pleoticus muelleri, o camarão vermelho argentino que será importado para o Brasil virá congelado e será em tamanho grande. O Brasil vai restringir a importação a crustáceos provenientes da pesca extrativa. Embora o setor produtivo acredite em baixo preço, comparado ao camarão brasileiro, o Ministério da Pesca e Aquicultura afirma que o valor deve ser mais elevado do que o produto nacional.( O Sol Diário)

Agentes de saúde criam Federação e querem piso nacional

Mais uma entidade sindical de segundo grau é formada no País. Trata-se da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. A assembleia de criação da federação aconteceu em Porto Alegre, dia 18 de janeiro, reunindo sindicatos de diversos estados. José Roberto Prebill, de São Paulo, foi eleito para a presidência da entidade e representantes do Paraná,Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Alagoas e Piaui formam a primeira diretoria. A princiapl meta da Federação é a criação de um piso nacional para os agentes comunitários de saúde; a insalubridade; condições adequadas de trabalho; e a qualificação e formação técnica dos agentes comunitários, de endemias, cuidadores de idosos e trabalhadores na promoção social e ambiental.

Governo inclinado a subir a gasolina só em março

O reajuste no preço dos combustíveis não deve ser realizado tão cedo, disse Lauro Jardim em sua coluna no portal Veja nesta segunda-feira. Embora muita gente apostava em um aumento nos preços ainda em janeiro, o colunista afirma que as coisas continuarão da mesma forma para este mês, com grandes chances de se manter assim em fevereiro. Especulações afirmavam que o governo anunciaria o reajuste ainda nesta semana, após 10 anos sem aumentar os preços nos postos. Contudo, ainda na semana passada, o secretário de acompanhamento do Ministério da Fazenda, Antônio Henrique Silveira, negou as informações, alegando que nada estava decidido ainda, apontava reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, citando uma piora nos índices de inflação como o principal empecilho para esse reajuste.

Norma Regulamentadora 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário) sofre alterações

Por meio da Portaria MTE nº 100/2013 – DOU 1 de 18.01.2013, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a redação da Norma Regulamentadora (NR) 30, a qual tem como objetivos a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários, para determinar que é obrigatória a constituição de Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações (GSSTB), a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta.

Afinal INSS libera consulta do novo valor da aposentadoria

Com atraso, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) libera nesta segunda-feira (21), a consulta ao novo valor da aposentadoria. O beneficiário que quiser saber para quanto subiu sua grana recebida do governo deve acessar o site da Previdência - veja o passo a passo no quadro abaixo. A consulta seria liberada no último dia 15, mas a alteração no índice de reajuste, que passou de 6,15% para 6,20%, forçou o INSS a reprocessar toda a folha de pagamento dos segurados, que estava pronta. O INSS informou ao R7 que a consulta estará disponível a partir das 0h de hoje. A partir desta sexta-feira (25), os aposentados que recebem um salário mínimo (R$ 678) terão o novo valor na conta. Aqueles que recebem mais de um mínimo como benefício verão a grana na conta a partir de 1º de fevereiro. O ajuste da aposentadoria do INSS dos beneficiários que recebem mais de um mínimo acompanha o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), anunciado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na última quinta-feira (10). Pela correção do ajuste inflacionário, o novo teto é de R$ 4.159. Com os novos valores, o desembolso dos cofres públicos aos 9,2 milhões de benefícios acima do piso previdenciário será de R$ 9,2 bilhões. Já o novo salário mínimo atinge 20 milhões de aposentados, o que soma R$ 10,7 bilhões pagos pelo INSS em 2013. Ao todo, portanto, são mais de R$ 19,9 bilhões para mais de 29 milhões de aposentados. Veja a seguir como consultar o novo valor de sua aposentadoria, disponível a partir de amanhã.