Após revisão, 2,3 milhões de beneficiários do INSS têm valores a receber

Um total de 2,3 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) possuem valores a receber, número que ainda pode aumentar. Isso se deve a uma revisão feita pelo Instituto após mudança na interpretação da Lei 8.213, de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originada. Até agora, a revisão envolveu mais de 15 milhões de benefícios concedidos entre 2002 e 2009. No total, 17,4 milhões serão reprocessados. Após essa primeira etapa, 2,3 milhões foram revistos e possuem diferenças a receber. O INSS ainda está analisando outros 2,2 milhões que serão concluídos nos próximos meses. De acordo com nota, "o pagamento da renda mensal atualizada para 454 mil beneficiários que possuem benefícios ativos será realizado já na folha de janeiro, que começou a ser paga nesta sexta-feira. Como os segurados que se enquadram nos critérios da alteração legal têm seus benefícios acima do salário mínimo, o pagamento estará disponível a partir do dia 1º de fevereiro". A revisão, segundo o governo, está sendo realizada automaticamente e não é necessário que os beneficiários procurem uma agência da Previdência Social. Aqueles que têm direito à revisão vão receber uma correspondência em sua residência. O primeiro lote de cartas, informando data e valor do pagamento, foi liberado nesta sexta-feira. O ministério também disponibiliza consulta dos benefícios revisados em seu portal na internet. Também é possível ligar na central de atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 21h. A correção acarretará um aumento de R$ 49 milhões mensais na folha de pagamentos do INSS. Por ano, haverá um incremento de R$ 637 milhões, levando em conta o pagamento do 13° salário.

Jornadas de 30 horas vão se ampliando na saúde paranaense

No Paraná, já são 74 os municípios que reconheceram a jornada para psicólogos. São mais de 350 profissionais contemplados. Quem informa é o Conselho Regional de Psicologia por meio do seu site www.crppr.org.br. Para incentivar a ampliação do direito entre as prefeituras e outras esferas de governo, o CRP-PR enviou ofícios parabenizando as administrações desses municípios. O documento destaca que “a jornada máxima de trinta horas semanais é uma recomendação também da Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme orienta a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no que se refere à carga horária dos profissionais da saúde”. Clique aqui para saber mais detalhes. Os municípios paranaenses que adotam jornadas de 20 e 30 horas semanais para psicólogos são: Alto Paraíso, Assaí, Bocaiuva do Sul, Bom Sucesso do Sul, Campo Largo, Carlópolis, Cascavel, Cianorte, Cidade Gaúcha, Coronel Vivida, Cruzeiro do Oeste, Cruzmaltina, Entre Rios do Oeste, Faxinal, Fernandes Pinheiro, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Goioxim, Guaratuba, Ibaiti, Ibiporã, Imbaú, Ipiranga, Itaguajé, Itaipulândia, Itambaracá, Jaguapitã, Jaguariaíva, Jandaia do , ul, Jussara, Lapa, Leópolis, Lobato, Londrina, Lupionópolis, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maripá, Mercedes, Missal, Morretes, Nova Esperança, Nova Prata do Iguaçu, Paiçandu, Palmeira, Paranacity, Paranaguá, Paranapoema, Pato Bragado, Paula Freitas, Pérola, Pinhalão, Pitanga, Ponta Grossa, Porto Vitória, Quedas do Iguaçu, Quinta do Sol, Ribeirão Claro, Rolândia, Salgado Filho, Santa Tereza do Oeste, Santo Antonio do Paraíso, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, São Sebastião da Amoreira, Sarandi, Sengés, Sertanópolis, Sulina, Teixeira Soares, Toledo, Ubiratã e União da Vitória.

Empresas com mais de 100 empregados poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche

As empresas com pelo menos 100 funcionários poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A proposta permite que a exigência seja suprida por meio de convênios com creches, pré-escolas e escolas, públicas ou privadas, desde que próximas aos locais de trabalho ou por meio de reembolso, caso seja solicitado pelo empregado. “Nossa preocupação consiste, no fato de que, embora a Constituição discipline que o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, essa ainda não é uma realidade para todos os nossos pequenos brasileiros”, afirma Vanessa. A CLT prevê atualmente que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos terão local apropriado "para guardar sob vigilância e assistência" os filhos de funcionárias no período de amamentação. A exigência pode ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, em regime comunitário, ou a cargo do Sesi, Sesc, LBA ou entidades sindicais. “Embora tenhamos conhecimento de que muitas empresas com responsabilidade social já estão implementando programas de creches em seus estabelecimentos, não podemos depender apenas da boa vontade dos empregadores. É preciso garantir que todas as crianças possam estar junto à mãe ou ao pai, nas fases iniciais de sua vida”, afirma a senadora.

Governo estuda mudanças em pensões do INSS, diz ministro da Previdência

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, disse que o governo estuda um anteprojeto para estabelecer uma carência de contribuição para a pensão. O ministro disse ainda que o governo está preocupado com a sustentabilidade do Regime Geral da Previdência Social. “Teremos, progressivamente, um maior número de idosos. Há déficit porque a Constituinte decidiu que a União banque a aposentadoria rural. Quem vive no campo tem direito a um benefício que é muito inexpressivo do ponto de vista da contribuição”, disse, segundo o jornal. Ele acrescentou ainda que o maior déficit não provém da aposentadoria rural, mas das pensões. “O governo está esperando o melhor momento para tentar corrigir isso. Temos um anteprojeto para estabelecer uma carência de contribuição para a pensão”. Atualmente, se um idoso faz uma contribuição ao INSS e no outro dia ele venha a morrer, deixa a mesma pensão daquele que contribuiu por vários anos. “O Brasil tem regras para o benefício que destoam de quase todos os países. A pensão é vitalícia mesmo para viúvas ou viúvos jovens, que continuam recebendo mesmo que se casem ou após os filhos se tornarem adultos”. Ainda de acordo com jornal, mudanças na aposentadoria não estão previstas entrarem no anteprojeto estudado pelo governo.

Marcha das Centrais a Brasília será dia 6 de março

As Centrais CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, CTB e CGTB decidiram organizar uma grande marcha a Brasília, para entregar ao governo federal uma pauta de reivindicações dos trabalhadores. O evento, que será realizado dia 6 de março, está sendo chamado de “Marcha da Classe Trabalhadora em defesa da cidadania, por desenvolvimento social e valorização do trabalho”. Em reunião na sede da CUT em São Paulo, as Centrais decidiram ainda que farão um documento político, expressando a visão dos trabalhadores sobre as mudanças necessárias na economia do País. Os sindicalistas definiram que a pauta conterá temas como fim do Fator Previdenciário; jornada de 40 horas semanais, sem redução de salário; política de valorização das aposentadorias; regulamentação da Convenção 151 e aprovação da Convenção 158 da OIT; e mais desenvolvimento econômico, entre outros. O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, disse que, além das reivindicações definidas, o movimento sindical não abre mão de discutir o momento econômico. “Nos preocupa a importação de bens, prejudicando a indústria brasileira, e acreditamos que os juros ainda podem cair mais”, ressaltou. Para o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, é necessário manter os direitos e ampliar a luta. “Vamos mostrar a força do sindicalismo e do movimento social, fazendo com que as reivindicações dos trabalhadores se tornem prioridade”, disse. “Será uma grande marcha em que levaremos as principais bandeiras do movimento sindical. É importante que o trabalhador participe conosco”, destacou Ricardo Patah, presidente da UGT. A próxima reunião de organização da Marcha será dia 4 de fevereiro, na sede da UGT, em São Paulo.

Nova rescisão de contrato passa a valer em 1º fevereiro

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo de documento instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de 1º de fevereiro de 2013. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deveria passar a valer em novembro do ano passado, mas a obrigatoriedade foi adiada pelo ministério para este ano. Junto com o novo termo deverão ser utilizados o Termo de Quitação (para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço) ou o Termo de Homologação (para as rescisões com mais de um ano de serviço). O novo documento será obrigatório também para pedidos de seguro-desemprego e de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão. A Caixa Econômica Federal exigirá os novos termos. Segundo o MTE, os atuais formulários serão aceitos até 31 de janeiro. Os documentos que entrarão em vigor, diz o MTE, dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão por detalhar todas as parcelas, devidas e pagas, ao contrário do que ocorre com o atual TRCT. O novo TRCT deixa mais claro o valor das verbas rescisórias ao trabalhador e detalha as parcelas a receber. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, serão discriminadas as férias vencidas e as que estavam em período de aquisição para facilitar a conferência dos valores pagos. Orientação e esclarecimento - Em todos os contratos com duração superior a um ano, é obrigatória a assistência e a homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. Segundo o ministério, o objetivo da mudança é garantir o cumprimento da lei, o efetivo pagamento das verbas rescisórias e a orientação e o esclarecimento das partes sobre direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

Aposentadoria do servidor público ainda é alvo de ataques pelo governo federal

Apontados pelo governo federal como os principais vilões das contas públicas, os aposentados pouco tiveram comemorar no seu dia, 24 de janeiro. A aposentadoria continua sendo alvo de ataques pela presidente Dilma Roussef, principalmente após o dia 1º de fevereiro deste ano, quando entra em funcionamento a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que consolida a privatização do sistema previdenciário dos servidores. Com a criação da Funpresp, o valor das aposentadorias dos servidores deixa de ser integral ou de ter por base de cálculo a totalidade da remuneração, ficando limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 3.916,20. A regra atinge, diretamente, as pessoas que ingressarem a partir deste ano no serviço público. A partir destas mudanças, os servidores passarão a contribuir até o teto do Regime Geral, no percentual de 11%, e acima disto investirão com o percentual que desejarem para o fundo de pensão dos servidores. Porém, não terão a garantia de receber esses valores na aposentadoria, pois o sistema prevê a contribuição definida, mas benefício não. Além disso, vale observar que, nos últimos anos, mais de 30 fundos de pensão quebraram no país. E a tendência é que esta instabilidade permaneça, principalmente em um período de crise econômica. A alegação do governo federal para criação da Funpresp é de que os aposentados seriam os responsáveis pelo déficit no orçamento da Seguridade Social. Informação contestada pela Auditoria Cidadã da Dívida e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Segundo a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, o déficit não existe. “Ele resulta de conta distorcida que considera apenas as contribuições sobre a folha de salários, como se esta fosse a única fonte de financiamento da Previdência, ignorando-se as demais fontes previstas na Constituição”, afirma. Fattorelli explica que cerca de 20% dos recursos da Seguridade Social são desviados, por ano, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), para o cumprimento das metas do superávit primário, a fim de pagar os juros da dívida pública. Com os descontos previdenciários e salários cada vez menores, os aposentados se sentem desrespeitados pelo governo federal. A docente aposentada e dirigente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa – Seção Sindical), Luciene Medeiros, se diz preocupada, sobretudo, com o futuro daqueles professores que ainda irão se aposentar. “Com o fim da aposentadoria integral, esses docentes não terão garantias, pois serão empurrados para a previdência privada”, destaca. A opinião também é compartilhada pela professora aposentada da UFPA, Conceição Rebelo. Para ela, a única política do governo federal para os aposentados é a facilidade na concessão de empréstimos consignados, o que aumenta o endividamento da categoria. “Essa motivação tem levado aposentados ao desespero quando recebem seus vencimentos diminuídos sem poder pagar dívidas contraídas”, lamenta.

Anulação da Reforma - Dez anos após a aprovação da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 41 – com o voto de parlamentares comprados pelo mensalão, um movimento nacional defende a anulação da medida que, entre outras implicações, estabeleceu a taxação dos servidores aposentados. A Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003 foi lançada no último dia 18 de dezembro, durante uma manifestação na Câmara dos Deputados, em Brasília. Coordenada pela Auditoria Cidadã da Dívida, a Campanha tem como objetivo alertar e mobilizar a população, para defender o restabelecimento dos direitos retirados dos trabalhadores com a aprovação da Reforma. A expectativa é coletar 1 milhão de assinaturas em todo o país. A tese de que a Reforma da Previdência de 2003 deve ser anulada ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ao condenar os envolvidos no processo do mensalão, comprovou que os parlamentares foram comprados pelo governo federal para aprovar a Emenda Constitucional nº 41. No entendimento das organizações que coordenam a Campanha, a EC nº 41 teria decorrido de ato fraudulento e criminoso e seus efeitos devem, portanto, ser anulados. Enquanto os efeitos da EC nº 41 ainda tem validade, os professores aposentados continuam lutando contra o desconto previdenciário implantado em 2003. De acordo com a professora aposentada da UFPA Conceição Rebelo, é importante a mobilização da categoria, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006, que estabelece a suspensão da contribuição previdenciária dos servidores aposentados. A PEC tramita desde 2006 na Câmara dos Deputados e não é votada, apesar da insistência de alguns parlamentares para que seja colocada na ordem do dia. “O desconto previdenciário implantado no contracheque do servidor aposentado tem sido uma grande dor de cabeça. A mobilização do segmento é necessária, pois não havendo manifestação constante, será difícil a suspensão do desconto”, alerta Conceição.

JT constata fraude na contratação de motorista por meio de cooperativa

Nos termos do artigo 4º da Lei 5.764/71, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para a prestação de serviços aos próprios associados. Em outras palavras, o cooperado é, ao mesmo tempo, sócio e destinatário de seus serviços. Nesse contexto, o cooperativismo visa à reunião voluntária de esforços e economias para a realização de objetivo comum. Surge aí o princípio da dupla qualidade, segundo o qual o sócio, além de colaborar nas atividades, é também cliente da sociedade em relação aos serviços que ela oferece. Por meio dessa análise, a juíza substituta Renata Lopes Vale, em atuação na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, constatou que a contratação do reclamante como motorista, através de cooperativa, caracterizou verdadeira fraude. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi contratado por uma empresa transportadora, por meio de cooperativa de profissionais da área de transporte rodoviário de cargas e passageiros, para prestar serviços de motorista a um grupo econômico. Mas, na sua visão, tudo não passou de fraude, já que trabalhou durante todo o tempo e sob as ordens das duas transportadoras, integrantes do grupo. Por isso, pediu o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada que o contratou, com responsabilidade solidária da outra transportadora, bem como da cooperativa. Embora a empresa tenha sustentado que celebrou contrato lícito de prestação de serviços com a cooperativa, a magistrada entendeu que quem está com a razão é o autor. Isso porque o princípio da dupla qualidade não foi atendido. Não houve sequer indícios de que a cooperativa tratasse o reclamante como seu beneficiário. “Ao contrário, o que se percebe, simplesmente, é a oferta de força de trabalho a terceiros, em moldes estritamente individuais, sem qualquer atividade, função ou programa de serviços ou vantagens entregues diretamente ao obreiro” , ponderou a juíza sentenciante, frisando que a única retribuição que o trabalhador recebia era o pagamento pelos serviços realizados. Assim, ficou claro que ele não era também destinatário dos serviços cooperados. O preposto reconheceu que as empresas possuíam em seus quadros motoristas de coleta e entrega, assim como o autor, e que não existia diferença entre as funções realizadas por eles. Além disso, o reclamante trabalhava com uniforme do grupo e no seu caminhão havia a logomarca do empreendimento. A testemunha ouvida assegurou que o motorista não poderia enviar outra pessoa no seu lugar, caso precisasse faltar, e que ele recebia ordens do encarregado das empresas. Assim, no entender da juíza sentenciante, não há dúvida de que o reclamante não atuava como cooperado e, sim, como empregado. Houve, no caso, contratação de mão de obra permanente, por intermédio de locadora de serviços. “Vê-se, dessa forma, que a interposição de mão-de-obra ligada à atividade-fim da empresa é ilegal, devendo ser obtida pela via comum, que é o contrato de emprego, pois não se pode admitir o aluguel de mão-de-obra. Tal prática faz com que os empregados percam as possibilidades de acesso à carreira e salário da categoria. A situação agride, por óbvio, o princípio constitucional da isonomia” , ressaltou.

Considerando que a contratação do trabalhador, por meio de cooperativa, foi fraudulenta, e, ainda, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, a julgadora reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a transportadora que o contratou e condenou, de forma solidária, as duas empresas e a cooperativa ao pagamento das parcelas próprias da relação empregatícia. A cooperativa e uma das reclamadas apresentaram recurso ao TRT da 3ª Região, os quais não foram conhecidos, o primeiro, por deserção, o segundo por ferir o princípio da unirrecorribilidade.

Destaques do Diário Oficial da União desta sexta-feira

* Governo institui Comitê Nacional de Diversidade Religiosa

* APE Decreto discrimina ações do PAC com repasse obrigatório

  * MFZ CVM alerta sobre atuação ilegal de empresa no mercado de valores mobiliários

 * MIN Município de Minas Gerais atingido pelas chuvas recebe R$ 750 mil para ações de defesa civil

  * MS Saúde libera R$ 10 mi anuais para Santa Casa de Belo Horizonte-MG

* MTE Portaria divulga resultados do desempenho da Auditoria-Fiscal do Trabalho em 2012

 Mais destaques

25/01/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Governo institui Comitê Nacional de Diversidade Religiosa

25/01/2013 - APE - Decreto discrimina ações do PAC com repasse obrigatório

25/01/2013 - MFZ - CVM alerta sobre atuação ilegal de empresa no mercado de valores mobiliários 

25/01/2013 - MIN - Município de Minas Gerais atingido pelas chuvas recebe R$ 750 mil para ações de defesa civil 

25/01/2013 - MS - Saúde libera R$ 10 mi anuais para Santa Casa de Belo Horizonte-MG

25/01/2013 - MTE - Portaria divulga resultados do desempenho da Auditoria-Fiscal do Trabalho em 2012

25/01/2013 - APE - Governo anuncia medidas reduzindo tarifa de energia elétrica

24/01/2013 - MAPA - Agricultura estabelece subvenção para a comercialização da laranja

24/01/2013 - MES - Novos critérios para concessão do bolsa-atleta para modalidades não-olímpicas e não-paraolímpicas

24/01/2013 - MEC - Portarias autorizam funcionamento de 69 cursos superiores

Professora é suspensa por incentivar alunos a exagerarem no sexo antes do casamento

Catherine Reynolds, 27 anos, casada e mãe de uma menina, deveria, segundo a programação das matérias, falar sobre o cristianismo, difundir os valores cristãos e esclarecer os princípios básicos das demais religiões. Entretanto, durante suas aulas, Catherine sugeria aos alunos que praticassem bastante sexo, com várias pessoas, antes de optarem pelo casamento. Há relatos de que a professora teria compartilhado uma experiência que teve numa viagem à Amsterdã, na Holanda, quando assistiu um “espetáculo” de zoofilia, entre uma mulher e um cavalo, além de se submeter a uma massagem erótica. Segundo informações do Daily Mail, Catherine também falava sobre a prática de sexo com pessoas mais velhas, pílula do dia seguinte, exibia filmes eróticos e teria mostrado suas tatuagens nas costas aos alunos. Conhecida como “boca suja”, Catherine teria proferido palavrões a um aluno, além de ter ignorado os protestos dos pais dos alunos, chamando-os de “atrasados”. Os alunos, porém, aparentemente discordam dos pais, pois a professora possuía boas notas num site voltado à avaliação de professores, onde alunos fazem uma espécie de relatório sobre a postura dos mestres.

Pis/Pasep sobre folha de pagamento vence hoje

Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento de dezembro/2012 das entidades sem Fins Lucrativos- código 8301 – vence hoje 25 de janeiro. A contribuição para o PIS/PASEP das entidades sem fins lucrativos será determinada na base de 1% (um por cento) sobre o total da folha de salários do mês, de acordo com as parcelas integrantes para base de cálculo.