Retrocesso: CNI amplia ofensiva contra os direitos trabalhistas

Projetos de lei propondo a flexibilização de direitos apresentados em 2011 poderão ir à votação e contam com muita pressão da bancada patronal.

A influente entidade patronal Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma lista de 101 propostas de “modernização das relações trabalhistas” e pressiona fortemente o governo Dilma para que assuma essa pauta. A grande mídia repete a todo momento que é preciso “mexer nos direitos trabalhistas para o país seguir crescendo”. Este quadro de ofensiva acarretou o recuo em propostas do interesse da classe trabalhadora, como a redução da jornada de trabalho, que segue trancada nas gavetas, aguardando a votação em plenário. Por outro lado, a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados acelera as iniciativas patronais. Corremos o risco de aprovação do Projeto de Lei nº 948/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira do PR de Sergipe. Tal projeto pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que o empregado não possa reclamar nenhum direito trabalhista na Justiça que não for ressalvado no momento da rescisão. É a verdadeira legalização da fraude! O relator deste projeto na Comissão de Trabalho é o deputado Sandro Mabel (PR-GO), o principal articulador das medidas de precarização das leis trabalhistas no Congresso Nacional. Há ainda na mesma esteira o Projeto de Lei 951/2011, também de autoria do deputado Laércio de Oliveira, propondo a criação de um “simples trabalhista” para as pequenas e microempresas, com a consequente redução dos direitos trabalhistas dos empregados desses estabelecimentos. A proposta consiste em flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, com redução dos encargos e custos da contratação, mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal. Mas isso é apenas a ponta do iceberg. Segue avançando a tramitação do Projeto de Lei nº 1.463/2011, que institui o Código do Trabalho, materializando a verdadeira destruição dos direitos assegurados na CLT. Ao mesmo tempo, a articulação parlamentar patronal prepara-se para rejeitar a Convenção nº 158 da OIT que assegura medidas contra a demissão imotivada. E a lista não terminou. A frente parlamentar patronal aposta na aprovação do Projeto de Lei nº 4.193, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, com propósito de estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Ao mesmo tempo existe o risco de aprovação do Projeto de Lei 252/2012, que modifica o prazo de duração dos mandatos sindicais e altera os critérios para eleições nas organizações sindicais, com o nítido intuito de interferir e enfraquecer a organização dos trabalhadores. Segundo a análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) se persistir um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tímido, inferior a 3% em 2013, sem uma retomada com vigor dos investimentos, o setor empresarial ampliará a pressão sobre os direitos trabalhistas, alegando que os incentivos fiscais e monetários não foram suficientes para manter os empregos tampouco para gerar novos postos de trabalho neste ano. Além disto, a ausência de diálogo da presidenta com as centrais sindicais favorece esse ambiente pró-mitigação dos direitos trabalhistas. Desde a posse de Dilma, as entidades sindicais aguardam uma sinalização da presidenta em relação a três pontos que os trabalhadores consideram essenciais: 1) a redução da jornada, 2) a proteção contra a despedida imotivada e 3) o fim do fator previdenciário. Enquanto a presidenta Dilma segue menosprezando os representantes dos trabalhadores, parte significativa da base parlamentar do governo está envolvida no apoio às iniciativas patronais.

Este é o perigoso cenário que a classe trabalhadora enfrentará este ano. Exatamente no momento histórico em que o movimento sindical brasileiro apresenta uma retomada de sua capacidade de luta, enfrentará uma intensa e articulada ofensiva patronal que se aproveita da correlação de forças no Congresso Nacional. É preciso denunciar esses projetos e os parlamentares que o apoiam, mas o decisivo é organizar a luta nas ruas. Será preciso a unidade das centrais sindicais e do conjunto dos movimentos sociais para enfrentar esse avanço. Sem a construção de mobilizações unitárias não conseguiremos barrar a ofensiva patronal. Por isso, é uma boa notícia a decisão das centrais sindicais em promover manifestações e marchas conjuntas este ano, em torno de uma agenda ampla e unitária de defesa e ampliação dos direitos trabalhistas.

Ministério do Trabalho vai trocar carteira profissional por cartão eletrônico. Novidade chega em 2014

O governo federal quer substituir a carteira de trabalho tradicional no ano que vem. Segundo informações do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o documento deverá ser substituído por um cartão eletrônico. O cartão será chamado de EFD Social (Escrituração Fiscal Digital Social) e permitirá que os trabalhadores consultem informações sobre o pagamento de verbas trabalhistas como a contribuição ao INSS, o depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o desconto do IR (Imposto de Renda). Hoje, a carteira de trabalho é um documento em papel, onde constam informações básicas sobre o trabalhador, como o número do PIS (Programa de Integração Social) e o registro de trabalho nas empresas, além das mudanças salariais, em alguns casos. Por ter essa limitação, não é possível saber, por exemplo, se o patrão está depositando o FGTS. A mudança também afetará os empregadores, que não precisarão mais imprimir a folha de pagamento e guardá-la por até cinco anos. Essas informações estarão on-line e serão consultadas sempre que necessário. O livro de registro de empregados também deverá deixar de existir. Outra mudança é que as empresas enviarão informações para apenas um órgão e não mais para vários, como ocorre atualmente. Atualmente, é preciso informar a Caixa Econômica Federal, a Previdência Social e a Receita Federal sobre a situação dos trabalhadores.

NOVO DOCUMENTO - A carteira de trabalho deverá mudar no ano que vem - Segundo o Ministério do Trabalho, o documento será substituído por um cartão eletrônico - O cartão será chamado de EFD Social (Escrituração Fiscal Digital Social) O que mudará para o trabalhador: com o novo cartão eletrônico, o trabalhador poderá checar se foi feito o pagamento da contribuição ao INSS, do FGTS e do desconto do IR O que mudará para o patrão: a folha de pagamento não precisará mais ser impressa e guardada por cinco anos, as informações poderão ser consultadas pela internet sempre que necessário e o livro de registro de empregados também deverá deixar de existir

CARTEIRA TEM 74 ANOS - Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932" a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é hoje, por suas anotações, um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Em seus 74 anos de existência, a carteira de trabalho sofreu várias modificações. No início surgiu como carteira profissional em 1932, sucedendo a carteira de trabalhador agrícola, instituída por decretos assinados nos anos de 1904 a 1906. Já a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que substituiu a carteira profissional, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. A CTPS contém informações sobre a qualificação e a vida profissional do trabalhador e anotações sobre sua filiação ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

A HISTÓRIA É MAIS ANTIGA - Em 1891, o presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca, assinou decreto que permitia ao ministro Cesário Alvim exigir que as fábricas registrassem em um livro as matrículas de menores trabalhadores, contendo as primeiras informações sobre esses jovens. Na nova carteira de trabalho - CTPS emitida por meio informatizado - é valorizada a segurança contra fraudes. O documento possui capa azul em material sintético mais resistente de que o usado no modelo anterior é confeccionado em papel de segurança e traz plástico auto-adesivo inviolável que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo, que costumam ser as mais falsificadas. Tais mudanças contribuíram para assemelhar muito a nova CTPS ao passaporte. Na verdade, a carteira de trabalho não deixa de ser um passaporte para que o cidadão tenha protegidos direitos trabalhistas e previdenciários, como salário regular, férias, décimo-terceiro salário, repouso remunerado e aposentadoria. A cor da carteira de trabalho do estrangeiro no Brasil passa a ser verde e não azul, como a dos brasileiros.

Sindifisco aponta que tabela do IR está defasada em 66,4%

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informa que a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) atinge 66,4%, de 1996 a 2012, se levado em conta o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Neste ano, conforme a Lei 12.469, o reajuste da tabela do IRPF será de 4,5%, como tem sido desde 2011. Com essa correção, a faixa de isenção para o recolhimento de imposto passa de R$ 1.637,11, em 2012, para R$ 1.710,78 neste ano. Pelos cálculos do Sindifisco Nacional, a faixa de isenção poderia ser bem maior, chegando a R$ 2.784,81, se a tabela não estivesse sendo corrigida, desde 1996, abaixo da inflação oficial.

Vigilantes vão parar em todo o País na sexta-feira

Os vigilantes de todo o País vão fazer uma greve por tempo indeterminado pelo cumprimento da Lei 12.740, sancionada no final do ano passado pela presidente Dilma Roussef, mas que encontrou resistência no seu cumprimento pelas empresas que operam na segurança privada na grande maioria dos Estados. Esta norma garante 30% de adicional de periculosidade a todos os integrantes da categoria.

A paralisação vem sendo aprovada em assembléias dos trabalhadores nos Sindicatos locais e terá atuação unificada, para fazer valer a conquista, resultado de uma luta de 12 anos.

Neste vídeo, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), João Boaventura dos Santos, chama a categoria de todo o País para cruzar os braços dia 1º de fevereiro (sexta-feira).

INSS divulga calentário de pagamento e libera consulta sobre revisão dos auxílios para 2,3 milhões de beneficiários

O INSS liberou, a partir desta segunda-feira, o primeiro lote de cartas para os beneficiários que têm a receber diferenças referentes à revisão dos benefícios por incapacidade (auxílios doença e acidente, aposentadorias por invalidez e pensões decorrentes). No documento, o instituto informa o valor e a data em que o dinheiro será depositado. Não é necessário que os beneficiários procurem uma agência da Previdência Social. A recomendação é aguardar a correspondência em casa. Ao todo, 2,3 milhões de pessoas serão contempladas, com prioridade para os mais idosos, os que têm valores menores a receber e os titulares de benefícios ainda ativos. Para a revisão, houve o reprocessamento de mais de 17,4 milhões de benefícios concedidos entre 2002 e 2009. Do total, 11,5 milhões não se enquadraram nos critérios de correção e 1,2 milhão não tiveram qualquer alteração na renda mensal. Além dos 2,3 milhões de benefícios que foram revistos e que, de fato, têm diferenças a serem pagas, o INSS analisa outros 2,2 milhões, trabalho que será concluído nos próximos meses. As diferenças são decorrentes da mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou das pensões por morte originadas a partir deles. A revisão é fruto do cumprimento de um acordo firmado em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, após uma ação civil pública. Os interessados podem conferir se fazem jus à revisão no endereço eletrônico www.mpas.gov.br. Quem preferir pode ligar para a Central 135, de segunda-feira a sábado, das 7h às 21h. É necessário fornecer o CPF ou o número do benefício. Neste caso, o segurado terá que informar data de nascimento e confirmar nome completo.