Novo Termo de Rescisão passa ser obrigatório a partir desta sexta-feira

A partir desta sexta-feira, dia 1º, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O novo TRCT foi instituído pelo Ministério do Trabalho com o objetivo de imprimir mais clareza e segurança em relação às verbas rescisórias recebidas pelos trabalhadores por ocasião do término do contrato de trabalho. Impresso em duas vias, o novo TRCT vem acompanhado do Termo de Homologação, para os contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do Sindicato da categoria, e o Termo de Quitação, para contratos com menos de um ano.

Dirigente da Fessergs participou da Cúpula dos Povos Latinoamericanos

Paralelamente à Cúpula das Nações que ocorre no Chile, acontece a Cúpula dos Povos Latinoamericanos, do Caribe e União Européia. Este encontro reúne organizações sindicais, sociais e partidos políticos que discutem a dimensão social da integração entre países e regiões. Sérgio Arnoud, presidente da Fessergs, participa do encontro representando a Federação, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB )e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). A reunião f concluída na segunda-feira na Universidade do Chile, ao mesmo tempo em que transcorreu a Cúpula das Nações CELAC - UE, e aprovou um documento social que foi entregue aos presidentes presentes em Santiago. Paralelamente, o diretor-diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), José Graziano,declarou que, enquanto milhões de pessoas passam fome no mundo, não é possível discutir um novo modelo de desenvolvimento com bases sustentáveis.Este é o tema do certame. No primeiro encontro do grupo, representantes de 60 países da América Latina, do Caribe e da União Europeia devem aprofundar as relações entre as regiões, discutindo, inclusive, cooperações e parcerias em diversas áreas como a que trata de energias renováveis e de questões mais sensíveis em um cenário de crise financeira internacional, como novos padrões de negociações comerciais.

Contac consegue norma regulamentadora para frigoríficos. É um avanço nas relações trabalhistas

Fruto de um trabalho incessante de mais de 10 anos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Alimentação (CONTAC) obtém a primeira Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, que abrange a área de frigoríficos.
Documento tido como de vanguarda nas relações trabalhistas do setor, foi aprovado por uma comissão tripartite, da qual fizeram parte empresas, trabalhadores e Ministério do Trabalho, que discutiam o assunto há mais de dois anos. As medidas já entraram em vigor e, segundo o presidente da Contac, Siderlei de Oliveira, "essa não é somente uma conquista de um sindicato, mas,sim, de uma grande junção entre as entidades representativas e todos os trabalhadores da categoria, que vinham lutando por isso há mais de uma década".
Segundo ele, a partir da sua promulgação, as empresas têm um prazo de 6 meses para implementá-la, inobstante algumas, como a Perdigão e a Marfrig, já estejam observando a NR.

SÍNTESE - A norma regulamentadora é uma lei que trata da condição de trabalho e prevenção de doenças, traz melhorias fundamentais para a saúde e segurança do trabalhador da categoria. Em especial, Siderlei destaca as pausas a cada 50 minutos trabalhado, com um intervalo de 10 minutos para aqueles que trabalham nas câmaras frias. Ela é composta por 16 itens e 215 subitens tais como : 1-Objetivos 2-Mobiliário e postos de trabalho 3-Estrados passarelas e plataformas 4-Manuseio de produtos 5-Levantamento e transporte de cargas 6-Recepção e descarga de animais 7-Máquinas 8- Equipamentos e ferramentas 9-Condição ambientais de trabalho 10- Equipamentos de proteção individual-EPI 11- Gerenciamentos dos riscos 12- Programas de prevenção dos riscos Ambientais e de Controle Médico da saúde Ocupacional 13- Organizações temporal do trabalho 14- Organização das atividades 15-Analise Ergonômica do trabalho 16-Informações e treinamento.

Prorrogado o prazo para recadastramento de contadores. Omissão leva à cassação do registro

Os contabilistas de todo o Brasil têm até o dia 31 de março de 2013 para efetuar o recadastramento profissional com registro ativo. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução nº 1.419/2012, prorrogou o prazo inicial, que expiraria em 31 de dezembro do ano passado. Sob coordenação do CFC, os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) deverão disponibilizar em seus sites um programa para inserção de dados. Os profissionais da contabilidade receberão pelo e-mail cadastrado uma senha exclusiva que permitirá acessar esse sistema. O recadastramento é obrigatório para todos os profissionais da contabilidade com registro ativo. Quem deixar de cumprir esta obrigação, seja por não efetivar o recadastramento ou por não entregar a documentação exigida, ficará com o registro em situação pendente perante o seu respectivo CRC. As dúvidas poderão ser esclarecidas no CRC do seu Estado.

Destaques do Diário Oficial da União desta terça-feira

* Contran fixa rotina da fiscalização no trânsito para detectar consumo de álcool

  * MFZ BC atualiza lista de grupos do recolhimento compulsório sobre recursos à vista

* MDA Divulgada lista de municípios sergipanos que receberão máquinas retroescavadeiras

* PR Nomeado novo Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor 

* MINC Portaria altera Manual de Instruções para Contratação e Execução (MICE) das Praças dos Esportes e da Cultura

  * MD Defesa delega competência a comandantes das Forças Armadas