Fim do fator previdenciário ficará para depois de 2014, afirma ministro

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante o próximo governo. Ele admitiu que as discussões "esfriaram" e que há outros temas importantes na pauta do Congresso, como a votação dos royalties do petróleo, dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e a cassação do mandato de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que esta pauta poderá impedir a análise de mudanças no cálculo das aposentadorias antes de 2015. "Eu vou continuar lutando, e há projetos para isso, mas não tenho como impor a pauta. Eu compreendo que nem sempre se consegue as coisas facilmente. Nós vamos ficar no nosso lugar da fila esperando que as coisas aconteçam", disse Garibaldi Alves Filho. De acordo com o ministro, o governo não poderá aceitar o fim "puro e simples" do fator previdenciário. Segundo ele, o ministério não tem dinheiro para arcar com os custos de uma possível eliminação do redutor das aposentadorias. Atualmente, a aposentadoria dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é aprovada de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que trabalham no campo) e tempo de contribuição (35 anos para homens, 30 anos para mulheres). Caso a aposentadoria seja feita antes ao cumprimento de algum dos dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de vida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento no qual o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no valor a ser recebido. O deságio, causado pela inclusão da expectativa de vida – calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, faz com que muitos trabalhadores se mantenham na ativa para atingir a aposentadoria compatível com o salário integral. Para o ministro Garibaldi Alves Filho, devem ser negociadas propostas como a 85/95, em que a idade do beneficiário e o tempo de contribuição são somados. Ao chegar ao total de 85 (mulheres) ou 95 (homens), o aposentado receberá o salário integral – respeitado o teto da Previdência (R$ 4.159). Ele informou que o governo tem a tendência de aceitar uma proposta em torno desses termos. Não são descartadas outras propostas, como a fixação de idade mínima de acordo com a expectativa de vida do brasileiro, o que não é bem aceito por representantes dos aposentados.

Truculência: jornalistas são trancados dentro da empresa para esvaziar assembleia

A diretoria do jornal O Vale e Bom Dia, do Vale do Paraíba, armou uma verdadeira operação de guerra para impedir que os trabalhadores participassem de assembleia marcada e convocada para a frente da empresa. O motivo da convocação da assembleia foi a demissão de 9 trabalhadores (8 jornalistas e uma gráfica), que foram comunicados por carta durante o final de semana. Os diretores do jornal mandaram trancar as portas da empresa e, sob ameaças, diziam: “quem está do lado de dentro continua empregado. Quem sair lá fora (para participar da assembleia) está demitido”. Mas, nem se quisesse, o trabalhador poderia sair, porque foi trancado dentro da empresa. Mais grave diante da atitude autoritária e truculenta da empresa, a chefia de O Vale decidiu demitir jornalistas com mais tempo de casa, além da profissional da gráfica, que é dirigente sindical. Diante disso, a direção da Regional Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte convocou uma assembleia para as 15 horas desta terça-feira (dia 29) que terá a participação dos dirigentes dos sindicatos dos Gráficos e dos Administrativos. Desde o final do ano passado, a direção de O Vale e Bom Dia vem enrolando os trabalhadores com atraso desalários, não pagamento do 13° salário e do reajuste do Acordo Coletivo, entre outros problemas enfrentados pela redação. No dia 3 de dezembro passado, o SJSP solicitou mesa redonda na DRT e a empresa não cumpriu a proposta acordada de regularização do pagamentos dos salários atrasados, pagamento de férias, segunda parcela do 13° salário e demais direitos. A empresa Valebravo, detentora dos títulos, apresentou um calendário inaceitável de pagamentos, que foi rejeitado em assembleia realizada na quinta-feira da semana passada (24) e levou a categoria a aprovar o estado de greve. Em seguida, o SJSP tentou protocolar o resultado da assembleia junto à direção da empresa, que não só se recusou a recebê-lo como também, em retaliação, deu início às demissões arbitrárias, além de trancar os jornalistas no local de trabalho.

Breda transportes é processada em R$ 10 mi por danos morais coletivos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Bernardo do Campo impetrou, no final de 2012, uma ação civil pública (ACP) contra a Breda Transportes S/A, uma das maiores empresas de transporte rodoviário de cargas e passageiros do país. A empresa está sendo acusada de desrespeito aos intervalos interjornadas e de submeter motoristas a jornadas excessivas de trabalho. O MPT pede uma indenização no valor de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Através de dados coletados em relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, depoimentos tomados pelo MPT e cartões de ponto anexados aos autos, os procuradores detectaram uma série de desrespeitos aos direitos trabalhistas dos motoristas da Breda. Os trabalhadores estavam submetidos a jornadas estendidas para além das duas horas extras diárias permitidas legalmente, não tinham um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas entre jornadas e não contavam com descanso semanal remunerado. Em abril de 2012 foi sancionada em território nacional a Lei 12.619/12, que regulamenta as condições de trabalho de motoristas profissionais. A Lei tem o intuito de diminuir a ocorrência de acidentes e óbitos no ramo do transporte rodoviário, e prevê direitos e deveres do motorista profissional, como a determinação da duração da jornada de trabalho e do tempo de direção consecutivo dos motoristas. Na base de São Paulo, a convenção dos motoristas determina que a jornada de trabalho é de 8 horas diárias e que pode ser acrescida de no máximo duas horas extras. Na nova regulamentação, o tempo de direção obrigatório para todos os motoristas profissionais não deve ultrapassar quatro horas consecutivas, com intervalos de meia hora para descanso e uma hora de almoço. Além destes aspectos, a lei torna obrigatória a adoção de um seguro custeado pelo empregador e cria a figura do tempo de espera, que compreende o período de espera do motorista entre o carregamento/descarregamento do veículo. O tempo de espera começa após o termino da jornada de trabalho do condutor e deve ser remunerado com o valor equivalente a uma hora de trabalho mais 30%. Apesar da Lei 12.619/12 apresentar diversos fatores de proteção ao condutor profissional , aspectos importantes dela foram vetados na sua promulgação, como por exemplo a criação de postos de parada seguros para viabilizar o descanso de trinta minutos a cada quatro horas trabalhadas.

Juiz trabalhista fala do largo alcance da nova lei do adiciional de periculosidade

* Leandro Krebs Gonçalves

Redefinindo a caracterização da periculosidade, foi publicada, em dezembro, a Lei 12740/12. Confesso que sequer sabia da tramitação do PL 1033/03, de autoria da deputada Federal Vanessa Grazziotin – PCdoB/AM, o que aumentou minha inquietude sobre como, nos casos em concreto, será posta em prática essa importante alteração legislativa. Na redação original do art. 193 da CLT, consideravam-se perigosos apenas os serviços em que houvesse contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. A Lei nº 7369/85 estendeu o pagamento da parcela ao setor elétrico. Por fim, com a discussão jurisprudencial sobre o direito ao adicional de periculosidade pelos trabalhadores expostos a radiações ionizantes, isto é, aos tão conhecidos “raios X”, sedimentou-se, no TRT-4, o entendimento de ser devida a verba. Quanto à inclusão da energia elétrica no art. 193, I, da CLT e à consequente revogação da Lei nº 7369/85, não houve maior alvoroço. A grande surpresa foi a inserção do art. 193, II, da CLT, ao considerar perigosas as atividades dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, em virtude da exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física. Creio, desde logo, que a qualificação, neste último caso, prescinda de perícia por médico ou engenheiro, em exceção à regra legal, por decorrer de ponderação razoável da realidade fática. É certo que nada impede o acréscimo de ocupações, além daquelas antes estabelecidas, o que vai ao encontro da natural evolução do trabalho e do progresso tecnológico dos meios de produção. Fica, todavia, a dúvida sobre o fundamento sócio-jurídico para ampliar o conceito legal a uma atividade específica, visto que outras tantas também expõem seus trabalhadores ao mesmo risco. Reconheço que os profissionais da área de segurança estão sujeitos a maior incidência de furtos e roubos do que outros trabalhadores. Questiono, porém, essa proteção casuística, pois o aumento da criminalidade é problema da sociedade contemporânea e preocupa as mais diversas categorias. Como exemplo, basta lembrar a situação dos caixas em geral, dos atendentes de praças de pedágios, além de vendedores de joalherias, lojas de conveniência ou farmácias 24h. Além disso, dentro do próprio segmento previsto na nova lei, ainda existirá a controvérsia sobre a abrangência do benefício aos vigias, vigilantes ou porteiros, bem como da relevância do uso de arma de fogo. Não podemos esquecer que o dispositivo legal ainda pende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sejam quais forem os parâmetros, porém, persistirá o debate sobre a extensão a outras atividades, em que os profissionais também são vítimas potenciais dessas espécies de violência. Afinal, o princípio constitucional da isonomia garante igualdade de tratamento para pessoas submetidas a condições iguais de labor. Sem subtrair méritos da mudança legislativa, acredito que outros trabalhadores façam jus à idêntica proteção de sua integridade física e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Ainda que as atividades de vigilância, investigação e segurança já sejam classificadas como de alto risco pela lei previdenciária, discutiremos o enquadramento de outros ofícios, em razão do incremento da criminalidade e da ineficiência da força policial pública.

*Leandro Krebs Gonçalves, juiz do Trabalho do TRT-4

MTE atualiza CBO e inclui mais 60 novas ocupações

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta quinta-feira a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A revisão contou com a inclusão de 60 ocupações, famílias ocupacionais e sinonímias. O arquivo passa a conter agora 2.619 ocupações. Clique aqui para conferir. “Os trabalhadores sentem-se amparados e valorizados ao terem acesso a um documento elaborado pelo governo que identifica e reconhece seu ofício. As inclusões das ocupações na CBO têm gerado, tanto para categorias profissionais quanto para os trabalhadores, uma maior visibilidade, um sentimento de valorização e de inclusão social”, destaca o diretor do Departamento de Emprego e Salário do MTE, Rodolfo Torelly. As novas atualizações buscam atender as demandas do público em geral e entidades governamentais como: Ministério da Saúde; do Desenvolvimento Social; do Turismo; Secretária de Direitos Humanos; Policia Federal; Classificação Internacional Uniforme de Ocupações (CIUO) da Organização Internacional do Trabalho; entre outros. A CBO retrata a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. A atualização e modernização do documento ocorrem para acompanhar o dinamismo das ocupações e mudanças econômicas, sociais e culturais pelas quais o país passa. Essas modificações e inclusões são elaboradas com a participação efetiva de representantes dos profissionais de cada área, em todo o país. Aplicação - A CBO é utilizada pelo MTE na confecção da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no cruzamento de dados do Seguro-Desemprego e na formulação de políticas públicas de geração de emprego e renda. Outras instituições governamentais utilizam a CBO para seus produtos, como a Declaração de Imposto de Renda, o cadastramento no INSS, em políticas públicas de Saúde, no Censo Educacional e em pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Prepara-se para concursos com simulado de português

Português – Profª Mara Gonçalves

1) Assinale a frase em que há erro de concordância: a) Os sertões possuem um sopro épico. b) Promove-se festas beneficentes na minha comunidade. c) Há dois anos, os Estados Unidos invadiram a Líbia. d) Fui eu quem resolveu a adoção de tal medida. e) Fui eu quem resolvi a adoção de tal medida.
Resposta B
Comentário: Promovem-se festas beneficentes na minha comunidade. A frase encontrasse na voz passiva sintética ou pronominal e por isso o verbo tem que concordar com o sujeito “festas beneficentes”.

2) As ideias abaixo formam um texto coerente, mas estão fora da ordem em que aparecem no original. (1) Acaba convencendo os pais a apostar em seu desejo. (2) Depois de comprado todo aquele aparato – uniforme, touca, roupão, sapatilhas –, são os pais que forçam os filhos a continuar, para não jogar o dinheiro fora. (3) O prazer da competição, associado à idéia de que o filho é bom no que faz, pode levar os pais a desconsiderar sinais importantes na criança. (4) A primeira delas é a insistência dos filhos para começar novas atividades. (5) Nesses casos, o esforço para criar o atleta mirim pode ser, com perdão do trocadilho, um autêntico gol contra. (6) Outra cilada muito comum é o orgulho que os pais sentem ao ver os filhos nas quadras. (7) É preciso cuidado para não cair em algumas armadilhas. (8) Nessa fase, a criança quer aprender um pouco de tudo. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta de estruturação dessas idéias em um texto. a) 5 – 7 – 3 – 4 – 6 – 1 – 2 – 8. b) 7 – 4 – 5 – 3 – 6 – 8 – 1 – 2. c) 7 – 5 – 4 – 1 – 8 – 3 – 2 – 6. d) 7 – 4 – 8 – 1 – 2 – 6 – 3 – 5. e) 8 – 2 – 7 – 4 – 5 – 3 – 6 – 1.
Resposta D
Comentário: em primeiro lugar uma boa leitura dos fragmentos e para esse tipo de questão é importante observar os conectores, os elementos de ligação, a ideia principal e os comentários a seu respeito assim pode-se organizar um texto com coerência e coesão.

 3) O tratamento pronominal mostra-se adequado à norma culta na frase: a) Se nunca te prometi nada, o que está a me cobrar? b) Se quiseres ir já, vá, que ninguém está a impedi-lo. c) Vossa Excelência apreciastes a nossa apresentação? d) Se todos vocês houvessem aceitado a proposta, não estaríeis arrependidos. e)) Quando é que vocês vão fazer o que lhes pedi? Resposta E Comentário: é importante observar que os pronomes devem acompanhar as pessoas verbais e sempre manterem-se nas mesmas pessoas.a) Se nunca te prometi nada, o que estás a me cobrar? b) Se quiseres ir já, vai, que ninguém está a impedir-te. c) Vossa Excelência aprecia a nossa apresentação? d) Se todos vocês houvessem aceitado a proposta, não estariam arrependidos.

 4) Cientistas em todo o mundo dedicam-se ...... pesquisas com células-tronco, destinadas ...... combater certas doenças degenerativas, que trazem sofrimento ...... uma grande parte da população. As lacunas da frase apresentada estão corretamente preenchidas por a) à - a - a b) à - à - a c) a - a - a d) a - à - à e) a - a – à
Resposta C
Comentário: o acento grave indicativo de crase deve ser empregado quando houver a possibilidade da presença de dois “as”. Quando o substantivo estiver no plural e o “a” no singular, a crase não existe porque falta o artigo; antes de verbo não há crase e antes de artigo indefinido também não há crase.

5) Há palavras escritas de modo INCORRETO na frase: a) Em todos os tempos, a mistura de ciência e dogmatismo religioso resultou em prejuízos consideráveis à progressão do conhecimento. b) Com as pesquisas dirigidas para a obtensão de células-tronco foi dado um importante paço no avanço da medicina. c) O mapeamento genético dos doentes possibilitará a prescrição de medicamentos em dosagens sob medida para cada um deles. d) Cientistas brasileiros sobressaíram nas descobertas do bem-sucedido projeto de sequenciamento de genes. e) Será possível, proximamente, detectar o surgimento de doenças com métodos menos invasivos, de forma bem mais simples e barata.
Resposta B
Comentário: questão de ortografia; nesses casos é importante ter sempre à mão um dicionário – obtenção. 

6) Está correto o emprego da expressão sublinhada na frase: a) Os bons salários a que os jovens aspiram são cada vez mais improváveis. b) É mínimo o salário no qual os empresários julgam retribuir o esforço dos estagiários. c) O assunto de cujo se trata no texto diz respeito às exigências que se colocam aos jovens. d) São desafiadores os novos terrenos com que os jovens se prontificam a explorar. e) Seria preciso de que se oferecessem oportunidades reais aos jovens pretendentes a um emprego.
Resposta A
Comentário: questão de emprego dos pronomes relativos e regência. b) É mínimo o salário com o qual os empresários julgam retribuir o esforço dos estagiários.c) O assunto que se trata no texto diz respeito às exigências que se colocam aos jovens. d) São desafiadores os novos terrenos que os jovens se prontificam a explorar. e) Seria preciso que se oferecessem oportunidades reais aos jovens pretendentes a um e emprego.

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Senado vai analisar isenção de IR para 13º salário

O projeto que isenta o 13º salário do desconto do Imposto de Renda pode ser analisado pelos senadores no mês que vem, após o recesso parlamentar. A proposta modifica a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, do senador Lobão Filho (PMDB-MA). O autor do projeto acredita que a discussão seja oportuna, uma vez que a medida aumentará a renda do brasileiro, contribuindo para o crescimento do consumo. — Será dado um formidável impulso aos setores produtivos da economia, aumentando a geração de empregos e a circulação de bens, serviços e renda, como um todo. Em outras palavras, contribuindo para incrementar o Produto Interno Bruto — afirmou o senador. Apresentado às vésperas do recesso, o texto será examinado pelas comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. Nesta, em caráter terminativo, ou seja, sem precisar ir a plenário.

Ministério da Saúde publicou cartilha que orienta como fazer aborto com medicamento ilegal

Uma cartilha pró-aborto, publicada pelo Ministério da Saúde e que ensina um passo a passo para a realização do aborto usando o remédio Misoprostol, foi denunciada pela ONG Brasil Sem Aborto. O remédio, mais conhecido pela marca Cyotek, tem a comercialização proibida no Brasil e, na cartilha, não há assinatura ou menção a nenhum responsável técnico, o que descumpre padrões estabelecidos para o setor. Embora os impressos encomendados pelo Ministério da Saúde sejam voltados a obstetras, a linguagem utilizada no trecho que ensina o método abortivo foge ao padrão técnico comumente usado em documentos médicos. Na nota publicada pela Brasil sem Aborto, o trecho a seguir revela a suspeita da ONG quanto à publicação da cartilha: “Mais do que ao médico que precisa tomar decisões de tratamento, o folheto parece dirigir-se a pessoas que já conseguiram ou pretendem conseguir clandestinamente a droga e tem dúvidas sobre como utilizá-la para realizar o aborto”. No ano passado, noticiou-se que o Ministério da Saúde estaria preparando uma cartilha de orientação para mulheres que decidissem abortar. A denúncia de agora reforça a tese levantada anteriormente. No Twitter, o pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) comentou o caso e lamentou a postura das lideranças evangélicas e também dos fiéis, que pouco protestam em relação ao assunto. “O silêncio, a apatia, a covardia e o descaso da liderança evangélica brasileira com as questões do Aborto e Gays é vergonhosa. Enquanto fazem cobranças aos parlamentares para que leis não sejam aprovadas, escondem-se atrás de suas portentosas escrivaninhas! Dedicam-se a produzir um raso sermão dominical, ao som da boa música e passivamente gabando-se do seu lindo e gordo e fraco rebanho. Enquanto isso lideres católicos em todo mundo, reagem, manifestam-se contra governos que tendem a desconstruir a família tradicional. Sigamos o exemplo. Cobremos postura de nossos lideres evangélicos. Precisamos mostrar ao governo brasileiro nossa indignação. Protestemos”, convocou Marco Feliciano

Destaques do Diário Oficial da União desta quinta-feira

* Governo publica decretos de desapropriação em favor de concessionárias de rodovias

 *PR Anac cria projeto piloto para monitorar segurança operacional de aeroportos

  * MFZ Receita aprova programa multiplataforma do Carnê-Leão 

*MFZ Novo serviço do e-CAC permite geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional

 *MIN Doenças infecciosas virais levam Defesa Civil reconhecer situação de emergência em Campo Grande-MS 

*ME Portaria autoriza Petrobras importar Gás Natural Liquefeito – GNL

Com atraso, INSS libera último lote da revisão do teto

Os 29.594 aposentados e pensionistas do INSS com direito a indenizações acima de R$19 mil, referente a ação de revisão do teto previdenciário, começaram a receber a bolada. O pagamento da quantia seria antecipado para o primeiro dia útil do mês, 2 de janeiro, mas houve atraso no cronograma. De acordo com o INSS, o grande volume de trabalho relacionado aos cálculos de reajustes pagos no mês de janeiro aos mais de 20 milhões de segurados do INSS, que recebem o piso previdenciário, atrapalharam o cronograma. Procurado na época, o órgão garantiu, no entanto, que o pagamento do último lote seria feito até hoje, dia 31 de janeiro. Para saber se podem receber a revisão, os segurados devem consultar o site do Ministério da Previdência Social — http://www.mps.gov.br/. Basta clicar em Consulta à revisão do teto na Agência Eletrônica: Segurado. Os beneficiários deverão informar o número de benefício, o CPF, a data de nascimento e o nome completo para saber se estão ou não contemplados nos lotes de pagamento. Dúvidas também podem ser esclarecidas por meio da Central de Atendimento, no 135. Têm direito à revisão da ação do teto apenas pessoas com benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que contribuíam com o valor máximo previdenciário à época, e que tiveram o ganho limitado ao teto na data da concessão do benefício. Segurados devem verificar se na carta de concessão do benefício vem a inscrição ‘limitado ao teto’. Quem não tiver o documento precisa ir a uma agência do INSS e pedir segunda via.

Inferno em Santa Maria, O Brasil Vai Aprender...

* Samuel dos Santos

Após a madrugada de domingo do dia 27 de janeiro, a sociedade brasileira, com uma forte dor no peito e a sensação de fracasso, abre os olhos para uma realidade em que convivemos há décadas e damos pouca importância, nosso sistema público de gestão da segurança contra incêndio, como na saúde, na segurança, na educação... Estão abandonados pelo poder público. A sociedade entendeu, tardiamente, que fingir que temos política de segurança contra incêndio custa caro e provoca dor, perdas de preciosas vidas que tinham muito a produzir para a riqueza de nosso país. O que me deixa mais frustrado é ver que os governantes estão preocupados em achar um culpado, prender possíveis responsáveis, mas pouco está sendo feito, e sabemos que praticamente nada será feito em termos práticos para assegurar que outras tragédias desta natureza se repitam... Os políticos sabem que o povo esquece rápido, logo teremos o carnaval, a copa, as olimpíadas... E tudo é esquecido, não existirão mais cobranças, tudo volta a ser festa. Todos têm culpa, não é apenas o proprietário da boate, ou o artista que acionou o artefato pirotécnico... O governo tem culpa, pois não investe em legislação eficiente nem mesmo nas Corporações de Bombeiros por julgar que é muito caro e não resulta em votos, os Comandantes das Corporações Militares de Bombeiros tem sua parcela de culpa, pois mesmo sabendo não dispor de pessoal em número suficiente para fiscalizar e coibir irregularidades, assim mesmo estão empenhados em impedir que as Corporações de Bombeiros Voluntário-Civis façam a fiscalização nas localidades aonde não existe Bombeiro Militar, inclusive lutando contra a existência destas Corporações de Bombeiros Voluntário-Civis, a sociedade é culpada, quantas vezes nos negamos a participar de treinamentos de segurança contra incêndio na empresa, na escola, na associação de moradores por julgar desnecessários este tipo de atividade ou por “ter coisas” mais importantes para aquele momento, os frequentadores das festas também tem culpa, quem se preocupa com as condições de segurança nos eventos, inclusive no jargão popular “quanto mais socado a casa, mais show estava a festa”... Imaginem os Senhores como não deve estar degradante a segurança contra incêndio nas cidades aonde não existe nenhuma Corporação de bombeiros, se a exemplo de Santa Maria, nos demais municípios aonde existe uma Corporação de bombeiro a situação já é de descaso... Mas ainda há uma esperança, se os legisladores realmente querem resolver o problema, devem criar leis que assegurem a implantação de sistemas de segurança contra incêndio em todas as edificações, além de exigir a presença de equipes de Bombeiros Civis em todos os eventos com concentração de pessoas, também deverá ser repensado o atual sistema de Corporações de bombeiros nas cidades, o ideal é que cada município instale seus quartéis de Bombeiros, o Governo do estado não tem como instalar e manter Corporações em todas as cidades, o custo com folha de pagamento principalmente de oficiais é muito caro. Atualmente o Estado de Santa Catarina dispõe de um modelo de Corporação de Bombeiro com um custo bem mais acessível. São as Corporações de bombeiros Voluntários, onde toda a sociedade participa, o governo estadual fornece equipamento e uma ajuda financeira, as empresas e a comunidade investem com recursos financeiros, por meio de doações e recursos humanos, por meio dos bombeiros voluntários, o município fornece a edificação, equipamentos e combustível, enfim com esta tríplice participação toda a sociedade sai vitoriosa. Este é um modelo a ser seguido em todo o país, somente assim poderá ser reduzido o déficit de Corporações de bombeiros, pois atualmente 4.929 municípios brasileiros não possuem unidades de bombeiros. “O homem é um animal racional dotado da incrível capacidade de fazer loucuras” – Robert Mcnamara (1916-2009).

*Samuel dos Santos, Presidente do Sindicato Trabalhadores Bombeiros Profissionais Civis de Santa Catarina

Desmandos na perícia médica continuam e governo cruza os braços

Por intermédio da advogada Ana Paula Fernandes, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)está denunciando a ação nociva dos peritos médicos aos examinar os processos dos segurados da Previdência. Um verdadeira casta que se estabeleceu no sistema, fazendo com que o trabalhador tenha que se sujeitar a injustiças dos peritos, que às vezes trabalham simultaneamente no INSS e como médicos do trabalho de empresas, numa situação que contraria o preceito ético de imparcialidade. Para a advogada, a Perícia Médica é a maior e mais importante prova dos processos que versam sobre incapacidade. Infelizmente nos dias de hoje o que vemos é que de auxiliar do Juiz os peritos se transformaram em grandes julgadores das demandas. Os Juízes, em especial dos Juizados Federais, tendem a se eximir de qualquer manifestação no processo, bem como não observam nem analisam de forma profunda as impugnações apresentadas pelos segurados. Sob o manto da celeridade cometem grandes injustiças e abusos. Transferem ao médico perito o poder de julgar além das questões de saúde também as questões sociais e técnicas para as quais não estão preparados... Infelizmente, a casuística nos tem mostrado que muito pouco pode ser feito a respeito. Recursos são negados em massa pelas Turmas Recursais, sob o frágil argumento de que se mantém a sentença por seus próprios fundamentos, e que a mesma pode ser fundada exclusivamente na prova produzida pela pericia. Atravessamos uma grande crise nos julgamentos dos benefícios por incapacidade. Talvez a maior que já se tenha visto. Mesmo assim devemos utilizar todos os mecanismos processuais que se encontram a nossa disposição e tentar reverter injustiças a fim de viabilizar a consagração de direitos. É nesse sentido que nós advogados previdenciários devemos nos unir e lutar, no intuito de que embora estejamos quase sem voz nunca cansemos de gritar.