Médico com cargo de chefia em serviços assistenciais deve ter título de especialista

Para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o médico deve, obrigatoriamente, possuir a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM). (Resolução CFM nº 2.007/2013 - DOU 1 de 08.02.2013)

TRF cansou de desculpas e decide: INSS deve credenciar médicos particulares para fazer perícias em SC

Após seguidas tentativas de conciliação que restaram infrutíferas, o desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou nesta semana que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contrate emergencialmente serviços médicos por meio de credenciamento para agilização das perícias realizadas nos pedidos de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em todo o Estado de Santa Catarina, em especial nas agências em que a demora ultrapasse 15 dias. A medida foi tomada em recurso na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que pleiteia a implantação provisória e automática dos benefícios por capacidade laboral dos segurados, após a demora de 15 dias para a realização das perícias. Favreto ponderou que “a complexidade e a diversidade do funcionamento do sistema previdenciário nacional apontam dificuldades de solução simples de deferimento automático do pleito”. O desembargador acrescentou que houve “evolução das metas estipuladas no Plano de Ação Emergencial da Autarquia, reduções no tempo de espera do atendimento agendado, seja no plano nacional, seja no estado catarinense”, embora “remanesçam focos de dificuldade e tempo superior ao desejado em algumas agências da Previdência Social”. O magistrado concluiu que “o tratamento generalizado e de concessão automática dos benefícios poderá agravar ainda mais a atual situação, em especial os locais que o tempo de espera supera os limites de razoabilidade, retroalimentando a crise do sistema decorrente da falta de estrutura material e humana”. Assim, a ordem judicial buscou uma alternativa que possa atacar os locais mais críticos na demora da realização das perícias, sem conferir automaticidade capaz de gerar concessão indevida de benefícios pela ausência do exame médico. Embora a medida limite-se ao estado catarinense, foi consignado na decisão que nada impede o INSS de utilizar o credenciamento emergencial de peritos médicos para todo o país, a fim de enfrentar problemas de demora em outros estados. A determinação para a contratação de serviços médicos visando à realização das perícias permite uma solução direcionada e mais rápida, por meio do instrumento do credenciamento de médicos peritos pelo INSS, a fim de enfrentar o atraso na análise dos pedidos. Favreto também ordenou que a contratação fica dispensada de licitação e deverá ser promovida em até 60 dias, ficando a cargo do INSS definir a modalidade de prestação e remuneração dos serviços periciais, bem como os meios de execução da forma mais apropriada, em respeito à discricionariedade administrativa do Poder Público, desde que atenda os objetivos da ação de realização das perícias médicas em tempo razoável e a efetiva proteção do direito fundamental do trabalhador.
Prazo máximo de um ano - A decisão estabelece um prazo de 60 dias para realizar o credenciamento dos profissionais e a duração máxima de um ano, devendo o INSS comprovar nos autos a cada dois meses o andamento e a evolução dos serviços. Foi assinalado que, em caso de descumprimento total ou parcial da medida, poderá ser fixado multa cominatória ou prazo para realização das perícias.

Proposta aumenta o valor da aposentadoria por invalidez

A Câmara analisa proposta que fixa o valor da aposentadoria por invalidez em 110% do salário de benefício, somados 2% por cada ano de contribuição do beneficiário. A medida está prevista no Projeto de Lei 4769/2012 e vale também para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho. O salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários do trabalhador (até o teto de R$ 4.159) em todo o período contributivo, corrigidos monetariamente. Hoje, a aposentadoria por invalidez corresponde a apenas 100% desse salário de benefício. O projeto é de autoria do senador Paulo Paim. Segundo ele, “a proposição se harmoniza com a triste realidade de nosso País, onde os acidentes de trabalho alcançaram índices alarmantes”. De acordo com o parlamentar, foram 3,8 milhões no período de 2005 a 2010 que resultaram na morte de 16,5 mil pessoas e geraram a incapacidade de 74,7 mil trabalhadores. “Estamos em quarto lugar no mundo em ocorrências dessa natureza”, argumentou. A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja os destaques do Diário Oficial da União desta sexta-feira

* Promulgado Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre Brasil e Cabo Verde 

* PR - Resolução recomenda inclusão de rodovias federais no Programa Nacional de Desestatização

  * MFZ - Veja republicação da instrução normativa que trata de normas que regulam fundos de investimento

* MFZ - Conselho Nacional de Política Fazendária divulga preço médio ponderado a consumidor final de combustíveis

* MPU - Portaria institui o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e) MAIS DESTAQUES

Mais destaques 
08/02/2013 - MIN - Reconhecida situação de emergência em municípios de Minas Gerais, Paraíba, Santa Catarina e Tocantins
08/02/2013 - MFZ - Divulgadas as taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro/2013
 07/02/2013 - PR - Resolução da Camex altera Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
 07/02/2013 - MD - Portaria da Aeronáutica aprova a diretriz que trata de serviços de contraincêndio indenizáveis
 07/02/2013 - MEC - Portaria fixa valor de bolsas para facilitadores do Pacto Nacional pela Afabetização na Idade Certa
 07/02/2013 - MINC - Veja nova relação de projetos culturais cujos proponentes estão autorizados a captar recursos
07/02/2013 - APE - Brasil firma acordos de cooperação com quatro países
06/02/2013 - MME - Criado GT para identificar condições de segurança e confiança da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN
06/02/2013 - MME - Prorrogada suspensão de outorga de alvarás de pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente - GO
06/02/2013 - MDA - Incra reconhece terras da Comunidade Remanescente do Quilombo Matão na Paraíba

Carnaval não é feriado nacional: saiba quais as consequências em caso de falta no trabalho

O carnaval é um dos períodos mais aguardados pelos brasileiros, pois normalmente folga-se do sábado até a terça com retorno ao trabalho somente na "quarta-feira de cinzas" depois das 12h. Mas, ao contrário do que muitos imaginam, carnaval não é considerado feriado nacional. De acordo com a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, nos termos das Leis nº 9.093/1995 e 9.335/1996, somente são feriados nacionais, civis e religiosos, aqueles declarados por lei.

 O advogado especialista em direito do trabalho, Wagner Luiz Verquietini, do Bonilha Advogados, explica que somente o Estado do Rio de Janeiro e Salvador (BA) possuem leis que consideram a terça-feira de carnaval como feriado.

“Nos demais Estados, à luz da legislação em vigor, somente são considerados feriados no Brasil os definidos por leis, sendo que o carnaval, por mais incrível e estranho que pareça não se encontra incluso no rol das datas agraciadas”, explica. 

 Obrigação e desconto - Segundo Verquietini, a interrupção da prestação dos serviços durante o carnaval é meramente costumeira e depende de acordo e aval do empregador. “Se a empresa não concede estes dias de folga ou se não houver acordo escrito ou banco de horas para compensação, os empregados estão por contrato obrigados a trabalhar."

 O advogado alerta que, caso o funcionário falte injustificadamente, perderá os dias de serviço, bem como o descanso semanal remunerado e ainda estará sujeito a penalidades disciplinares, exceto demissão por justa causa.

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Izelda (Siticom -SC) quer rigor na aplicação das leis de segurança do trabalho na construção civil

Quem não se adequar ao que prevê a legislação poderá ser impedido de desenvolver suas atividades. Izelda Oro quer garantir “todos os benefícios possíveis” aos trabalhadores. Prevenir acidentes de trabalho e riscos ambientais, promover o controle médico e saúde ocupacional são projetos que o Siticom deseja ver aprovados neste ano.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Chapecó quer condicionar a execução de obras ao cumprimento de normas protetoras do trabalhador. Os projetos já elaborados passam a ser discutidos com mais intensidade, passando necessariamente pelos poderes Executivo e Legislativo municipais. Os projetos de elevado alcance social foram aprovados no encontro de mestres de obras e encarregados, do grupo “O Multiplicador” mantido pelo sindicato. A presidente do Siticom Izelda Oro justifica que as medidas são necessárias para preservar a vida, garantir saúde aos profissionais do setor e evitar prejuízos ambientais. “Não apenas os trabalhadores, mas toda sociedade terá benefícios” destaca. A sindicalista diz que é preciso evoluir nestas questões “para frear o exorbitante volume de acidentes e o comprometimento da saúde dos trabalhadores”. Com normas específicas é possível, sem muito esforço, minimizar as situações “de graves e iminentes riscos ocupacionais” em construções.

CONDIÇÃO - O projeto do sindicato condiciona a participação de empresas prestadoras de serviços em licitações municipais, à apresentação dos Programas de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO. Outra condição diz respeito à concessão de alvará de construção somente mediante rigoroso cumprimento das exigências previstas em legislação por parte da empresa. Agora as proposições serão apresentadas ao prefeito José Claudio Caramori e ao vice-prefeito, secretário de Planejamento Luciano Buligon. Izelda espera que o pedido dos trabalhadores seja atendido sem interferência de alguns empresários “que somente visam o lucro e deixam sérios problemas para o Governo” quando se trata de saúde e segurança. A presidente do Siticom acreditada na sensibilidade da administração municipal. Agindo assim “o Governo valorizará, de fato, a vida dos nossos trabalhadores”. Calendário - O encontro do Multiplicador tratou, ainda, da campanha salarial 2013, aprovou aulas de Karatê e Teatro para formação de trabalhadores e filhos. O calendário de ação prevê cerca de 70 eventos (média de seis por mês) até o final do ano, incluindo o projeto “Barraquinha da Sindicalização” a ser repetido todas as sextas-feiras em frente a empresas.

Concurso dos Correios: edital sai em breve e serão quase 10 mil vagas

Contratação de 9,9 mil novos funcionários será distribuída entre a convocação 

 dos aprovados de 2011 e realização de novo concurso no começo de 2013

Os Correios vão ampliar seu quadro de pessoal em pelo menos 9.904 novas vagas, conforme a autorização dada em 27 de junho de 2012 pelo Ministério do Planejamento. No momento, a empresa analisa as demandas existentes em todo o país, mas as contratações serão iniciadas pela convocação paulatina dos aprovados no concurso ainda em vigor, enquadrados no cadastro reserva. Após essa medida, será traçada a estratégia para abertura do novo concurso no primeiro trimestre de 2013, oferecendo pelo menos 6,6 mil vagas, que atenderão justamente aquelas localidades e cargos que não possuíam cadastro de reserva disponível. A maioria das vagas aprovadas pelo MPOG destina-se para a área operacional da empresa (carteiros e operadores de triagem e transbordo). A portaria ministerial estabelece que o preenchimento dessas vagas se dê de forma escalonada, sendo 3.302 vagas para contratação imediato, mais 3.301 no primeiro trimestre de 2013 e outras 3.301 vagas a partir, provalmente,setembro/outubro do corrente ano. No ano passado, foi realizado concurso para todas as áreas profissionais da empresa, que conta atualmente com 115 mil empregados (57 mil são carteiros). Desse certame, que teve sua vigência prorrogada por mais um ano, até o momento já foram contratados 10.381 classificados.

PREPARE-SE - Com base no certame anterior, o concurso dos Correios cobra em suas provas matérias como Língua Portuguesa, Informática, Inglês, Administração Pública, além de conteúdos específicos. Na segunda fase, os candidatos a carteiro e operador de triagem e transbordo passam por avaliação física. Funcionária dos Correios na Bahia há mais de 20 anos, Madalena Santos conta que na sua época, o grau de dificuldade era muito pouco para se ingressar nos Correios, já que a sensação do momento era a iniciativa privada, com suas perspectivas de sucesso como autônomo. "Ninguém pensava muito em concurso público, mas como as coisas mudaram, ficou mais disputado agora ser aprovado", falou. Ela indica que, ao observar as provas anteriores, o candidato deverá procurar assimilar a maneira como cada conteúdo provavelmente deva ser cobrado e com isso ele já pode aperfeiçoar sua forma de estudo. Além das provas anteriores para concursos na empresa, outro aliado será o conhecimento do estilo da organizadora a ser contratada, mas essa informação ainda não foi oficializada. O importante neste momento, portanto, é que os candidatos tenham consciência de que se antecipar nos estudos é a primeira regra a ser seguida. Para tanto, consultar o último edital é a melhor alternativa, pois nele os candidatos poderão traçar as melhores estratégias de preparação prévia, bem como poderá selecionar os melhores materiais de estudo. Outra dica, sempre lembrada e não menos importante é que o candidato tenha disciplina para estudar. De nada adianta ter um bom material de estudo, estar matriculado em um bom cursinho preparatório, se não tiver o entusiasmo e a perseverança para tocar os estudos e conseguir a aprovação.

Como funciona a nova lei para o motofrete no País

A partir de agosto, será obrigatório que os motofretistas tenham o curso obrigatório para atuar na profissão. A lei é de 2009, mas só agora os órgãos responsáveis vão começar a atuar na fiscalização. As medidas começam a valer no dia 4 de agosto. Em várias cidades do País,com maior predominância em São Paulo, milhares de motociclistas que trabalham com entrega participaram do curso de 30 horas, oferecido pelo serviços sociais transporte. O Para os donos de empresas de motofrete, as mudanças são bem vindas, pois podem coibir a atuação informal dos motociclistas nos serviços de entrega. Além de ter o curso obrigatório, só poderá atuar como motofretista quem providenciar a padronização do veículo exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito. A atuação irregular de moto entregadores é infração grave de trânsito. Quem não seguir a lei é multado, perde cinco pontos na carteira e pode ter a moto apreendida.

Saiu o calendário de pagamentos do Bolsa Família 2013-2014

O governo federal anunciou a ampliação do programa Bolsa Família para 800 mil famílias até 2014. Com isso, o programa irá passar a beneficiar 13,1 milhões de famílias em todo o país. As novidades já estavam previstas no plano Brasil sem Miséria, lançado pela presidente Dilma Rousseff em junho deste ano. As novas famílias que receberão o benefício são aquelas, que de acordo com o censo do ano passado do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) se encaixam nos critérios do programa, de renda de até R$ 140 por pessoa da família (pobreza) ou de até R$ 70 por pessoa da família (extrema pobreza), mas que ainda não recebiam o benefício. CALENDÁRIO OFICIAL DO BOLSA FAMÍLIA 2013 – SAIU HOJE 07/01/2013 Logo abaixo temos o calendário Bolsa Família deste ano para imprimir, veja e imprima para conferir quando você vai receber opagamento do Bolsa Família 2013.      O dinheiro do Bolsa Família já cairá na conta de 180 mil famílias neste mês (entre hoje e 30 de Julho). O número será ampliado para chegar aos 800 mil até 2013. Além disso, o governo anunciou a ampliação da bolsa de R$ 32 por filhos para até cinco filhos de até 15 anos. Até agora, o benefício era limitado a três filhos. Filhos entre 16 e 17 anos continuam a receber bolsa, reajustada para R$ 38 para até dois filhos por família. Com isso, famílias que tenham cinco filhos de até 15 anos e dois entre 16 e 17 podem receber benefício de R$ 306 (R$ 70 do benefício básico, mais R$ 32 por filho de até 15 anos e mais R$ 38 por filho entre 16 e 17 anos). Este é, portanto, o novo teto do programa. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, o benefício máximo de R$ 306 só é pago a 7.500 famílias (ou 0,06%). O valor médio do benefício é de R$ 119. Outra novidade é o retorno garantido. O governo permitirá que ex-beneficiários que perderam o emprego voltem a receber o Bolsa Família sem enfrentar fila. Gestantes e mulheres que estejam amamentando também passam a receber bolsa de R$ 32 mensais, mas esse benefício só será concedido a partir do fim do ano. O anúncio foi feito pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. - Nosso compromisso para o ano de 2011 era inclusão de 313 mil no cadastro do Bolsa Família e já temos 180 mil novas famílias este ano o que nos deixa confiantes de que conseguiremos alcançar a nossa meta.

Programa Jovem Aprendiz do Banco do Brasil: inscrições devem abrir logo após o carnaval

Trabalhar em uma das maiores instituições bancárias do País como é o caso do Banco do Brasil, é o sonho de muitos jovens brasileiros. O BB possui milhares de agências espalhadas por todo o Brasil e detém uma grande fatia multibilionária de ativos, dentre eles podemos destacar as aquisições do Banco do brasil no exterior para atender as demandas de turistas brasileiros no exterior. Por isso, a importância para quem deseja trabalhar no BB através do programa jovem aprendiz é muito grande. Os jovens que desejam ingressar podem se inscrever no Programa Jovem Aprendiz BB 2012 – 2013 que está em pleno vapor este ano e em breve abrirá inscrições no ano de 2013. O Jovem Aprendiz do Banco do Brasil tem direito a bolsa auxílio de um salário mínimo mensal, vale-transporte e vale alimentação, além de direitos a férias, que coincidem com férias escolares, seguro-saúde e outros benefícios, além de ter uma qualificação profissional ao se inscrever e trabalhar nas agências do banco o que ajuda muitos destes estudantes a conseguirem uma boa colocação no mercado de trabalho, após o término de seu contrato. Compareça a uma agência para se informar mais sobre o programa Jovem Aprendiz BB 2012/2013 ou acesse o site: [www.bb.com.br/portalbb/page3,8305,8390,0,0,1,6.bb]

Metalúrgicos comemoram:: fábricas de caminhões retomam o ritmo

Produção de janeiro cresce 42,7% sobre dezembro; desempenho para os ônibus também é favorável

A produção de caminhões em janeiro atingiu 12.705 unidades, resultando em alta de 42,7% em relação a dezembro do ano passado. O número confirma a retomada das encomendas ao setor, motivadas pela redução dos juros de financiamento. O segmento dos caminhões médios foi o que apresentou a maior alta em janeiro sobre dezembro, de 69,9%. Na comparação com janeiro de 2012, o aumento na produção de veículos de carga é ainda mais expressivo, de 269,5%. Nesse caso, as férias coletivas adotadas pelos fabricantes no começo do ano passado explicam tamanha diferença, já que eles haviam acelerado as linhas de montagem no fim de 2011 para formar estoques de veículos com motorização Euro 3, que podiam ser fabricados só até o fim de 2011 e vendidos até março de 2012, por causa da mudança da legislação de controle de emissões de poluentes. Os modelos Euro 5 chegaram ao mercado com preços de 8% a 15% maiores que seus antecessores, por isso demoraram a ser produzidos e vendidos, enquanto os Euro 3 ainda eram comercializados.

Metalúrgicos da Brafer (PR) conseguem aumentar 2ª parcela da PLR

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Pressionada pela força da coesaão dos seus empregados, empresa Brafer reavaliou o resultado da 2ª parcela da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 2012. Com isso, os R$ 1,8 milque foram oferecidos anteriormente, sobiu para R$ 2,5 mil no fechamento do beneficio do ano passado, registrando um aumento de 39%. O avanço nas negociações foi repassado aos trabalhadores do chão de fábrica nesta quinta-feira durante assembléia coordenada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, presidido por Sérgio Butka. A Brafer está situada em Araucária (PR), emprega cerca de 900 trabalhadores, produz estruturas metálicas　e atende indústrias como CSN (Companhia Siderúrgica Nacional do Paraná) e Petrobrás.

Exigência da quitação de débito trabalhista beneficia trabalhadores

A Lei 12.440, que passou a exigir das empresas a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações públicas, completou um ano de vigência, com saldo positivo para os trabalhadores. Ao todo, 453 mil processos que envolviam dívidas trabalhistas foram extintos entre 4 de janeiro de 2012, quando a CNDT foi instituída, a 3 de janeiro deste ano. A nova lei incluiu a CNDT no Título VII-A da CLT e altera o Artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), para incluir a nova exigência na documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista das empresas interessadas em prestar serviços ao setor público. Para a advogada trabalhista, Cláudia Campas Braga Patah, a Certidão traz avanços que beneficiam os trabalhadores, estimulando a “celeridade processual”. Ela explica que, com a aprovação da lei, as empresas passaram a ter o interesse em agilizar o pagamento de suas dívidas trabalhistas, a fim de preencher os requisitos das licitações. “Um processo na Justiça Trabalhista pode levar anos para ser julgado, mas com a CNDT temos uma garantia de celeridade processual. O legislador atuou no sentido de criar meios para garantir que o direito do trabalhador se torne concreto. A lei possibilita isso”, afirma a advogada. Para Antônio Augusto de Queiroz), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a aprovação da lei “foi uma vitória, pois significa, para os trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços ao governo, a garantia de que seus direitos sejam quitados”. Ele lembra que o projeto de lei sofreu pressão patronal para que não fosse votado no Congresso Nacional. “O Diap ajudou a retirar os recursos, para que a matéria concluísse sua tramitação”, lembra o assessor parlamentar do Diap.

Trabalhador pode exigir depósito de FGTS atrasado, mesmo com parcelamento da empresa com a Caixa

Os ministros da 6ª Turma do TST restabeleceram, em decisão tomada em recurso de revista, sentença do juiz Reinaldo Branco de Moraes, da VT de Indaial-SC. Ele havia deferido pedido de empregado para que sua empregadora providenciasse de imediato depósitos atrasados do FGTS. O contrato de trabalho entre o autor e a ré da ação trabalhista está em vigor desde 2006. A empresa alegou problemas financeiros para justificar o recolhimento irregular da verba. Ela vinha sustentando que o acordo de parcelamento dos débitos, feito com a Caixa Econômica Federal para regularizar os depósitos, suspendia a exigibilidade do cumprimento da obrigação. Mas, no entendimento do juiz de 1ª instância, os efeitos do ajuste alcançam apenas os participantes do negócio jurídico, não retirando do empregado a garantia constitucional que é o direito de ação - de ingressar em juízo pleiteando de imediato os valores devidos. Decisão do Regional - No julgamento do recurso ordinário da empresa, o TRT-SC afastou a obrigação de recolhimento. Segundo a empresa, enquanto seu empregado não se enquadrasse em nenhuma das hipóteses legais que permitissem o levantamento da verba pretendida, não há como exigir sua quitação. Segundo os desembargadores, havendo acordo de parcelamento e estando em curso o contrato de trabalho, a não realização dos depósitos na conta vinculada não implicaria em prejuízos para o empregado. O juiz Reinaldo, contudo, enxergou prejuízos para o trabalhador. Para o julgador a inadimplência pode acarretar o sério risco do não-recebimento pelo empregado dos valores que servem para socorrê-lo em situações de emergência.

INSS muda regras para agendamento de nova perícia

O INSS mudou as regras para o agendamento de perícias médicas em pedidos de concessão de auxílio-doença. De acordo com as informações do jornal Agora São Paulo, quem tiver o pedido de do benefício negado pelo período deverá aguardar 30 dias para agendar um novo exame. Segundo Verusa Guedes, diretora de saúde do trabalhador do INSS, o objetivo da medida é acelerar o atendimento dos segurados que ainda não foram examinados. O segurado que não concordar com o resultado do exame poderá solicitar uma nova avaliação da perícia desde que apresente um fato novo — como, por exemplo, complicações relacionadas ao problema de saúde, outros exames ou comprovantes da doença. A nova regra também determina que, a partir de agora, o exame de reconsideração poderá ser feito pelo mesmo médico da perícia inicial — o que era vetado. De acordo com Verusa Guedes, em 2012, dos 7,3 milhões de perícias médicas realizadas no Brasil, 23% eram repetições de segurados que passaram por uma primeira perícia e agendaram um novo exame.