Funpresp promete transparência nas informações ao servidor público

Os funcionários da União que aderirem à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE) vão receber, ao se aposentar, dois contracheques. Um será relativo ao regime próprio de previdência, que pagará até um valor equivalente ao teto do INSS, que hoje é de R$ 4.159. O outro extrato vai informar o montante da complementação a que ele terá direito por ter contribuído para o fundo complementar. O diretor-presidente da Funpresp-EXE, Ricardo Pena, afirmou que os servidores que aderirem à Fundação poderão acompanhar a evolução do rendimento de suas aplicações pela internet. Esses funcionários inativos também vão receber, pelos Correios, um extrato por ano. Quem tiver salário inferior ao teto do INSS e quiser contribuir para reforçar a renda na aposentadoria poderá fazê-lo, ao escolher um valor em reais, que poderá variar de R$ 75 a R$ 2.040. Segundo Ricardo Pena, inicialmente essa contribuição será aceita por meio de um boleto bancário. Posteriormente, será desenvolvido um sistema para incluir esse desconto no contracheque do inativo. Para quem ganha acima do teto da Previdência Social, foram estabelecidas três alíquotas para o servidor optar: 7,5%, 8% e 8,5%. O cálculo será feito sempre sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS. Em todos os casos, será preciso o servidor assinar um termo de adesão à Funpresp.

Servidores federais vão se reunir com governo no próximo dia 19

A primeira reunião do ano entre o governo federal e os sindicatos de servidores da União já tem data marcada. No próximo dia 19, às 15h, representantes da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vão se encontrar. Segundo fonte do Planejamento, a reunião vai decidir somente como será o processo de negociação em 2013. A Condsef, por sua vez, já enviou um documento ao governo, listando itens que devem fazer parte das negociações e estão assegurados em termos de acordo. Entre eles, estão as regras para a incorporação da gratificação de desempenho na aposentadoria.

Senado vai analisar isenção de IR para 13º salário

O projeto que isenta o 13º salário do desconto do Imposto de Renda pode ser analisado pelos senadores no mês que vem, após o recesso parlamentar. A proposta modifica a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, do senador Lobão Filho (PMDB-MA). O autor do projeto acredita que a discussão seja oportuna, uma vez que a medida aumentará a renda do brasileiro, contribuindo para o crescimento do consumo. — Será dado um formidável impulso aos setores produtivos da economia, aumentando a geração de empregos e a circulação de bens, serviços e renda, como um todo. Em outras palavras, contribuindo para incrementar o Produto Interno Bruto — afirmou o senador. Apresentado às vésperas do recesso, o texto será examinado pelas comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. Nesta, em caráter terminativo, ou seja, sem precisar ir a plenário.

Sem a regulamentação do Ministério Trabalho, adicional de periculosidade a vigilantes e seguranças está suspenso

A juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª vara do Trabalho de SP, deferiu pedido de liminar para suspender provisoriamente a exigibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos empregados das empresas associadas à Abrevis - Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança. A lei 12.740/12 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo aqueles expostos a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" na relação de trabalhadores sujeitos a operações perigosas. Segundo a juíza Lycanthia Ramage, o pagamento do adicional de periculosidade não deve ser imediato, pois depende de prévia regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. "A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é necessária a fim de especificar as funções que teriam exposição permanente do trabalhador e, no caso, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", afirmou a magistrada. Com a decisão, a Fetravesp - Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de SP ficou proibida de praticar quaisquer atos de coação para exigir o pagamento imediato do adicional de periculosidade. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 10 mil por dia. !

Isto que é "carnaval": Congresso ficará 22 dias de folga

Acordos de líderes no Senado e na Câmara estabelecem retomada de votações apenas para o próximo dia 28; plenários, ontem, já estavam vazios; Orçamento da União não foi votado; depois da eleição dos presidentes Renan Calheiros e Henrique Alves, parlamentares decolaram; para os brasileiros comuns, Carnaval começou na sexta-feira e termina quarta-feira. Para eles, é diferente; triste tradição!

Isso é que é Carnaval. Com os plenários da Câmara e do Senado vazios desde quinta-feira, às 16h00, quando apenas cinco deputados, entre 513, e oito senadores, de 81, estavam presentes, a grande folga imediatamente após o recesso de fim de ano já começou. A volta ao trabalho só vai acontecer, efetivamente, no próximo dia 28. Os líderes dos partidos firmaram um acordo para que apenas naquela data ocorram votações importantes: a Câmara vai apreciar os termos do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos; o Senado, cinco medidas provisórias. Até lá, a previsão é de plenários as moscas, com os políticos divertindo-se em seus Estados. Em tempo: o recesso parlamentar durou de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Em julho, haverá nova parada de descanso.

Para MST e Contag, governo Dilma é um dos piores na reforma agrária

Gilberto Carvalho aumentou a tensão entre o governo federal e os movimentos sem terra ao usar o termo “favelas rurais” para se referir a assentamentos. Alexandre Conceição, da coordenação nacional do Movimento dos Sem Terra (MST), afirmou que o governo de Dilma Rousseff está “iludido com o agronegócio”, e que a avaliação feita por Carvalho não passa de um reconhecimento de que o governo não apoia os assentamentos. Segundo Conceição, sem investimento do Estado não há como desenvolver a agricultura familiar no país.

— O governo Dilma é um dos piores na reforma agrária. Além disso, só terra não resolve o problema. A desapropriação é um grande passo, mas precisa ser acompanhada de um conjunto de medidas, de infraestrutura a assistência técnica e compra da produção — disse Conceição.

Segundo ele, o alto volume de exportação de produtos agrícolas fez o governo acreditar que o modelo resolveria a questão da agricultura:

— A presidente está iludida com o agronegócio. Acha que resolveu o problema da agricultura, mas há problemas sérios a serem discutidos, como a desnacionalização das terras e a dominação da agricultura por empresas transnacionais.

Willian Clementino, secretário de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), disse que, se os assentamentos são precários, a culpa é do próprio governo:

— O termo favela rural é extremamente pejorativo e irresponsável — disse Clementino, acrescentando que há dificuldade nos assentamentos, mas que eles estão longe de serem favelas porque, ao ser dono da terra, o trabalhador deixa de depender de programas sociais se tiver acesso a assistência técnica e crédito de produção.

O professor José Maria Silveira, do Núcleo Interno de Estudos Agrícolas (NEA) do Instituto de Economia da Unicamp, disse que o governo enfrenta o problema da valorização da terra, motivada pela rentabilidade cada vez maior da agricultura. Ele lembra que a maioria dos assentamentos está no Norte e Nordeste, onde a má qualidade do solo e do clima dificultam o cultivo.

— Os assentamentos estão em regiões frágeis, com solo e condições climáticas desfavoráveis. No Ceará, no lugar de explorar babaçu, assentados cortaram as árvores para vender para construção civil, porque não conseguiam explorar de forma sustentável. Muitos assentados desmatam e criam gado, porque é mais fácil vender um animal — explicou Silveira.

Para Silveira, o governo está certo ao conter a criação de novos assentamentos e deve dar ênfase em adotar programas de desenvolvimento agrícola para os assentamentos já existentes.

— O PT já enterrou seus propósitos de esquerda. Tem liberdade para dar ênfase a programas de produção integrado, adaptados a cada região — afirmou, ao avaliar que a reforma agrária no Brasil não foi capaz de romper o ciclo de pobreza.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/mst-contag-criticam-declaracao-de-carvalho-7534404.html#ixzz2KQUQp4vp

No Paraná, Richa vai contratar 13,7 mil professores

O governador Beto Richa, do Paraná, autorizou a contratação de mais 13.771 professores para rede de educação básica. O edital de concurso será lançado no 18 de fevereiro. Somadas às 17.261 contratações dos últimos dois anos, o Paraná terá mais de 30 mil novos professores em dois anos. “É uma das maiores contratações da história do Estado”, disse Richa. “Isso equivale a duas vezes o número de professores da rede municipal de Curitiba. Ou seja, só entre professores e pedagogos, em três anos teremos duas Curitiba ingressando na rede estadual de educação. Será um grande salto para a qualidade da educação do Paraná”, completou.(Fábio Campana)

Revisão de salários:Juízes denunciam governo brasileiro à Corte Interamericana

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, sob a acusação de desrespeitar os princípios constitucionais da independência harmônica entre os Três Poderes e da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos.
No documento de 95 páginas, entregue à comissão – ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) -, a Anamatra alega que a omissão do Executivo e do Legislativo na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura representa uma agressão à independência do Judiciário. Além disso, a associação ressalta que foram esgotadas todas as possibilidades de reversão do problema no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de mandados de injunção que nem sequer foram julgados.

Justiça afirma que, a partir dos 60 anos, INSS deve pagar benefício assistencial

A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pague o benefício assistencial de um salário mínimo a uma pessoa de 62 anos de idade, três a menos que a prevista na legislação sobre o benefício, que é de 65 anos. Segundo a juíza Adriana Regina Barni Ritter, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Criciúma, são inconstitucionais os artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e do Estatuto do Idoso que preveem o benefício para pessoas com mais de 65 em situação de carência. A juíza observou ainda que o próprio estatuto, em outro artigo, considera idosas as pessoas que tenham pelo menos 60 anos de idade. “Não tendo a Constituição Federal limitado a idade do idoso para fins de amparo social, a lei não poderia fazê-lo, porque isso implica (…) total afronta ao princípio da igualdade”, afirmou a juíza. Para a magistrada, se o Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas a partir de 60 são consideradas idosas e devem ter proteção integral, a idade mínima para receber o benefício deveria ser a mesma. A expressão “conforme dispuser a lei”, que está no texto constitucional, também não autoriza o limite de 65 anos. “Do contrário, poder-se-ia admitir (…) que o legislador instituísse qualquer idade mínima, como (…) 70, 75, 80 anos, o que, certamente, não foi a intenção do constituinte”. O requisito da insuficiência de renda também foi comprovado. “A demandante é mesmo pessoa carente, que reside sozinha, não possui renda e apresenta vários problemas de saúde”. O benefício deverá começar a ser pago em 30 dias a partir da intimação do INSS, que deve acontecer ainda esta semana. A autora terá direito a valores atrasados desde junho de 2011, quando fez o pedido administrativo. O INSS pode recorrer.

Ação inédita: deficiente física catarinense vai cursar universidade com recursos do INSS

Por meio de uma decisão judicial, uma jovem catarinense nascida com má-formação física vai conseguir,com recursos do INSS, cursar a universidade. Segundo o advogado Hélio Gustavo Alves, esta é uma ação inédita no país. O caso é tema da tese de seu doutorado, que precisa ser um tema não tratado anteriormente. Além disso, neste caso, não caberá recurso para o INSS, pois, para ser discutida em outra instância, o INSS precisaria comprovar que já houve um voto diferente em outra vara. Desta forma, por não existir nenhum caso semelhante julgado, não cabe recurso. Carla Ribeiro, de 23 anos, frequentou cursos e durante a adolescência, aprimorou seu talento: o desenho. “Fazíamos esportes, cursos, eles me ensinaram a vencer minhas próprias limitações”, explica. Desde 2008, o sonho da jovem era fazer faculdade de moda. Porém, para pagar a universidade, era necessário conseguir um trabalho, o que não aconteceu. “Eu percebi que era preconceito quando, em uma agência, ligaram para o meu pai fazer uma entrevista de emprego, e para mim não”, explica a jovem. O advogado previdenciário conheceu a história da jovem e a ajudou a entrar com uma ação, para ser inserida no programa de reabilitação profissional do INSS. Através deste programa, após a formatura na faculdade, ela será inserida do mercado de trabalho e não precisará mais do benefício do INSS. O objetivo do programa é melhorar a vida das pessoas. “A elevação do grau de escolaridade faz com que ela seja inserida no mercado de trabalho e consequentemente, não precise mais do auxílio do INSS”, explica o advogado.