Vigilância Sanitária interdita o Porcão de Balneário Camboriú ( SC)

A unidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, do renomado restaurante Porcão Gourmet foi interditada pela a Vigilância Sanitária Municipal. Ação é resultado de trabalho realizado pelos fiscais na semana passada, quando foi constatado que a empresa não possuía o indispensável " alvará sanitário" e também o CNPJ ( CAdastro Nacional de Pessoa Juríudica).
A empresa, portanto, estava funcionando irregularmente. Segundo a direção do Sechobar ( Sindicato dos Empregados em Hotéis Bares e Restaurantes de Camboriú), a empresa resisti em não assinar a Convenção Coletiva, a qual estabelece condições de trabalho bem superiores as oferecidas pela empresa.

 Os diretores, embora procurados, não foram localizados no Rio de Janeiro.

Metalúrgicos farão campanha unificada em 2013. Contrato coletivo é a meta nacional

A campanha pelo Contrato Coletivo Nacional de Trabalho (CCT) está sendo intensificada neste início de 2013 e atividades estão sendo marcadas em todo o país. No final deste mês, será realizado o Seminário Estadual em Minas Gerais. Em março, atividade semelhante acontecerá no Rio Grande do Sul. Em outros Estados e regiões, sindicatos e federações também estão organizando as ações. 

O objetivo é que, nas campanhas salariais deste ano, os cinco itens da pauta do CCT – aprovados na Conferência Nacional sobre Negociação Coletiva, realizada em novembro – sejam incorporados às reivindicações nas negociações locais. “Estamos otimistas com a campanha, porque estamos partindo de reivindicações que não têm, diretamente, cunho econômico e, assim, podem se tornar o início de direitos iguais para a categoria em todo o país”, informa Paulo Cayres, o Paulão, presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, destacando que, na sequência, a categoria quer chegar a um piso nacional de salários e a direitos sociais e econômicos únicos em todo o País. “Ao longo de 2012 e no início deste ano, percorri praticamente todos os sindicatos filiados à CNM para, além de sentir de perto a realidade local, conversar com as direções e militantes sindicais sobre a importância do Contrato Coletivo e as formas de lutar por ele”, afirma o presidente da Confederação. O Contrato Coletivo de Trabalho é uma bandeira de luta antiga dos metalúrgicos e a CNM avalia que, com o desenvolvimento consistente dos últimos anos no Brasil, há um cenário econômico estável, que permite avançar nas negociações com os setores empresariais. Na Conferência Nacional de novembro, o assunto foi discutido de maneira aprofundada e a pauta de reivindicações aprovada levou em consideração a realidade dos quase 80 sindicatos de metalúrgicos filiados. “Agora, vamos viabilizar a campanha em toda a base”, ressalta Paulão.
Confira aqui as cláusulas aprovadas na Conferência:

* Creche: - será garantida para crianças de zero a seis anos - a creche será de livre escolha dos pais ou responsáveis legais - o reembolso do auxílio creche será de, no mínimo, 50% do piso salarial da categoria - o direito será garantido não apenas para mães, mas também para pais, responsáveis legais e adotantes * Acesso ao local de trabalho: - será garantido o acesso aos dirigentes e assessores sindicais ao local de trabalho para o desenvolvimento de todas as atividades sindicais, como assembleias, eleições do Sindicato e da CIPA e, incluisive, para campanhas de sindicalização

* CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) - será garantido o direito do Sindicato participar de todo o processo eleitoral da CIPA e, inclusive, o de indicar o secretário geral - o tempo para atuação dos cipeiros e suplentes será definido em conjunto pela CIPA eleita, o Sindicato e a empresa - o mandato será de dois anos, sem limitação para reeleição para o 2º mandato - será garantida a estabilidade para o suplente - será garantida eleição da CIPA em empresas com menos de 20 trabalhadores (não prevista na NR-5)

* Demissões: - todas as rescisões serão feitas no Sindicato - no pedido de dispensa pelo trabalhador, não será aplicada penalidade de pagamento de aviso prévio - a empresa pagará multa de dois salários nominais após vencido prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias - nas demissões por justa causa, o motivo será comunidado por escrito ao trabalhador e ao Sindicato - no prazo de 20 dias após a demissão por justa causa, será garantido o direito do trabalhador e do Sindicato apresentarem a defesa

* Duração e distribuição da jornada: - será fixada limitação semanal, mensal e anual da jornada de trabalho, para inibir as horas extras - nos turnos de revezamento, será garantido número mínimo de folgas aos domingos - nos turnos de revezamento, serão estabelecidos critérios que contemplem condições de vida para mulehres e estudantes - a implantação de turnos especiais só será feita mediante estudo do Sindicato sobre os impactos nas condições de vida dos trabalhadores - a compensação de feriados prolongados só será estabelecida mediante votação secreta, que acontecerá com antecedência mínima de 30 dias - compesação aos sábados: não haverá compensação se coincidir com feriados e, em caso de trabalhar, serão pagas horas extras; se não houver trabalho aos sábados, a compensação será feita de segunda a sexta-feira - em caso de interrupção da jornada pela empresa, o período será remunerado e não poderá serr compensado

Acabou a liberdade: a partir de junho, chips serão obrigatórios em todos os veículos automores

Após anos de discussão e polêmica, o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) finalmente vai sair do papel. A partir de 30 de junho, o sistema criado pelo governo federal para identificar eletronicamente todos os tipos de veículos começará a ser implantado em todo o País. Sob responsabilidade dos Detrans, a previsão é que 100% da frota nacional – estimada em 70 milhões de unidades – tenha a etiqueta eletrônica até 2014. O sistema tem como objetivo maior controle e fiscalização do trânsito nas cidades e rodovias, embora traga outros benefícios – e custos – para os motoristas. Os valores da “placa eletrônica” ainda não estão estabelecidos, mas devem ficar próximos a R$ 20, pagos pelos donos dos veículos. Como funciona - Além dos chips internos, o sistema será formado por antenas leitoras presentes nas cidades, que alimentarão bases de dados nacionais e locais. A comunicação é baseada em radiofrequência, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), “por meio de um protocolo de comunicação padrão, sigiloso e seguro, de propriedade da União, fornecido às entidades devidamente licenciadas, mediante assinatura de termo de confidencialidade”. Com base nos dados coletados, os diversos órgãos públicos poderão atuar em questões específicas, para melhorar o controle do trânsito, identificar gargalos, irregularidades administrativas e fiscais ou mesmo fazer o controle de rodízios e zonas de restrição de circulação. O sistema também possibilitará o rastreamento de veículos que necessitem tratamento especial (cargas perigosas, superpesadas, veículos especiais, ambulâncias) ou sejam casos de segurança pública e tenham registros de casos como roubo, sequestro e clonagem. O Denatran informa que as informações previstas no Siniav são as mesmas hoje visíveis e públicas: ano, marca, modelo, combustível, potência e placa. Não constará Renavam, chassi e outros dados. “Os veículos que sejam objeto de localização terão informações adicionais colocadas na base de dados, seja roubo/furto ou outros. Em nenhuma situação poderá constar dados pessoais do proprietário”, informa o órgão. O chip ficará no para-brisa dos carros ou em outros locais em motos e carretas – reboques e semirreboques também serão obrigados a aderir. Em caso de violação, a etiqueta será automaticamente inutilizada, para impedir a clonagem. O diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Gerenciamento de Riscos e de Tecnologia de Rastreamento e Monitoramento (Gristec), Wanderley Sigali, considera o sistema seguro. “Evidentemente, o instituto Wernher von Braun [que está desenvolvendo a tecnologia dos chips] está criando um sistema de proteção pra isso. Mas como até informações de bancos são violadas às vezes, não podemos dizer que há sistema 100% seguro”, afirma.