Paim volta a defender fim do voto secreto no Congresso

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu o fim do voto parlamentar secreto. O parlamentar afirmou que o fim do voto secreto no âmbito do Poder Legislativo será bom para todos, já que cada parlamentar assumirá a responsabilidade do próprio voto. - Acabar com o voto secreto é bom para todos. E cada um assume a responsabilidade de seu voto, de ser criticado, de ser elogiado, de dizer que poderia ter mudado de opinião. Se foi certo, se foi errado, se não deveria ter votado, explique à população, como nós temos feito – disse Paim, autor de proposta de emenda constitucional sobre o tema (PEC 50/2006). Paim lembrou que em seus 26 anos de atuação parlamentar nunca viu um veto presidencial ser derrubado e atribuiu isso ao voto secreto. Ele ressaltou a importância de serem derrubados os vetos do fator previdenciário e do projeto que garantiu reajuste de 14,7% para aposentados e pensionistas. - Eu faço, mais uma vez, um apelo às redes sociais, que são tão operantes. Que elas façam uma longa campanha para acabar com o voto secreto em todas as instâncias do Parlamento – destacou.

Contribuição Sindical, a garantia da estrutura sindical no País

No próximo mês, todos os trabalhadores brasileiros assalariados, coercitivamente, estarão descontando de seus ganhos a chamada Contribuição Sindical. Ela equivale a um dia de trabalho. Existem algumas discussões sobre a validade dessa obrigação e até se defende a sua extinção, como é caso da Central Única dos Trabalhadores, ligada ao Partido dos Trabalhadores. Mas a maioria de movimento sindical ainda apóia a sua existência e muitas entidades não sobreviveriam sem ela. Pela lei, ela tem destinação definida, com prestação de serviços médicos, odontológicos, criação e manutenção de cooperativas, divulgação dos Sindicatos, enfim para atender necessidades básicas e importantes dos filiados ou não.
A propósito, o presidente da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias), José Calixto, produziu um material onde aponta as razões pelas quais se deve defender a Contribuição Sindical. Pela importância do documento, transcrevemos sua íntegra, para nossos milhares de leitores.

POR QUE É IMPORTANTE PARA O TRABALHADOR MANTER

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

A Central Única dos Trabalhadores – CUT tem como uma de suas principais bandeiras a ratificação da Convenção 87 da OIT, pelo governo brasileiro. Em consequência, pretende implantar o regime da Pluralidade Sindical, extinguir a cobrança compulsória do Imposto Sindical, hoje denominado como Contribuição Sindical.

Com essa intenção, lançou recentemente a campanha em todo o território nacional – “DIGA NÃO AO IMPOSTO SINDICAL”. Esta campanha serve, literalmente, para enfraquecer a atual estrutura sindical brasileira, uma vez que suprime receita das entidades sindicais.

A pergunta que se faz é: a quem interessa um sistema sindical com reduzido poder de mobilização por ineficiência de recursos?

É obvio que o fim do Imposto Sindical contribuirá para a ruína do movimento sindical brasileiro, já combalido por toda forma de ataques, o que certamente colocará os trabalhadores em condições precárias, no que diz respeito à manutenção dos direitos adquiridos e nas relações trabalhistas com os empresários.

A campanha nos parece capciosa e de má fé, porque seria o mesmo que indagar: quem gostaria de pagar impostos espontaneamente?

Ao nosso juízo, uma campanha dessa ordem representa um perceptível desserviço à classe trabalhadora e ao próprio país, se considerar que campanhas idênticas fossem desencadeadas com relação a outros impostos.

A CUT, com certeza, não consultou a sua base sindical. Se o fizesse, iria compreender que estaria dando um tiro no próprio pé. É notório que a maioria dos seus sindicatos não deseja o fim da Contribuição Sindical e não pensa, nesse particular, igual à cúpula diretiva da sua Central.

A campanha fala em Plebiscito Nacional. Trata-se, mais uma vez, de uma espécie de enganação exatamente porque Referendo e Plebiscito são prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional, Constituição Federal – Artigo 49 § XV.

Ora, se a receita proveniente do Imposto Sindical é ofensiva aos princípios da CUT, por que não devolvê-la à própria fonte contributiva ou mesmo doá-la às instituições sociais carentes e ávidas por recursos?

Afinal de contas, quem tem interesse no desmantelamento da estrutura sindical pátria? Com certeza não são os trabalhadores brasileiros.
 

JOSÉ CALIXTO RAMOSPresidente da CNTI e NCST
 

 

Ajustem os ponteiros: horário de verão acaba no próximo dia 17

Ajustem os ponteiros: horário de verão acaba no próximo dia 17

Relógios deverão ser atrasados em uma hora

Após a folia do Carnaval, a vida voltará ao normal para os brasileiros. E isso inclui a alteração nos relógios. A partir de domingo, dia 17, termina o horário de verão. Por isso, os ponteiros devem ser atrasados em uma hora. Segundo o governo federal, o período do horário de verão de 2012 foi o mais longo desde 1985 e teve 133 dias de duração. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) previa uma economia para o Brasil, no período, que podia variar entre R$ 75 milhões e R$ 100 milhões durante o período. No período, a ONS prevê a diminuição da demanda em 4,6%, ou o equivalente a 2.650 megawatts (MW). Com os dias mais longos, o objetivo é reduzir o consumo de energia e aproveitar mais a luz do sol durante o verão. A decisão de utilizar o horário é de cada estado e, neste ano a Bahia resolveu aderir. A inclusão do estado era reivindicada por empresários do estado. Eles queriam sincronia com o expediente bancário, horário de funcionamento de escritórios e sede de empresas do Sul e do Sudeste. Período - Desde 2008, com a edição de um decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o horário de verão se inicia no terceiro domingo de outubro e vai até o terceiro domingo de fevereiro. Quando houver coincidência entre o domingo de Carnaval e o término da medida, o encerramento se dará no domingo seguinte. O objetivo do horário de verão é aproveitar os dias mais longos do verão, com mais tempo de luz solar, para economizar energia.

Trabalhador terceirizado consegue vínculo com instituição financeira

Uma instituição financeira foi condenada a reconhecer como empregado um trabalhador que lhe prestava serviços como correspondente bancário por meio de uma empresa prestadora de mão de obra. Para a juíza substituta Vaneli Silva Cristine de Mattos, que analisou o caso na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a terceirização dos serviços no caso foi ilícita, já que o reclamante trabalhava diretamente na atividade-fim da instituição financeira. A magistrada ressaltou que não há inconstitucionalidade na contratação de correspondentes bancários. O Banco Central autoriza as instituições financeiras a terceirizar parte de suas atividades. Mas os correspondentes bancários existem para possibilitar à sociedade o acesso ao sistema bancário. A atuação se justifica, por exemplo, em lugares onde não existe agência bancária. Também serve para facilitar o uso para as atividades que exijam a participação da entidade bancária. Por exemplo, no caso de pagamento de contas de concessionárias públicas. Mas este não é o caso do processo. Para a julgadora, ficou claro que a finalidade do instituto foi desvirtuada para utilização indevida e contrária ao ordenamento jurídico. É que a instituição financeira contratou a prestadora de serviços para atuar como correspondente bancário, mas dentro de sua atividade fim. O reclamante trabalhou inicialmente no atendimento telefônico e depois como supervisor, sempre exercendo funções relacionadas à venda de empréstimo consignado. “A 2ª Reclamada contratou os serviços da Reclamante para inseri-la em funções voltadas para a atividades essenciais da 1ª Reclamada”, frisou a julgadora. Por tudo isso, a juíza reconheceu a ilicitude na contratação e declarou nulo o contrato de trabalho celebrado, para, nos termos do artigo 9º da CLT, reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira. Como consequência, foram reconhecidas ao trabalhador todas as vantagens asseguradas à categoria dos bancários. As reclamadas foram condenadas de forma solidária, em razão da fraude perpetrada. Houve recurso, mas o Tribunal de Minas manteve a sentença.

Já é hora de encarar o Leão e se planejar para declarar o Imposto de Renda

Encerradas as festas de Carnaval, os brasileiros começam a planejar a declaração do Imposto de Renda 2013. Quem teve rendimento tributável acima de R$ 24.556,65 em 2012 deverá enviar a declaração à Receita Federal.

  

Este deve ser o último ano em que o Leão obrigará quem usa o modelo simplificado a preencher as informações manualmente. A partir de 2014, a Receita pretende enviar a declaração já preenchida ao contribuinte, para que confirme ou não as informações. Em torno de 70% dos cerca de 25 milhões de contribuintes que entregam IR todo ano poderiam ser beneficiados. -A ideia da Receita é enviar as declarações do empregador para que o contribuinte confirme ou não. A dúvida é como será feita a declaração de bens e dos direitos quando a nova regra vigorar – explica Celso Luft, vice-presidente de fiscalização do Conselho Rio-grandense de Contabilidade (CRC-RS). Já está disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) a versão demonstrativa do Receitanet, para enviar as informações. No final de dezembro, também esteve disponível temporariamente uma versão beta (de teste) do programa para fazer a declaração. Quem usou conta que a Receita irá desmembrar informações sobre rendimentos não tributáveis, como heranças e doações. Até o ano anterior, eram 15 opções. Agora são 25. Embora não haja previsão oficial, a expectativa é de que a versão definitiva esteja disponível para download dois dias antes do início do prazo de entrega da declaração. Ainda não foi divulgado o calendário para envio dos dados. A tendência é de que siga os anos anteriores, de 1º de março a 30 de abril. Na prestação de contas deste ano, a tabela do IR teve uma correção de 4,5%, bem inferior à inflação de 2012, de 5,84%. Para quem pretende fugir de correria e imprevistos, especialistas aconselham fazer a declaração nos primeiros dias. A vantagem está em receber antes a restituição e, se necessário, ter tempo de corrigir dados sem necessidade de retificação. – O ideal é ir reunindo os documentos ao longo do ano, mas quem ainda não dispõe de todos os papéis pode começar a providenciar comprovantes de ganhos e despesas – afirma Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade. Planeje sua declaração Solicite ao empregador e às instituições financeiras os informes de rendimentos de 2012. Reúna todos os comprovantes de gastos com saúde e educação passíveis de dedução seus e de seus dependentes. Levante documentos que comprovem a compra e a venda de automóveis, imóveis e outros bens. Será necessário informar detalhes da operação. Caso pague aluguel, informe-se com a imobiliária dos procedimentos para declarar. Procure declarar no início do prazo, para receber antes a restituição e, se for necessário, ter tempo de corrigir os dados. Depois de fazer a declaração, guarde os documentos por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal. Ao longo do ano, guarde em uma pasta os documentos que irá precisar para preencher o IR. Deve declarar Quem recebeu em 2012 rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65. Isentos que receberam rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil. Quem vendeu imóvel, automóvel ou outro bem. Quem realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, futuros e assemelhadas. Proprietários de bens ou direitos e terrenos de valor total superior a R$ 300 mil. Quem passou à condição de residente no Brasil no ano de 2012. Quem optou pela isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital. Na atividade rural, quem ganhou mais de R$ 122.783,06 ou pretende compensar prejuízos de anos-calendário anteriores. Preste atenção Erros banais costumam levar contribuintes à malha fina, como arredondar valores ou não informar os centavos nos rendimentos recebidos. Em caso de dependentes com renda, mesmo que isentos da declaração, informe-se se o empregador já faz a declaração à Receita. Evite trafegar dados no primeiro ou no último dia de declaração, quando o site da Receita Federal costuma congestionar e ficar instável. Mudanças à vista Em 2014, a Receita deve facilitar a vida de quem faz declaração, enviando o formulário já preenchido para aprovação. Será beneficiado quem recebe rendimentos de uma única fonte e aceite dedução prevista no modelo simplificado, de 20% do rendimento tributável, até o limite de cerca de R$ 15 mil.

Bloco Siri na Lata destacou bandeiras de luta dos trabalhadores nas ruas de Aracaju

Pelo 8º ano consecutivo, o bloco Siri na Lata, promovido pela Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT-SE) foi às ruas com o objetivo de pautar as reivindicações trabalhistas de forma descontraída. Animados por banda de frevo e Tambores da Esperança, os cortejos aconteceram nos dias 6 de fevereiro, na cidade de Estância e 8 de fevereiro, em Aracaju. Neste ano de 2013, as bandeiras de luta que se destacaram foram: o fim do fator previdenciário, o fim do imposto sindical, contra a desoneração nas folhas de pagamento, contra a criminalização das greves, pela liberdade de expressão, pelo fechamento do comércio aos domingos e feriados e pelo piso salarial do magistério. Para Pedro Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgotos e Recursos Hídricos do Estado de Sergipe (Sindisan/SE), o Siri na Lata é um importante espaço de reivindicação. “Através dele (o Siri na Lata), nós, sindicalistas, podemos trazer nossas lutas para as ruas e desabafar”, afirmou. Já o representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Própria (Sinserv), Cláudio Barros, que veio de Propriá com alguns servidores para participar do bloco, parabenizou a CUT pela realização do evento. “A CUT está de parabéns pela ideia do Siri na Lata. Para nós é uma alegria participar desse evento que destaca nossas reivindicações”, disse. A saída do bloco em Aracaju, na Praça Fausto Cardoso, foi marcada pelo grande “mar vermelho” de gente, que, com suas bandeiras e estandartes, ocupou as ruas de Aracaju com alegria, mostrando para a população a importância da luta trabalhista. O presidente da CUT em Sergipe, Rubens Marques, também destacou a importância da participação dos trabalhadores no evento. “O trabalhador passa o ano inteiro lutando, fazendo greve, paralisação, então a ideia que a população tem é que o trabalhador é infeliz, quando na verdade, o trabalhador também tem direito de se divertir. O Siri na Lata foi criado com o objetivo divertir a classe trabalhadora, mas mesmo no momento da diversão, aproveitamos para criticar e levar as bandeiras de luta que defendemos durante o ano com irreverência”, destacou. Estiveram presentes no Siri na Lata, o Sinditêxtil, Sindijor, Sintufs, Sindisan, Sinserv, Sinergia, Sintese, Coletivo Intervozes e os parlamentares Deputada Ana Lúcia (PT-SE) e Vereador Iran Barbosa (PT-SE).

Destaques do Diário Oficial da União desta quinta-feira

* Veja lista de projetos selecionados pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura

 * MCID Denatran disciplina requisitos para certificação de Consoles de Solicitação de Serviços do SINIAV

 * MPOG Divulgado valor do menor vencimento do serviço público para efeito de cálculo do auxílio-natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso

* MPU Portaria institui o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico (DMPF-e)

* MCT Aprovado Regimento Interno do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação do MCT

Jornada 12 x 36: atenção bombeiros, enfermeiros, pessoal de hotéis, médicos...

Decisão do TST sobre a jornada de 12 x 36 é importante e esclarecedora, pois evitará fraudes e perdas aos trabalhadores. Nas empresas onde tem contrato de " Banco de Horas", também deve ser aplciado o crite´rio pela Justiça do Trabalho.