Escândalo da carne de cavalo pode trazer sérias consequências à economia brasileira. CONTAC em alerta

Vendas podem ser afetadas pelo escândalo na Europa, que atingiu Nestlé e JBS. Exportações brasileiras de carne de cavalo são ameaçadas pela crise europeia e trabalhadores entram em estado de alerta

O Brasil, conhecido pela relevância nas exportações de carne bovina e suína, também atua no mercado de carne de cavalo. Segundo dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 2012 o país exportou 2.375,9 toneladas de carne de equídeos (que inclui cavalo, jumento e mula), um aumento de cerca de 13% em relação ao volume de 2011. Isso coloca o Brasil como o 12º maior exportador do mundo nesse mercado. Se o critério for exportações líquidas (exportações menos importações), o país ocupa a 9ª posição global. Depois do escândalo de uso de carne de cavalo em substituição à bovina, que ganhou o noticiário internacional nas últimas semanas, há quem acredite que as vendas poderão sofrer retração. E o cenário pode ficar ainda pior caso a desconfiança do consumidor europeu contamine a indústria de alimentos de uma forma geral. Ainda mais depois de a Nestlé, gigante do setor, informar na segunda-feira (18) ter encontrado o DNA de cavalo em pratos prontos vendidos na França, na Itália, na Espanha e em Portugal. A matéria-prima saiu da linha de produção de um fornecedor da brasileira JBS, a alemã H.J. Schypke . Os embarques brasileiros de carne de cavalo já foram mais relevantes, como lembra Roberto Arruda de Souza Lima, professor do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da Esalq, escola de Agronomia ligada à USP. Em 2005, foram exportadas 19.100 toneladas do produto. Os principais mercados consumidores são países da Europa, como Itália e França, e parte da Ásia. Apesar da posição ocupada pelo Brasil, explica Souza Lima, dificilmente se vê casos em que a atividade é rentável para aqueles que criam o animal exclusivamente para o abate. O mais comum é que o cavalo seja usado em outra atividade e vendido a um frigorífico quando ficar mais velho. “Criá-lo para o abate não é vantajoso porque a chamada taxa de conversão [quanto do que ele come é transformado em carne] é muito baixa, principalmente quando comparada ao bovino”, explica o professor. “Quem deseja ganhar dinheiro produzindo carne deve optar por criar boi. O abate de cavalo é uma atividade complementar, uma receita adicional para o dono do cavalo velho”, afirma o acadêmico. A cotação da carne bovina é mais alta que a de equídeos. O produtor de gado vende o quilo por um valor em torno de R$ 6,33. Já a carne de cavalo custa na casa dos R$ 5. O preço menor, acredita Souza Lima, pode ter influenciado na substituição da carne bovina pela de cavalo. ”Trocou-se a matéria-prima por uma carne muito similar em gosto e aparência, mas que é mais barata”. No ano passado, uma comitiva chinesa visitou o Rio Grande do Norte para ver a viabilidade de ter o Estado como fornecedor de carne de jumento. A falta de escala na criação do animal inviabilizou o projeto até agora. “A exportação é viável economicamente, mas não temos essa quantidade toda de animais disponíveis nem capacidade de abate em frigoríficos para elevar significativamente nossas exportações”, afirma o professor da Esalq.

FRIGORÍFICOS - De acordo com o Ministério da Agricultura, sete frigoríficos brasileiros são habilitados a exportar para a União Europeia. Eles estão localizados em Minas Gerais, Bahia, Paraná e Rio Grande do Sul. Mas apenas três deles produzem. Em Araguari, cidade do Triângulo Mineiro, está uma dos mais antigos frigoríficos brasileiros especializados em equídeos. O Prosperidad, fundado há 52 anos, vende para Japão, Holanda e Itália produtos com a marca Fava. No mercado interno, a produção é comprada por um laboratório farmacêutico. Os animais são adquiridos em cidades vizinhas e de tropeiros vindos da Bahia e do Tocantins. O ideal é que tenham pelo menos dez anos, porque a idade acentua o sabor da carne. A capacidade diária de abate é de 1 mil animais. Mas desde setembro passado as atividades estão suspensas. Cavalos de exposição foram contaminados pela doença mormo em um centro de exposições próximo ao frigorífico. Por determinação do Ministério da Agricultura, as atividades foram suspensas e o frigorífico entrou em um período de quarentena, que deve terminar no mês que vem. Todos os funcionários deverão ser recontratados. Sandra Jorge, diretora comercial do frigorífico, está otimista com a reabertura da linha de produção, principalmente porque existe uma expectativa de que a partir de abril o Brasil possa exportar para a Rússia, o país que melhor remunera pela carne de cavalo. Técnicos russos chegaram ao Brasil pouco antes do Carnaval para inspecionar os frigoríficos e dar o sinal verde para os primeiros embarques. “É o mercado dos sonhos de quem atua nesse setor”, diz.
Para a direção da CONTAC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação), poderá haver efeitos na contratação de mão de obra. Seu presidente, Siderlei Oliviera, reuniu representantes dos trabalhadores em São Paulo para examinar a questão. " Precisamos agir com cautela", observou.

EFEITOS - Clésio de Meira, secretário de Desenvolvimento e Turismo da cidade, acredita que o escândalo na Europa poderá afetar o mercado de carnes de equídeos. “A má fé vista nesse caso vai atrapalhar os negócios. Os consumidores ficaram surpresos ao saber que levaram para casa carne de cavalo em vez da bovina. Há uma questão cultural. E será preciso fazer um trabalho de marketing para recuperar a imagem do produto”, explica. Segundo Meira, não apenas os produtores de carne de cavalo, mas o setor de alimentos como um todo será afetado pelo escândalo. Tanto que as vendas de produtos congelados prontos na França caíram 7% desde que a história tornou-se conhecida. Para o diretor-executivo da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Fernando Sampaio, a União Europeia tem responsabilidade na disseminação de carne de cavalo no lugar do produto de origem bovina. “Ao impor tantas tarifas, normas e ações protecionistas e criar dificuldades para nossas exportações de carne, a Europa criou uma oportunidade de negócio para o crime”, afirma o representante do setor. Como consequência do escândalo, já se vê uma reação de quem faz parte da cadeia de alimentos. O McDonald’s divulgou no último fim de semana uma campanha publicitária em que mostra a origem dos produtos comercializados em suas lojas. É uma forma de fomentar a própria credibilidade e sutilmente tripudiar sobre o que aconteceu com o concorrente Burger King na Irlanda e no Reino Unido, onde foi confirmada a presença de carne de cavalo em vez do hambúrguer bovino.

VALOR NUTRICIONAL - Segundo o professor Souza Lima, da Esalq, a carne de cavalo é muito saudável. Uma das suas vantagens em relação a outras carnes é a quantidade de ferro. São 3,8 miligramas de ferro por 100 gramas de carne de equino. Já no caso do bovino, a relação é de 1,9 mg de ferro para 100 gramas de carne. Além disso, ela tem mais proteína (igual a do bovino, entre 21% e 23%, contra uma variação entre 14% a 17% do suíno e de 58% a 64% do carneiro). O equino também tem menos gordura (entre 1% e 3%).

Senado aprova e agora comerciário é profissão regulamentada

CNTC diz que foi uma vitória sem precedentes e matéria depende ainda da sanção presidencial 

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados. 

O texto originalmente aprovado no Senado determina que a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio venha especificada na carteira de trabalho, fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais e estabelece que a contribuição para o custeio da negociação coletiva não seja superior a 12% ao ano e 1% ao mês do salário do trabalhador. Uma das emendas recebidas na Câmara retirou o limite de 12% por ano do salário do trabalhador para a contribuição para custeio da negociação coletiva, mas manteve o limite de 1% ao mês. 

Em novo exame no Senado, durante sua tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), recomendou a aprovação desta emenda. O relator, porém, rejeitou as outras emendas por considerar que reafirmam direitos já previstos em outras normas. “É uma vitória sem precedentes para a categoria” – disse o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto. Para ele, foram “décadas de luta pela regulamentação. Confiamos, agora, na sensibilidade da presidente Dilma Rousseff”, afirmou ele.

CUT quer introduzir o acordo coletivo especial. É uma grande ameaça

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, quartel general da CUT, entregou ao ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o anteprojeto de lei de Acordo Coletivo Especial, batizado de ACE, que, na prática, representa uma séria ameaça aos direitos dos trabalhadores. Em linhas gerais, o anteprojeto da CUT prevê que o negociado valha mais do que o legislado. Traduzindo: que acordos negociados por patrões e sindicatos possam se sobrepor à própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), abrindo espaço para ataques e redução dos direitos trabalhistas. Na direção do sindicato do ABC, a CUT já assinou diversos acordos prejudiciais aos metalúrgicos, como de redução de salários e banco de horas. Atualmente, o que prevalece no Brasil é que nenhum acordo coletivo pode flexibilizar, diminuir ou retirar direitos sobrepondo-se a legislação trabalhista. “Em nosso país, com a falta de uma lei contra as demissões imotivadas, é muito forte o poder que os empresários têm de pressionar os sindicatos e os próprios trabalhadores durante as negociações. Isso sem falar nos casos dos dirigentes que entregam direitos propositalmente. Por tudo isso, este projeto é um enorme golpe contra a classe trabalhadora”, comentou Luiz Carlos Prates, o Mancha, da direção nacional da CSP-Conlutas. Durante o evento no ABC, o discurso do presidente do sindicato do ABC, Sérgio Nobre, foi no sentido de que o anteprojeto “moderniza” as relações entre trabalhadores e empresas. A proposta da CUT ganhou apoio até de uma grande montadora, a Volkswagem. Para o diretor de Relações Trabalhistas da empresa, Nilton Junior, o projeto é um “avanço nas negociações com os trabalhadores”. A idéia custista, segundo dirigentes consultados, é mais um exemplo da atual política de estabelecer um Pacto Social com os patrões, para favorecer o empresariado e prejudicar os trabalhadores. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso já havia tentado aprovar um projeto semelhante, em seu segundo mandato, quando propôs a mudança do artigo 618 da CLT. “Felizmente, naquele momento conseguimos derrotar FHC. Acontece que o grande problema atual é que quem está propondo o ataque é o próprio sindicato, suportado por uma grande central, o que causa grande confusão nos trabalhadores. De qualquer jeito, aos que não se venderam, como a CSP-Conlutas, o caminho é conscientizar a classe e ir à luta contra este anteprojeto de lei”, afirmou Mancha.

Contribuinte poderá baixar o programa do IR a partir do dia 25

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira as regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013. O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, informou que o download do programa de declaração estará disponível a partir do dia 25 de fevereiro, às 8 horas. Os contribuintes têm de 1º de março até 30 de abril para enviar os dados ao Fisco. A Receita espera a entrega de 26 milhões de declarações neste ano. Em 2011, foram cerca de 25 milhões. “O número de declarantes cresce porque há crescimento de empregos e de ajuste dos valores recebidos pelas pessoas”, afirmou Adir. Quem não entregar a declaração está sujeito a multa com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do Imposto de Renda devido. Adir destacou como novidade, este ano, a possibilidade de o contribuinte importar dados da declaração do ano anterior relativos a pagamentos efetuados. Ao abrir o programa, segundo ele, o contribuinte poderá fazer essa opção, que puxará os dados de escolas, médicos e planos de saúde, por exemplo. Será necessário atualizar apenas o valor. “Isso ajuda porque todo ano temos os mesmos tipos de gastos”, disse Adir.

 Está obrigado a declarar Imposto de Renda quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65 ou rendimentos isentos cuja soma seja superior a R$ 40 mil. Também tem que declarar quem teve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos ou que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. Em relação à atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta superior a R$ 122.783,25 ou quem pretende compensar prejuízos de anos anteriores ou de 2012. Também houve mudança em relação a doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais). O contribuinte poderá fazer a doação no momento da declaração. “Ele escolhe na declaração para qual fundo quer doar e a Receita passa esse valor”, explicou Adir. 

Quem não fez doações durante o ano, poderá doar até 3% do imposto devido por meio da declaração. Aqueles que já fizeram doações durante o ano não poderão exceder o limite global de 6%.Segundo Adir, o programa informará os valores que as pessoas podem doar. O prazo para esses fundos se regularizarem e serem incluídos na lista da Receita já terminou, mas Adir afirmou que novas inclusões ainda podem ser consideradas. “A Receita não fechou portas, até porque isso é de interesse social. Acreditamos que, com essa nova forma prevista pela lei, essas doações deverão crescer.” Segundo Adir, enquanto no ano passado havia 900 fundos cadastrados, neste ano só há 200. “A Receita recomenda que esses fundos procurem a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para se regularizarem”, disse. Os valores para dedução foram ajustados. Para dependentes, o valor passou de R$ 1.889,64 para R$ 1.974,72. Para gastos com educação, o abatimento é de R$ 3.091,35. A dedução de despesas com empregada doméstica é de R$ 985,96.

Casildo Maldaner vai pressionar governo para devolução de contribuição adicional à Previdência

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) pretende fazer uma forte pressão sobre o governo federal, especialmente no Ministério da Previdência, para ver aprovado projeto de sua autoria, permitindo aos aposentados que precisam retornar à ativa e seguem contribuindo com o INSS tenham aumentados seus benefícios, respeitando o teto. Desde 2011, quando o projeto foi proposto, as lideranças do governo não tem feito" grandes esforços" para a tramitação da matéria, apesar de técnicos o MPAS já terem atestado a viabilidade de sua implementação. Para o senador, a proposta corrige uma injustiça com a população de baixa renda que, por não conseguir sobreviver apenas com a aposentadoria, é obrigada a retornar ao mercado de trabalho. Com o novo salário, no entanto, volta a contribuir com o INSS, mesmo já estando aposentado.
O projeto de Casildo Maldaner determina que, só depois de três anos desta contribuição adicional, o aposentado trabalhador poderá pedir a devolução do que está sendo novamente pago ao INSS. A devolução será paga de forma parcelada, com número de parcelas calculado a partir da estimativa de vida da população, prevista pelo IBGE. O senador ressaltou ainda que, segundo a proposta, em caso de morte do aposentado, o pagamento da devolução não será interrompido, sendo feito a dependentes ou sucessores.

Manobra na Câmara amplia desonerações e solapa mais ainda a Previdência

A Câmara dos Deputados acaba de jogar mais uma pá de terra para soterrar de vez a Previdência Social. Em acordo de última hora, o Plenário aprovou hoje em votação simbólica a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos. A medida foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). O relator ampliou o número de setores beneficiados pela desoneração. A MP integra o Plano Brasil Maior (de incentivo à indústria).O único a discursar contra a medida foi o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), que defendeu a retirada de pauta da MP, afirmando que ela beneficia grandes multinacionais, a indústria de armamentos e poderosas empresas de comunicação. Entre os incluídos pelo deputado estão empresas de assistência à saúde no atendimento hospitalar; fabricantes de armas; serviços de táxi aéreo e transporte metroviário, ferroviário e rodoviário de passageiros; empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; bombas, granadas e outros equipamentos militares; indústrias que utilizarem resíduos sólidos na fabricação dos produtos. O acordo feito pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os partidos de oposição prevê a retirada do artigo 22 do projeto de conversão. Esse artigo revoga a obrigatoriedade do critério de melhor técnica e menor preço nas contratações integradas das licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito desse regime de contratações. Essa obrigatoriedade está contida no artigo 9º da Lei 12.462/11, que instituiu o RDC. Ao defender a aprovação, o relator afirmou que a MP “é uma medida do bem porque estimula a economia”. Todas as alterações que fez visam a desoneração, a facilitação, a redução do “custo Brasil”, o aumento do emprego e da competitividade e tornar o País mais competitivo na economia globalizada. Ele ressaltou a emenda que aumenta de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões do limite para enquadramento de empresas no sistema de tributação por lucro presumido (em vez do lucro real). Ele disse que esse aumento representa a atualização do limite, que foi fixado em 2002.

STFpede informações ao Congresso: compra de votos na reforma previdenciária

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso terá dez dias para prestar informações a respeito das ações que pedem que a Corte anule a aprovação da reforma da Previdência, em 2003, sob a alegação de que houve compra de votos de parlamentares no período através do esquema do mensalão. Cármen Lúcia é relatora de três ações que chegaram ao STF em dezembro, pouco antes de o mensalão ter sido concluído pela Corte. Uma é de autoria do PSOL, outra da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a terceira é da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Nas três, a ministra concedeu despachos idênticos para que o julgamento seja feito num rito mais célere. “Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, escreveu Cármen Lúcia. “Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual”, completou. A única diferença é que o despacho na ação do PSOL foi dado em 18 de fevereiro e o da ação da Adepol e da CSPB é de 12 de fevereiro. Formalmente, o STF deve esperar pelas informações do Congresso antes de decidir se a reforma da Previdência foi ou não afetada pelo mensalão.

Declaração do IR: prazo começa em março e vai até 30 de abril

A Receita Federal publicou as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. O programa gerador do Imposto de Renda estará disponível na página da Receita Federal a partir das 8h do dia 25 de fevereiro. Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. Também está obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. A apresentação da declaração é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25. Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil também está obrigado a declarar. O valor limite para a dedução com instrução será R$ 3.091,35, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir. Por dependente, o contribuinte poderá abater R$ 1.974,72. No caso das deduções permitidas com a contribuição previdenciária dos empregados domésticos, o valor do abatimento pode chegar a R$ 985,96. Não há limites para os gastos com despesas médicas. A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Este deverá ser o último ano de apresentação da declaração simplificada. A Receita Federal pretende concluir o projeto da declaração pré-preenchida e aumentar o número de contribuintes beneficiados. O projeto inicial do Fisco era atender apenas aos contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar em um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade deve começar a valer em 2014, antecipou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Diário Oficial da União, destaques desta quarta-feira

* Alterados a legislação que regulamenta o Benefício para Superação da Extrema Pobreza e o decreto que cria o Programa Bolsa Família 

* MFZ Portaria trata da estrutura e organização do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da OCDE 

 * MFZ Fixado, para 2013, limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica 

 * MS Normatizada execução de critérios para definição de regiões com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de saúde da família 

 * MIN Defesa Civil reconhece situação de emergência em municípios de ES, MG, MT, PB, PR, RS e SC 

* MCID Divulgada transferência de empreendimentos de mobilidade urbana vinculados à Copa do Mundo 2014 para o PAC

INSS não recorre de decisão sobre desaposentação

A Justiça garantiu a um aposentado do INSS o direito à troca de benefício sem a necessidade de devolução dos valores recebidos. O Instituto não recorreu da decisão e o processo acabou. Se o órgão tivesse contestado a avaliação do juiz, certamente o processo seria suspenso à espera de uma decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal), como ocorre em muitos casos. A ação é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atende Minas Gerais. O novo benefício gerado com a chamada “desaposentação” começará a ser pago no próximo mês. O trabalhador em questão se aposentou em 2007, com um benefício de R$ 1.248,07. Ele continuou em atividade até 2009, quando pediu a troca. “No posto, o pedido foi negado. Entramos com um mandado de segurança, estratégia que acelerou o processo”, afirma o advogado Roberto de Carvalho Santos.

Vigilantes:TRT-GO condena norma estipulando turno de 4×2 em jornada de 12 horas

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau para invalidar norma coletiva que previa jornada de quatro dias de 12 horas de trabalho por dois de descanso em favor de ex-vigilante da Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores Ltda. 

O relator do processo, juiz convocado Eugênio Cesário Rosa, reconheceu a existência de trabalho extraordinário e extenuante nesse tipo de regime de trabalho. Consta dos autos que o empregado laborava das 19 horas às 7 da manhã o que resultava em 12 horas e 40 minutos de jornada diária. Na maioria das semanas havia cinco dias de ativação, sendo que a média cumprida pelo trabalhador era de 63 horas e 20 minutos semanais.
Nas demais semanas em que ocorria quatro dias de ativação a jornada semanal também superava a máxima legal, totalizando 54 horas e 40 minutos trabalhados. Para o relator, a prestação de serviços em jornadas de 12 horas por quatro dias consecutivos não encontra respaldo na Constituição “uma vez que esbarra no princípio da dignidade do trabalhador que deve orientar as negociações coletivas, pois impõe a ele desgaste físico e psicológico extremado, além de implicar restrições consideráveis na vida social e familiar deste”, ressaltou o magistrado.
Assim, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, declarou a nulidade da cláusula convencional que autoriza o trabalho em escala 4×2 e condenou a empresa ao pagamento das horas extras que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal.

Para TRF-4, contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias é ilegal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. A decisão da 1ª Turma foi tomada em julgamento em Mandado de Segurança ajuizado pela Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio Grande do Sul (Abramge-RS). 

Com a decisão, as empresas associadas à Abramge poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência a esse título nos últimos cinco anos.A Associação tem como associados o Centro Clínico Gaúcho, a Doctor Clin Operadora de Planos de Saúde, a Multiclínica Serviços de Saúde, a Porto Alegre Clínicas e a Sulmed Assistência Médica.
Segundo a relatora do processo, juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, o TRF-4 deve se alinhar ao STJ. “Não pode haver incidência sobre o terço de férias recebido pelo empregado, visto que esta verba não se incorpora a sua remuneração para fins de aposentadoria”, argumentou a magistrada. Como o julgamento não foi unânime na Turma, com dois votos contra um, a União poderá recorrer novamente no Tribunal contra a decisão.

Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor

A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A previsão de penhora constava no texto apresentado pelo relator anterior da proposta, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro, suplente, que deixou o mandato com a volta do titular. 

O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações, entre elas a possibilidade de penhora de 30% do salário de devedores que excedesse seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão. Isso daria hoje em torno de R$ 4 mil. O relatório de Barradas Carneiro, porém, não chegou a ser votado na comissão especial que analisa a proposta.
Segundo Teixeira, a retirada do polêmico dispositivo foi feita para facilitar a aprovação do texto. "Do ponto de vista político, comecei a perceber que havia resistência em diversos partidos. Então, retiramos a penhora do salário”, disse.
O relator também destacou que seu parecer trará uma alternativa à penhora de bens de empresas com dificuldades financeiras. “Às vezes, ao penhorar o capital de uma empresa, você inviabiliza o seu funcionamento. Assim, estabelecemos uma forma que assegura que outros bens possam garantir aquela dívida e não exatamente o capital daquela companhia", explicou.
Discussão - O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão. A Justiça, no entanto, já tem admitido a penhora do pagamento em outros casos. Barradas Carneiro argumentava que o valor a ser penhorado não comprometeria o sustento do devedor. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi sub-relator de execução do novo código, sustentou que salário é sagrado e a pessoa não pode ser surpreendida com um desconto. Esta não é a primeira vez que o Congresso Nacional discute a penhora de parte dos salários. O Parlamento já aprovou um projeto que autorizava essa prática, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva ao sancionar a Lei 11.382/06.
As discussões sobre o novo CPC só serão retomadas pela Câmara em março. Embora pretenda concluir seu parecer até o dia 26 de fevereiro, Teixeira adiantou que só vai entregar o texto na primeira quinzena do mês que vem.

Para sindicatos, fórmula 95/105 é pior que fator previdenciário

É uma demonstração de que o governo não quer alterar o fator previdenciário. Essa é a leitura que o senador Paulo Paim faz do projeto que estaria sendo preparado no Palácio do Planalto para o caso de o fator previdenciário voltar à pauta do Congresso. Conforme noticiamos aqui no blog, o governo prepara projeto de lei para substituir o fator previdenciário por uma soma entre a idade e o tempo de contribuição que deve ter resultado de 95 anos para mulheres e 105 anos para homens, a chamada fórmula 95/105. “Oficialmente ainda não foi apresentado nada, mas essa proposta é inaceitável”, disse o senador, ao lembrar que as centrais sindicais resistiram muito a aceitar a ideia anterior, que tem o mesmo raciocínio, mas fixa as somas em 85 para mulheres e 95 para os homens. 

A fórmula 85/95 surgiu ainda no governo Lula e é aplicada aos servidores públicos, porém só recebeu a concordância dos sindicalistas no governo Dilma e, desde então, aguarda votação no Congresso. “Sempre digo que não há nada pior do que o fator previdenciário, mas essa fórmula 95/105 estende para mais de dez anos o período de contribuição e acaba sendo pior que o fator. Com esse cálculo, a pessoa só vai se aposentar com 70 anos. É inacreditável. Nesses termos não passa, ninguém vai sacrificar o trabalhador”, disse Paim. Ele lembrou, ainda, que dados do próprio governo mostram que o Regime Geral da Previdência Urbana foi superavitário em R$ 25 bilhões no ano passado - justamente essa é a fatia afetada pelo fator previdenciário (um redutor do benefício, criado nos anos 1990 para estimular aposentadorias tardias).
Para Paim, “o governo joga espertamente” quando divulga que no ano passado o Regime Geral da Previdência Social foi deficitário em R$ 40,8 bilhões - uma vez que essa conta considera toda a Previdência Social, inclusive a aposentadoria paga ao trabalhador rural, que não contribui.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, ressaltou que as centrais sindicais não admitem a abertura de um debate que não parta da fórmula 85/95 com os anexos já acordados nos anos anteriores, que incluem a consideração de 70% das melhores contribuições da vida laboral no cálculo do benefício (atualmente a conta despreza apenas 20% das contribuições mais baixas), a inclusão dos períodos de auxílio desemprego como tempo de serviço e a concessão de estabilidade no emprego para aqueles trabalhadores que estão há um ano da aposentadoria (benefício já ratificado em acordo coletivo de diversas categorias).
“Estaremos em Brasília no dia 6 (de março) para uma atividade das centrais sindicais, em que vamos cobrar a movimentação desse assunto no Congresso. Já está mais do que na hora de corrigir essa injustiça do fator previdenciário”, afirmou.
O presidente da Força Sindical no Estado, Claudio Janta, acrescentou que, além das visitas aos ministérios no dia 6, as centrais farão mobilizações nos dias 5 e 7 de março para acelerar os debates em torno da proposta 85/95. “Tínhamos um acordo com o governo e com o deputado Marco Maia, que era presidente da Câmara, para que o tema fosse colocado na pauta. E não foi. Há uma completa má vontade do governo para tratar do assunto”, disse ele, ao lembrar que 29 milhões de pessoas recebem aposentadoria ou pensão no Brasil.
Já o vice-presidente da Federasul, André Jobim, não tem dúvidas de que as negociações em torno da fórmula 95/105 irão travar. “Esse assunto tem envolvimento direto com a política da eleição. Será que o governo vai bater de frente com os eleitores apresentando uma proposta assim? A possibilidade de um embate é tão aparente que a própria fonte do Planalto que revelou os planos afirmou que, se possível, o governo vai deixar essa briga para depois”, apontou.

Garilbaldi Alves já tem prazo para deixar o Ministério da Previdência

O ministro Garibaldi está com os seus dias contados à frente do Ministério da Previdência. Ele deverá disputar o governo do Rio Grande do Norte e, por esta razão, deixará o cargo até abril do ano que vem, se até lá tiver a benção da presidente Dilma. A candidatura está sendo estimulada pela própria presidenta. De acordo com declaração dada nesta manhã de quarta-feira,ele negou a candidatura, mas, conforme analistas da política do Rio Grande do Norte, dificilmente isso deixará de acontecer, pois a sua candidatura ajudaria a campanha de reeleição de Dilma naquela estado. 

Aos segurados de um modo geral, aposentados e pensionistas, Garibaldi Alves não deixará nenhuma saudade, pois permitiu o solapamento das contas da Previdência, em várias situações, como, entre outras, a violenta desonerações de importantes setores da economia. Pesa contra ele também o fato de, ao se revestir com a capa de ministro, ter mudado de opinião em relação ao fator previdenciário. Como senador, se dizia favorável e até votou pelo seu fim. Se filiou também às correntes que propugnam por uma nova fórmula de aposentadora, como é o caso desta estúpida saída de 95 x 105 ( mulheres só jubilariam quando a soma das contribuições e idade atingisse o patamar de 95, enquanto a mesma regra atingiria os homens com 105 anos).Veja neste blog notícias relacionadas.

TRF-4: autonômos do Sul podem requerer benefícios no INSS se estiver desempregado até três anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) amplie o prazo em que o autônomo continua com direitos de segurado sem pagar a contribuição se comprovar que está desempregado. Com isso, o beneficiário passa a ter até três anos para requerer benefícios junto ao INSS. A decisão, válida apenas nos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, foi tomada pela 5ª Turma da corte no início deste mês. O prazo concedido, conhecido como período de graça, que até então era de 12 meses, poderá ser ampliado em mais 12 meses se o segurado continuar desempregado, comprovando o afastamento involuntário do mercado de trabalho. Este período poderá ter nova ampliação, totalizando 36 meses no total, naqueles casos em que o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições. O período de graça é aquele em que o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a chamada “qualidade de segurado”. A decisão dá ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido. “Não há razão para a adoção de entendimento que exclua o contribuinte individual (autônomo) da proteção social no caso de desemprego, assim entendido o impedimento à colocação no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como contribuinte individual”, afirmou a relatora do processo, juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na corte. A ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União no RS em julho de 2010. Conforme o órgão, a diferença de tratamento entre os contribuintes estaria violando a Constituição, atentando contra os princípios da universalidade e isonomia. No acórdão, também foi permitida a comprovação da situação de “sem trabalho” do autônomo por quaisquer meios permitidos no Direito. “Para esses segurados, ao deixarem de exercer suas atividades por razões alheias a sua vontade, deve ser admitida a possibilidade de prova da situação de desemprego da mesma forma que a jurisprudência vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal”, escreveu a magistrada em seu voto. O julgamento foi unânime, mas ainda cabe recurso contra a decisão junto às cortes superiores