Autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos a auxiliar de enfermagem

A 2.ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que autorizou acumulação remunerada de cargos públicos a uma profissional da saúde. O juiz da primeira instância julgou procedente o pedido para declarar o direito de a autora continuar a exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e à FUB, uma vez que não há superposição de horários. A FUB alega que, embora sejam acumuláveis os cargos de auxiliar e de técnico de enfermagem, estaria a requerente impedida do exercício de ambos em face de o acúmulo das duas jornadas totalizarem setenta horas. A relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, afirma que a “Constituição Federal não determina a carga horária máxima para que o servidor possa acumular dois cargos públicos, na forma do art. 37, XVI, “c”, CF/88, mas exige tão somente a comprovação da compatibilidade de horários, o que restou comprovado nos autos”. Sobre o tema, a relatora citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 1007619/RJ, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008) e deste Tribunal (AC 2005.34.00.004019-5/DF, Relator Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ de 25/11/2008), no mesmo sentido. Por fim, a relatora afirmou que, no julgamento do RE 351.905/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal deixou claro seu entendimento de que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma”, como pretende a AGU, por meio de Parecer, que fixou limite de tempo máximo de trabalho dos servidores que acumulam cargos.

RAIS pode ser entregue até 8 de março. Depois, haverá multa

As empresas têm até o dia 8 de março para entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2012. As declarações deverão ser fornecidas pela Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2012 nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. A entrega é isenta de tarifas. É importante que as empresas estejam atentas ao prazo e entreguem a declaração em dia, pois a RAIS é importante no fornecimento de diversos benefícios ao trabalhador. Entre eles, a identificação dos trabalhadores com direito a receber o Abono Salarial. Também presta subsídios ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social; ajuda no registro da nacionalização da mão-de-obra; auxilia nas políticas de formação de mão-de-obra; gera estatísticas sobre o mercado de trabalho formal e presta subsídios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e às pesquisas domiciliares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O preenchimento da RAIS é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou que teve as atividades paralisadas em 2012 é obrigado a entregar a RAIS Negativa); para todos os empregadores, conforme definidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); para pessoas jurídicas de direito privado; para empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; para cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; para empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais); para órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; para condomínios e sociedades civis; para empregadores rurais pessoas físicas; e para filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326 ou pelo e-mail rais.sppe@mte.gov.br; se preferir podem entrar em contato com as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Gerências ou Agências de sua região. Veja aqui os contatos - http://portal.mte.gov.br/postos/ 

Multa - As empresas que não fizerem a declaração até 08 de março ficarão sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 1990. O valor cobrado será a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infração não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações referentes à Rais ao MTE. 

Rais - A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um Registro Administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no território nacional. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatutários, Avulsos e Temporários, entre outros, segundo remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, entre outros recortes.

Professores do Paraná entram em greve pelo piso nacional no próximo dia 13

Os professores da rede estadual de ensino público do Paraná realizaram manifestações em várias cidades do Paraná. Os docentes pedem que sejam aplicadas, dentre outras reivindicações, o piso salarial nacional do magistério também no Paraná. Os protestos aconteceram duas semanas antes do dia em que ficou definido o início da greve da categoria, para o dia 13 de março. As manifestações foram feitas na frente das sedes dos 29 Núcleos Regionais de Educação (NREs), além de atos em locais públicos com distribuição de panfletos para a população. 

As aulas, segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Paraná (APP Sindicato), Marlei Fernandes de Carvalho, ocorreram normalmente e não houve necessidade de paralisação. Os professores pedem, além da questão do salário nacional, que demandaria aumento de 7,2% no salário dos professores, 33,3% de hora-atividade (período dentro da jornada de trabalho do professor para atividades extraclasse) e a reestruturação de carreira dos funcionários das escolas, entre outras reivindicações. 

Segundo a presidente da APP Sindicato, nos próximos dias os representantes da categoria devem se reunir com a Secretaria de Estado de Educação do Paraná (Seed-PR) para analisar possíveis propostas. "Vamos levar a proposta do governo para análise da categoria na assembleia do dia 9 de março. A princípio a greve está prevista para o dia 13, mas tudo pode mudar no dia da assembleia", explica Marlei.

Projeto para criar escola sem professores ganha prêmio de US$ 1 milhão

Educador indiano Sugatra Mitra, que incentiva crianças a aprenderem sozinhas, ganhou o Ted Prize Uma “escola na nuvem” sem professores, mas em um ambiente que estimula a criatividade, onde as crianças podem explorar e aprender sozinhas e ensinar umas às outras usando recursos disponíveis via internet é o projeto premiado pelo TED com US$ 1 milhão (cerca de R$ 2 milhões) para se tornar realidade. O modelo, baseado em experiências realizadas pelo indiano Sugatra Mitra desde 1999 será aplicado em um laboratório na Índia e contará com uma rede de educadores, professores aposentados e outras pessoas engajadas em mudar a forma como as crianças aprendem.

Buraco na Parede - Alunos aprendem a usar computadores somente pela criatividade na Índia “Meu desejo é o de ajudar a projetar o futuro da aprendizagem, apoiando crianças de todo o mundo a desenvolverem seu deslumbramento inato e trabalhar juntos”, disse o educador em conferência no evento anual da instituição sem fins lucrativos que promove a disseminação de ideias, na Califórnia, Estados Unidos, na terça-feira. O primeiro experimento realizado por Mitra para chegar à convicção de que o “conhecimento é obsoleto” e de que vivemos na “era da aprendizagem” foi realizado através de uma parede, onde o então professor de programação colocou um computador através de um buraco que dava em uma favela. Sem fornecer instruções, deixou o equipamento disponível para crianças mexerem nele. Oito horas depois, essas crianças que nunca haviam tido acesso à tecnologia estavam fazendo buscas e ensinando seus pares a fazerem o mesmo. A experiência, que foi chamada de “Buraco na Parede”, foi repetida várias vezes em diversas comunidades rurais e urbanas pobres da Índia em níveis de dificuldade diferentes, sempre com o mesmo resultado. Estimuladas, as crianças conseguiam aprender sozinhas e disseminavam o conhecimento entre elas. 

Atualmente, Mitra lidera uma evolução desse projeto, o “ Vovó em Nuvens ", no qual professores e outros profissionais aposentados orientam estudantes pelo Skype. Mas eles não dão aulas, apenas fazem o papel da vó, que, segundo Mitra, é o de encorajamento. Para o “Escola na Nuvem”, Mitra também espera que pessoas ao redor do mundo que acreditam na “autoaprendizagem” criem experiências semelhantes em casa, praças, pubs ou qualquer outro lugar e compartilhem seus resultados. Os aprendizados do laboratório serão oferecidos de forma gratuita para serem replicados. 

O TED Prize é concedido anualmente a pessoas visionárias com projetos inspiradores para mudar o mundo.

Governo promete mas ainda não fez calendário de reuniões específicas da base da Condsef

A Condsef vai cobrar do Ministério do Planejamento a oficialização de um calendário de reuniões para tratar a pauta específica dos setores de sua base. O próprio Planejamento sinalizou que formalizaria o calendário e daria continuidade às negociações com os setores no início de março. Além dessas reuniões setoriais, temas conjuntos da base da Condsef – entre eles os que fazem parte do Termo de Acordo nº 11 – também devem ser pautados. A Confederação solicitou que fossem priorizados três temas num primeiro momento: 1) a busca para que seja considerada para fins de aposentadoria a média dos pontos da gratificação recebida pelo servidor nos últimos cinco anos. 2) a equalização de tabela salarial que envolve a Lei 12.277/10. 3) A implantação de gratificação de qualificação (GQ) para categorias que ainda não possuem. A Condsef também formalizará ao Planejamento as demandas e resoluções tiradas nas plenárias promovidas pelos setores de sua base. A entidade solicitou ainda que o Planejamento dê atenção prioritária a problemas que o próprio governo reconhece. Entre eles está, por exemplo, a situação dos servidores do HFA e anistiados que acabaram sofrendo prejuízo por não terem sua tabela equiparada ao PGPE antes que o reajuste negociado em agosto de 2012 fosse aplicado. Uma reunião com representantes do RH do Ministério do Trabalho, Planejamento e Condsef também deve ser agendada para discutir situações pendentes de uma greve ocorrida em 2011. Planos de saúde – Outro tema macro que deve contar com reuniões específicas diz respeito a planos de saúde de autogestão. A Condsef relatou que tem recebido inúmeras reclamações dos servidores de sua base sobre os aumentos que foram repassados mesmo tendo sido acertado o aumento da contrapartida do governo. O impacto continua alto para os salários da maioria dos federais e a rede de atendimento tem deixado muito a desejar. O Planejamento concordou que este é um tema que precisa ser abordado com tranqüilidade por se tratar de algo fundamental para os trabalhadores e suas famílias.

Anglo American investirá US$ 325 mihões na exploração de nióbio em Goiás

Sem nenhum temor com as investigações e ineviváveis medidas que hã de surgir, a Anglo American aprovou um plano ambicioso para a exploração de nióbio em Goiás, onde pretende alcançar a produção de 6,5 mil toneladas por ano. Para cumprir a meta, a empresa vai investir US$ 325 milhões no beneficiamento de minério não oxidado presente em rochas extraídas da mina de Boa Vista, em Catalão (GO). O projeto aprovado, chamado Rocha Fresca, deve começar a valer a partir de 2014, com a previsão de atingir a capacidade total estimada em 2015. Atualmente a planta de Catalão produz 4,4 mil toneladas de nióbio por ano. O nióbio é um minério extremamente valorizado no mercado internacional e o Brasil concentra as suas maiores reservas do mundo. Ele é utilizado em foguetes, na indústria automobilística, aeroespacial, entre outras. O Brasil é detentor de 98% das jazidas existentes no mundo e grande parte doq eu é comnercializado é por con trabando, o que enfraquece a econo0mia nacional.