Bolsa Família - INSS:manual operacional - Sindicatos, certificados

Prorrogada vigência da MP que amplia a idade limite de crianças e adolescentes para fins do Programa Bolsa Família
A Medida Provisória nº 590/2012, que amplia a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza para 15 anos de idade, teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias. (Ato do Presidente do CN nº 5/2013 - DOU 1 de 04.03.2013)

INSS aprova manual de monitoramento operacional de benefícios (apuração de indícios de irregularidades) Considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de benefícios, o INSS aprovou o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios - Apuração de Indícios de Irregularidades, o qual será publicado em Boletim de Serviço (BS). (Resolução INSS nº 276/2013 - DOU 1 de 04.03.2013)

Entidade sindical de primeiro grau deverá possuir certificado digital para solicitar registro sindical A Portaria MTE nº 326/2013, que entrará em vigor 30 dias a contar de 04.03.2013, estabeleceu que para solicitar o registro sindical a entidade sindical de primeiro grau deverá possuir certificado digital e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), disponível no site www.mte.gov.br, e seguir as instruções ali constantes para a emissão do requerimento de registro, após a transmissão eletrônica dos dados. (Portaria MTE nº 326/2013 - DOU 1 de 04.03.2013)

Veja o que é destaque no Diário Oficial da União desta terça-feira

* MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Distribuidora de Gás em Mato Grosso recebe autorização para importar gás da Bolívia

 * MFZ BC divulga resoluções que tratam da metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR)

*MS Redefinidas as diretrizes para implantação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h)

*MS Anvisa suspende venda e uso do produto Banha de Carneiro

 *MPOG Planejamento autoriza concurso público para 314 cargos na Anvisa

* MS Anvisa regulamenta requisitos de funcionamento dos serviços de endoscopia

Padre é condenado a nove anos de reclusão por pedofilia

O pároco italiano Piergiorgio Albertini, conhecido como padre Jorge, que atuava no município do Borba (AM) foi condenado a nove anos de reclusão em regime fechado, conforme art. 33, 2º, a, do Código Penal Brasileiro, por pedofilia. Esta é a primeira vez que um padre é condenado no Amazonas por esse tipo de crime. 

A sentença foi assinada pelo juiz da Comarca de Borba (a 150 quilômetros de Manaus), Eliezer Fernandes Júnior, no último dia 26. 

O réu, que hoje está com 73 anos, permaneceu solto durante todo a instrução processual, embora a Justiça detivesse o seu passaporte. Após a publicação da sentença, o paradeiro do pároco não foi informado à Justiça. 

Caso não esteja mais no País, descumpriu ordem judicial. Durante o processo, a defesa do padre pediu a liberação do seu passaporte, mas foi indeferido pelo juiz da Comarca. Fernandes Júnior expedirá o mandado de prisão e, se ficar confirmada a ausência do religioso do País, o magistrado pedirá auxílio do Tribunal de Justiça para o cumprimento da sentença.

Congresso vota nesta terça-feira fim do impasse jurídico para reajustar salários de servidores

Servidores públicos da União aguardam para esta terça-feira o fim do impasse jurídico criado em torno do pagamento do reajuste salarial que beneficia, a partir de janeiro deste ano, funcionários civis e militares, ativos e inativos, além de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República. Apesar de votado e aprovado pelo Congresso, o reajuste não tem amparo legal para ser pago já que o Orçamento de 2013 não foi aprovado até hoje pelo Congresso Nacional. Para resolver a questão, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou um susbstitutivo ao projeto de lei do Executivo que prevê o reajuste. Com o susbstitutivo do senador, o impasse jurídico é resolvido. Essa matéria está pautada para ser votada nesta terça-feira, a partir das 14h30, durante reunião da Comissão Mista do Orçamento. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso para amparar legalmente os reajustes. 

Entenda o caso - A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento. O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais. Com o susbtitutivo, o reajuste salarial aos servidores públicos poderá ser pago normalmente, reatroativo a 1º de janeiro deste ano, pelos órgãos públicos, mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.

Professores do Ensino Superior ameaçam nova greve nas universidades federais

Professores do Ensino Superior ameaçam nova greve nas universidades federais, antes mesmo do início do ano letivo de 2013, em abril. As aulas referentes a 2012 ainda não acabaram devido à paralisação do ano passado. A possibilidade de greve será reforçada por cerca de 500 professores que estão no Rio para participar do 32º Congresso do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições Nacionais de Ensino Superior (Andes-SN). Eles participam da marcha em defesa da educação pública, com a presença de servidores das redes municipal e estadual. “Os docentes enfrentam condições de trabalho cada vez piores, devido à política de expansão despreocupada com a qualidade de ensino e a formação de profissionais”, destaca a presidenta do Andes-SN, Marinalva Oliveira. Sob o tema “Escola não é banco, nem de brincadeira”, os servidores se concentram para a marcha, a partir das 16h, na Candelária, e seguem pela Avenida Rio Branco, no Centro.

Ministério do Trabalho estabelece nova regulamentação para registro de sindicatos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União,como divulgamos aqui, a portaria que institui novas regras para os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau (sindicatos). O objetivo, segundo o ministério, é dar maior agilidade à entrega dos registros e evitar irregularidades, tornando mais rígida a criação de sindicatos. Para a solicitação de registro sindical ou de alteração estatutária, a entidade deverá possuir certificado digital e acessar o sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Cnes), disponível no site http://portal.mte.gov.br/cnes/ e seguir as instruções para a emissão do requerimento do registro. Após a transmissão eletrônica dos dados, o interessado deverá protocolizar na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), ou nas gerências da unidade da federação onde se localiza a sede da entidade sindical, os documentos necessários no prazo de 30 dias. A portaria apresenta uma série de demandas. Para a fusão, a união de duas ou mais entidades sindicais, os sindicatos interessados deverão publicar editais de convocação de assembléia geral de cada sindicato no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação nas respectivas bases territoriais. Em caso de conflito total de base, não será permitida a criação da entidade. Publicado o pedido e havendo oposição válida, será proposta mediação entre as entidades. A presença na mediação não será obrigatória, mas em caso de inexistência de acordo, a SRTE, concluída a análise do processo, deferirá ou não o pedido e a impugnação. Eventual acordo ou desistência de pedido ou impugnação só será válido com aprovação de assembleia. Dentre as outras medidas regulamentadas estão a identificação e qualificação dos subscritores dos editais e requerimentos, para evitar que pessoas alheias à categoria criem ou alterem sindicatos. Com o objetivo de impedir a mesma irregularidade na criação de entidades laborais, a norma estabelece a identificação e qualificação dos diretores, inclusive com o Programa de Integração Social (PIS), e a identificação do empregador.

Ministro Carlos Alberto será empossado logo mais como o 30º presidente do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza logo mais, às 16 horas, sessão solene de posse da nova direção da Corte: ministros Carlos Alberto Reis de Paula (presidente), Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho). Os novos dirigentes foram eleitos no dia 12 de dezembro de 2012 para o biênio 2013/2015. Desde sua instituição, em 1946, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já teve 29 presidentes.

Breve histórico - Criada em 1939, através do Decreto-lei n° 1237, a Justiça do Trabalho foi definitivamente instalada no Brasil em primeiro de maio de 1941, pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, com o fim de solucionar conflitos trabalhistas entre empregadores e seus empregados, que se tornaram comuns após a intensificação do uso de mão-de-obra assalariada. Em 1943, foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei n° 5.452/43), legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas, com o objetivo de unificar a extensa e esparsa legislação trabalhista produzida até então, bem como introduzir várias outras regras. Em 2013, a instalação da Justiça do Trabalho no Brasil completará 72 anos. Trata-se de uma valiosa conquista, fundamental para a evolução da democracia, salvaguarda dos direitos sociais e construção de uma sociedade mais humana e justa.

Estrutura no Brasil - Com a Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho, até então vinculada aoPoder Executivo, passou a integrar a estrutura do Poder Judiciário, assegurando aos julgadores as mesmas garantias da magistratura – inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade no cargo. Atualmente, a Justiça do Trabalho é composta por juízes do Trabalho, 24 Tribunais Regionais do Trabalho, compostos por pelo menos 7 membros, e o Tribunal Superior do Trabalho, órgão de instância suprema trabalhista, composto por 27 Ministros. Com a EC nº 45/04, passaram a integrar a Justiça do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão competente para planejamento estratégico e supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, responsável pela promoção de cursos de formação inicial e de formação continuada aos magistrados do trabalho.