Intransigência patronal, carga excessiva de trabalho, salários baixos - levam trabalhadores da Marisol (SC) à greve

Depois de cessadas todas as possibilidades de acerto com a empresa, os trabalhadores da Marisol Matriz (Jaraguá do Sul, SC) resolveram decretar greve geral, partir de depois de amanhã. A paralisação é por tempo indeterminado e, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Jaraguá do Sul, Gildo Antônio Alves,o movimento está revestido de toda a legalidade.

A indignação dos operários resulta dos baixos salários, carga excessiva de trabalho, assédio moral às mulheres, advertências infundadas e a rejeição de atestados médicos emitidos por profissionais fora da empresa. 

O dirigente sindical explica que são cada vez mais crescentes os casos de LER/DORT, ambiente de trabalho nocivo à saúde (calor e barulho), falta de transparência no Programa de Participação nos Resultados, "o que é inaceitável numa empresa que se intitula como uma das maiores do Brasil e submetem seus empregados a estas situações incompatíveis", ressalta Gildo. 

No que respeita a salários, o presidente do STIV é taxativo: 

-O reajuste que queremos é de 15% retroativos, a partir de 1° de fevereiro.  

A Marisol, de acordo com o seu site, é uma das maiores indústrias de vestuário do Brasil, nascida em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, em 1960. Hoje possui fábricas em diversas localidades do país com suas marcas em países da Europa e México. Produz 25 milhões de peças de vestuário por ano e 3,2 milhões de pares de calçados infantis. Tem mais de 6 mil colaboradores que interagem com a tecnologia de ponta implantada em seus parques industriais.

Reflexão sobre a CLT e negociação coletiva marcam discurso do novo presidente do TST

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula - que assumiu suas novas funções na tarde desta terça-feira- destacou em seu discurso de posse sua intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e terá uma ação efetiva se partilharmos problemas e soluções, no compromisso único de valorizarmos a Justiça do Trabalho". Além disso, ressaltou a importância da negociação coletiva ao falar sobre a redescoberta da legislação trabalhista. "A conversa é o início da solução", afirmou. 

Ao admitir ter plena consciência dos desafios que o aguardam, o presidente salientou o lugar ímpar que a Justiça do Trabalho ocupa hoje no Judiciário brasileiro na área de planejamento estratégico, principalmente quanto ao Processo Judicial Eletrônico, e no cumprimento de metas estabelecidas para cada ano, sobretudo em relação ao número de processos a julgados. 

Em seguida, lembrou que em 2013 serão comemorados os 70 anos da CLT. Ao propor uma semana de reflexão para celebrar o texto aprovado em 1943, destacou as mudanças ocorridas no país e a necessidade de se "descobrir a racionalidade jurídica para as novas situações", seguindo o preceito do artigo 170 da Constituição, que proclama que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Carlos Alberto - que estará chefiará a Corte até 2014 - ressaltou o papel da negociação coletiva na redescoberta da legislação trabalhista e convidou trabalhadores e empregadores "a terem a mesa do TST como de sua casa". 

Nesse sentido, afirmou que, assim como Tiradentes e Tancredo Neves, seu compromisso é com a liberdade. "A conversa é o início da solução, desde que saibamos dialogar e que a busca seja pelo consenso", frisou o novo presidente. 

Aproveitou ainda a presença dos representantes dos outros Poderes da República na solenidade para pedir atenção aos projetos relativos ao processo trabalhista, principalmente os referentes à execução e aos recursos, que classificou como fundamentais para a credibilidade da Justiça do Trabalho.

Segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter outro benefício

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao cancelamento da aposentadoria do recorrente e compute as contribuições previdenciárias por ele efetivamente recolhidas após a primeira aposentação, para fins de concessão de novo benefício. 

O autor recorreu a este Tribunal contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pela qual o impetrante pretendia assegurar a concessão do direito de renunciar à aposentadoria proporcional, que já lhe é paga, para fins de obter benefício mais vantajoso. 

Segundo o recorrente, “o direito pleiteado encontraria amparo na legislação de regência e nos princípios constitucionais que indica”. Para o relator, desembargador federal Kássio Marques, o recorrente tem razão. “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso”, explicou. 

Para o magistrado, o que o recorrente pretende não é a reversão da aposentação que lhe é paga, mas apenas o acréscimo de novas contribuições recolhidas após aquele ato, com o propósito de obter outro benefício. “Daí por que não vislumbro qualquer violação ao art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, nem ao art. 181-B do Decreto 3.048/99”, destacou. 

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que “a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos, a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência”, acrescentou o desembargador Kássio Marques.

Luiz Viegas é o novo superintendente regional do MTE em Santa Catarina

Foi nomeado o novo superintendente regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina. A portaria designando Luiz Miguel Vaz Viegas saiu no Diário Oficial da União e a transmissão do cargo deve ocorrer até segunda-feira. Ele vai substituir a Giovan Nardelli. 

Viegas, como é mais conhecido, é homem de larga penetração nos meios sindicais e políticos no Estado (é vice-presidente do diretório regional do PDT e Coordenador Regional do PDT para Grande Florianópolis). É um dos idealizadores do piso regional e, como ex-superintendente, conhece os problemas das relações do trabalho. Tem especial cuidado com a inclusão social, onde os deficientes físicos ganham atenção especial, especialmente no que tange a aplicação correta da legislação que obriga o aproveitamento deles no mercado de trabalho (Santa Catarina, segundo dados extraoficiais, tem perto 25 mil pessoas nessa situação). 

A superintendência regional possui cinco gerências regionais, localizadas em Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages,além de diversas agências regionais espalhadas em diversas cidades catarinenses.

Governo acordou: Dilma elege educação como bandeira para 2014

A presidente Dilma Rousseff escolheu a educação para ser sua bandeira durante a campanha à reeleição em 2014. A ofensiva para o setor, que vem sendo criticado pela população em pesquisas sobre o desempenho do governo, já começa no início deste ano, com a dedicação do governo na aprovação da medida provisória que destina recursos dos royalties do petróleo para a área.

"O governo já sinalizou que tem o compromisso de dobrar em uma década os recursos para a educação, então trabalhamos esse projeto com prioridade. E essa é também uma prioridade do Parlamento", afirmou o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI). 

O parlamentar é revisor, em comissão mista no Congresso, da MP 592, que determina o repasse das receitas dos royalties para a educação. "Há hoje um consenso de caminhar na linha da presidente e priorizar a educação, mesmo que sejam reduzidos os 100%", acrescenta Dias. 

A comissão pretende aprovar a MP até 10 de abril. O embate se concentra agora entre estados produtores e não produtores de petróleo. Os primeiros tentam evitar a perda dessas verbas, enquanto os não produtores se esforçam para aumentar seus orçamentos. 

A princípio, um consenso entre os parlamentares é de que nem todos a verba originada dos royalties vá para a educação

Senado ao STF: mensalão não pode invalidar a reforma previdenciária

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que a condenação de parlamentares na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não pode invalidar a reforma da Previdência, de 2003, ou qualquer outro projeto aprovado desde então. O documento é uma resposta à ação protocolada pelo PSOL, em dezembro do ano passado, pedindo que o Supremo revogue a reforma da Previdência. 

O partido alega que os votos favoráveis à alteração legislativa estão contaminados, pois foram orientados por líderes partidários condenados pelo STF no julgamento do mensalão. Para os advogados do Senado, o STF não pode interferir em votação já consolidada em processo legislativo regular no Congresso Nacional. “O Judiciário não tem competência para declarar a quebra de decoro parlamentar ou investigar sobre vontade do parlamentar ao proferir o voto”. 

A petição ainda lembra que os parlamentares têm imunidade civil e penal relativa a opiniões e votos, prerrogativa garantida pela Constituição. Alega, ainda, que não há como provar que as bancadas seguiram integralmente a orientação dos líderes como consequência de ato de corrupção, uma vez que muitos parlamentares efetivamente queriam a reforma da Previdência. 

Por fim, os advogados do Senado declaram que a grande maioria dos parlamentares participou legitimamente da votação (apenas sete foram condenados), “não podendo eventual vício de alguns macular os demais”.