Ampliação da licença maternidade já é realidade para muitas trabalhadoras

Atualmente, a trabalhadora que engravida tem direito a 120 dias de licença, período que recebe o salário integral, pago pela Previdência Social, como consta no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira. Porém, alguns setores já ampliaram a licença maternidade para 180 dias. 

180 dias de licença A Lei 11.770/08, que prevê a ampliação da licença para 180 dias foi aprovada pelo Congresso Nacional e beneficiou primeiro o funcionalismo público federal. Para as trabalhadoras da iniciativa privada, a medida começaria a valer, efetivamente, apenas a partir de janeiro de 2010. Um dos argumentos mais fortes pela ampliação da licença é que a trabalhadora deve ter o direito de amamentar seu filho até seis meses. Por isso, a necessidade da prorrogação do benefício, para preservar a saúde da criança. Porém, nem todas as empresas estão cumprindo a nova lei. Para ampliar o benefício, as empresas privadas tem que aderir ao programa “Empresa Cidadã”. 

Empresa Cidadã A empresa poderá aderir voluntariamente ao programa. Em troca, poderá deduzir integralmente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a remuneração da empregada nos 60 dias de prorrogação da licença. A empresa que não aderir ao Programa não estará obrigada a pagar a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade às trabalhadoras, ainda que elas manifestem interesse nesse sentido. Mesmo as empresas cadastradas só serão obrigadas ao pagamento do benefício por 180 dias se houver a solicitação da trabalhadora gestante. Por outro lado, muitas empresas concedem a licença de 180 dias, mesmo sem o incentivo fiscal do Programa. Há clausulas nas negociações coletivas de diversas categorias prevendo o benefício, conforme afirmou o advogado e integrante do Coletivo Jurídico da CUT-RS, Paulo Lauxen. 

“As enfermeiras, por exemplo, já gozam da licença ampliada, enquanto as trabalhadoras da metalurgia, ainda não”, relatou. Para ele, a ampliação para 180 dias para todas as trabalhadoras só ocorrerá mediante legislação. “Sem dúvida, a licença de seis meses é um grande avanço. Mas acredito que apenas uma lei poderá amplia-lá para todas as trabalhadoras, pois assim, as empresas estariam condicionadas”, acredita Lauxen. 

Estabilidade para a gestante durante o aviso prévio

No inicio de fevereiro, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu à trabalhadora gestante que está sob aviso prévio estabilidade provisória no emprego até o quinto mês após o parto. A decisão foi unânime e assegura o direito ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período. Foi sustentado que o período não significa o fim da relação empregatícia, mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a ter seus efeitos legais. 

  História A licença-maternidade foi introduzida no Brasil em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, tinha duração de apenas oito semanas após o parto. Com a Constituição de 1988, o benefício foi ratificado como direito social e ampliado para 120 dias. E desde 2008, com a aprovação da ampliação da licença, um novo capítulo pode estar sendo escrito na história dos direitos das mulheres trabalhadoras.(Renata Machado/CUT-RS)

PLR: mudanças valem só para a declaração de IR 2014

A partir de 1º de janeiro de 2013, uma nova forma de cobrança do Imposto de Renda sobre PLR (participação nos lucros e resultados) trouxe economias significativas para o bolso dos trabalhadores brasileiros. A partir deste ano, estão isentos do imposto os benefícios de até R$ 6.000.
Outra importante mudança trazida pela Medida Provisória 597/12 foi a forma de cobrança do imposto, que passou a ser tributado exclusivamente na fonte e deixou de integrar a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual. Um alerta: as mudanças recentes só terão reflexo na declaração do IR 2014, que terá como base os rendimentos obtidos no ano calendário de 2013.
De acordo com Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, para as declarações do IR 2013 os rendimentos de PLR continuam sendo somados aos demais rendimentos tributáveis do contribuinte. A razão é simples: a declaração reflete os movimentos ocorridos em 2012, e, portanto, vale a lei antiga.

O que são rendimentos tributados exclusivamente na fonte? Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte são aqueles cujo imposto é recolhido diretamente pela fonte pagadora, o que significa que o contribuinte não precisa pagá-lo novamente. Ao fazer a declaração, é necessário somar todos os rendimentos tributáveis obtidos no ano anterior (salário, férias, pensão etc.) e subtrair as despesas dedutíveis por lei (gastos com dependentes, saúde, educação etc.). Sobre essa base de cálculo, aplica-se então a Tabela Progressiva do Imposto de Renda. Assim como já acontece com o 13º terceiro salário, prêmios de loterias, entre outros, esses valores são calculados separadamente dos rendimentos tributáveis e por essa razão não compõem a somatória de renda do contribuinte. Desta forma, sobre uma base de cálculo menor, aumentam as chances de se pagar menos imposto ou restituir parte do que foi retido no ano passado.

 Entenda o novo cálculo - Pela nova regra, os valores de PLR de até R$ 6.000 ficam isentos do imposto e a tributação só acontecerá sobre o que exceder este valor. Por exemplo, se uma pessoa receber R$ 8.000, terá isenção sobre a parcela de R$ 6.000 e pagará 7,5% sobre os R$ 2.000 excedentes, isto é, pagará imposto apenas sobre o que ultrapassar o limite de isenção.

Destaques do Diário Oficial da União desta quinta-feira

* MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
 FIES: definidas novas diretrizes para Financiamento da Educação Profissional e Tecnológica

* MINISTÉRIO DA SAÚDE
 Medicamento para tratar pacientes com hemofilia é incorporado ao SUS

 * MS Anvisa regula importação de amostras e kits de coleta destinados a testes de controle de dopagem

  * APE Governo promulga Convenção da OIT sobre Relações de Trabalho na Administração Pública 

* MEC Fixadas regras para habilitação e adesão ao Pronatec

 * MIN Cubatão (SP) recebe R$ 1 milhão para ações de defesa civil 

* MINC Homologados os tombamentos dos centros históricos de Piracuruca e Oeiras no Piauí

* MS ANS determina que planos de saúde deverão justificar negativa de atendimento por escrito

Ministras pedem que senadores aprovem PEC das Domésticas ainda em março

 A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, fez um apelo aos senadores para que aprovem ainda em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, conhecida como PEC das Domésticas. Ela falou durante audiência pública sobre os direitos humanos das mulheres, organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. 

O texto, que estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e ainda depende de apreciação do Senado Federal para ir à sanção presidencial. Segundo a ministra, a medida é fundamental para assegurar condições de trabalho dignas à categoria, formada principalmente por mulheres negras. 

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que há 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no país, entre os quais, 6,2 milhões de mulheres. "Faço este apelo porque aprovar a PEC significa dar um passo larguíssimo para que milhões de mulheres, principalmente negras, sejam retiradas de um sistema de trabalho muitas vezes próximo ao da escravidão", disse a ministra, ao participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado sobre direitos humanos destinados à mulher. 

O apelo foi reforçado pela ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, que também participou da audiência pública. "Também peço que o Senado dê prioridade ao tema e aprove a PEC das trabalhadoras domésticas", enfatizou. Em sua avaliação, ao sancionar a PEC, o governo brasileiro estará honrando o "grande investimento" feito pelo país, no contexto internacional, para a aprovação da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o trabalho decente dos trabalhadores domésticos, em 2011.

Planalto recebe denúncias graves contra o BB: assédio e desmandos

O Sindicato dos Bancários da Paraíba entregou ao Palácio do Planalto um documento em que denuncia o Banco do Brasil por diversas irregularidades contra os seus empegados. 

Ao receber a denúncia, a presidenta Dilma disse que já conhecia os fatos e já havia determinado providências junto a diretoria geral do banco estatal. 

O líder da classe, Marcos Henriques, informou que na carta-denúncia são relatados casos de adoecimento motivados pela prática de assédio moral e pelo cumprimento de metas abusivas. A entidade classista também pede que o canal de diálogo seja restabelecido entre a direção da instituição financeira pública e a representação do funcionalismo.

Paim pede que empresas paguem corretamente adicional de 30% a vigilantes

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu que os empregadores paguem corretamente o adicional de periculosidade (30%) garantido à categoria dos vigilantes pela Lei 12.740/2012. Ele relatou que, segundo a Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviço (CNTV), em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, nem todos os empregados estão recebendo aquilo a que têm direito. 

- Vida não tem preço, por isso assegurar o adicional de 30% de periculosidade sob o total da remuneração é mais que justo – afirmou Paim. Oriunda de projeto apresentado pela hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), quando era deputada federal, a Lei 12.740/2012 classifica como perigosas as “atividades de segurança pessoal ou patrimonial”. 

Paim citou comentário do deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), ex-profissional da área, que qualificou a garantia do adicional como a mais importante conquista da história da categoria.

Portuários anunciam paralisação no próximo dia 19 para que governo altere MP nociva

A Medida Provisória 595/2012, a chamada MP dos Portos, que está em tramitação no Congresso foi um dos temas da conversa dos sindicalistas com o presidente do Senado, Renan Calheiros, no início da tarde desta quarta-feira. 

Os sindicalistas anunciaram após o encontro com o presidente que farão uma paralisação no próximo dia 19 por considerarem que as negociações com o governo estão muito lentas. 

– Estamos em um processo de negociação com o governo e com o Congresso Nacional sobre a MP dos Portos, mas os portuários fizeram uma plenária e decidiram fazer uma greve de 24 horas no próximo dia 19. Então, no dia 19, os portos ficarão paralisados por 24 horas, um pouco para forçar a negociação. Essa negociação está muito devagar. 

Em audiência pública realizada no Senado, os sindicalistas já haviam manifestado descontentamento com a MP. Os trabalhadores apontaram riscos de privatização, redução dos postos de trabalho, achatamento salarial e perda de direitos e cobram mudanças no texto. 

A MP 595 estabelece que a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. As instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado serão exploradas mediante autorização. A medida determina também que os serviços serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Dilma assina decreto para começar a regulamentar Convenção 151 da OIT

A presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor. A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. “Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto. 

A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. 

O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano. Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”. 

Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio do Planalto. O texto está publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.

Encontro inédito: representantes sindicais entregam pauta de reivindicações ao presidente do STF

Demonstrando que está inaugurado um novo tempo entre o Supremo Tribunal Federal e a sociedade brasileira, o ministro Joaquim Barbosa abriu as portas do STF para sindicalistas na tarde desta quarta-feira. A audiência serviu para apresentação de pautas de interesse dos trabalhadores. A reunião foi articulada pelo presidente da Força Sindical, deputado federal Paulinho da Força (PDT-SP). 

O encontro faz parte da agenda de autoridades dos Três Poderes após a 7ª Marcha das Centrais Sindicais e dos Movimentos Sociais. Segundo os sindicalistas, não houve abordagem de assunto específico, mas apenas a entrega de pautas de interesse dos trabalhadores, como redução da jornada de trabalho e fim do fator previdenciário. Eles garantiram que não trataram da medida provisória dos portos, que irá regulamentar o setor, embora acreditem que o assunto deva parar no Supremo, caso o Executivo insista na pauta. “Estamos com Adin [ação direta de inconstitucionalidade] preparada. 

Caso não se resolva, acaba no STF”, disse Paulinho da Força. “Mas antes de chegar no Supremo, o pau vai quebrar muito, vai ter muita greve”, adiantou. De acordo com os dirigentes, é a primeira vez que um chefe da Suprema Corte recebe sindicalistas.

Centrais só receberam promessas de Dilma, afirma Paulinho da Força

Os representantes de centrais sindicais saíram com posições divergentes da reunião com a presidenta Dilma Rousseff para tratar da pauta de reivindicações dos trabalhadores, entre elas a redução da jornada de trabalho sem diminuição de salários e o fim do fator previdenciário. As centrais se reuniram com a presidenta da República após uma marcha de trabalhadores pela Esplanada dos Ministérios. 

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, a reunião foi positiva pelo compromisso do governo em abrir a negociação das questões levantadas pelos trabalhadores. “Está oficialmente aberta a negociação com o governo. Ela [Dilma] nos deu garantia de negociação em torno desses temas. Provavelmente teremos resultado até o dia 1° de maio [Dia do Trabalho]”, disse. Segundo Freitas, a presidenta considera “difíceis” temas como o fim do setor previdenciário, mas acredita na possibilidade de acordos durante a negociação entre governo e centrais. 

O presidente da CUT, também comemorou a assinatura do decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. Com o decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação da convenção. 

Ao contrário de Freitas, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, saiu pessimista do encontro com a presidenta. Segundo ele, as centrais receberam apenas promessas de negociação, mas sem resultados práticos, como o agendamento de nova reuniões com o governo. 

“Não saio com esse otimismo da CUT, até por que o governo está com pouco crédito com a Força Sindical. Os principais problemas não foram resolvidos e só tem uma promessa de resolver, promessa de marcar mais um grupo de trabalho. A reunião teve alguns pequenos avanços, no demais ela fez um balanço positivo da política econômica do governo”, disse.