Ironia inusitada: SPC deve R$ 300 mil em aluguel, condomínio e IPTU

Quem já deixou de pagar parcelas de produtos ou serviços comprados a prazo sabe bem o que acontece: o nome vai parar no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Mas, e se o órgão encarregado de informar ao mercado quem está inadimplente não honrar seus próprios compromissos? É por essa situação, no mínimo inusitada, que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro, detentora da marca SPC na cidade do Rio, está passando. Em valores atualizados, a entidade deve R$ 306.403,12, relativos a aluguel, condomínio e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atrasados.
A cobrança do débito vem sendo discutida na Justiça desde novembro de 2005. A quantia refere-se ao uso de salas comerciais num edifício localizado na Rua da Carioca 32, no Centro do Rio, onde eram feitas consultas ao cadastro do SPC. O primeiro contrato entre a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Beneficência Portuguesa, dona do prédio, foi assinado em 1 de junho de 2004.
Naquela época, o custo de locação de quatro salas foi fixado em R$ 450 por mês. O acordo valia até 31 de maio do ano seguinte, mas a Câmara pagou apenas um mês de aluguel naquele período. — Foi proposta uma ação de despejo. Mas, como as salas precisavam de obras, que a Câmara fez, houve um acordo segundo o qual se descontariam os aluguéis vencidos, em troca das despesas com os reparos, e sobraria um crédito para aluguéis futuros — disse o advogado da Beneficência Portuguesa, José Roberto Ramos Paulo. A Câmara de Dirigentes Lojistas, porém, acabou não cumprindo o acordo e voltou a atrasar aluguel, condomínio e IPTU. O novo débito deu origem a outra ação judicial, que resultou, em 2012, no despejo do SPC do prédio da Rua da Carioca. Câmara em silêncio Procurados, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas não quiseram se pronunciar sobre a dívida das salas do SPC.
O advogado da entidade, Oscarino Arantes, afirmou que não comentaria ações judiciais em andamento. O presidente da Câmara, Carlos Monjardim, foi procurado, mas não respondeu aos contatos feitos.
Na última sexta-feira, foram deixados quatro recados para ele na nova sede da entidade. Por telefone, as funcionárias disseram que Monjardim estava numa reunião.

SEQUESTRO DE BENS - O advogado da Beneficência Portuguesa, José Roberto $Paulo, afirmou ter pedido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) o sequestro dos bens da Câmara para garantir o dinheiro para quitar a dívida, mas o órgão alega não ter esses bens, já que é uma entidade sem fins lucrativos. “É muita cara de pau”, afirma o representante da Beneficência Portuguesa, num dos trechos da ação de cobrança. Há cerca de um ano, o SPC se mudou para duas salas de um prédio da Avenida Treze de Maio, no Centro. Segundo a administração do edifício, pelo menos o condomínio está em dia até agora. Promessa De acordo com o processo, em fevereiro de 2007, o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio, Carlos Monjardim, enviou um e-mail à Beneficência Portuguesa, sugerindo pagar o aluguel daquele mês, “para não mais atrasar”, e acertar posteriormente a dívida. Crédito O crédito ganho pela Câmara, na época do acordo pelas obras realizadas, valia apenas para os aluguéis. Sem disputa Aldo Carlos de Moura Gonçalves, presidente do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, outra entidade que representa o comércio e nada tem a ver com essa dívida de aluguel, esclareceu que não existe uma disputa judicial pela marca SPC: “A sigla era nossa até a década de 70, mas o registro não foi renovado e nós criamos, em 2011, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC)”.

OUTROS ESTADOS -  O SCPC, com representantes do comércio de outros três estados (São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul), tem cerca de 1,5 milhão de consultas por mês. Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/spc-deve-300-mil-em-aluguel-condominio-iptu-7858709.html#ixzz2NvNp9RN6

INSS abre processo para suspensão de benefício de dependente que matou a mulher

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS determinou a abertura de processo para suspensão da pensão que está sendo paga ao réu confesso que matou a mulher e requereu o benefício pela morte da esposa. 

O próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, pediu à Procuradoria que emitisse parecer sobre o assunto, logo que tomou conhecimento do caso pela imprensa. Claudemir Nogueira teria confessado à polícia que enforcou a mulher com um fio, na residência do casal localizada em um bairro da zona sul de São Paulo. Garibaldi Alves pediu à Procuradoria que analisasse a possibilidade legal de o benefício ser cessado. 

Nesta segunda-feira, o procurador-geral do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, se posicionou sobre o caso. A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS encaminhou à Diretoria de Benefícios do INSS (Dirben) solicitação para que seja iniciado o processo de suspensão da pensão por morte concedida ao professor Claudemir Nogueira, dependente da fisioterapeuta que ele admitiu ter matado em 2009. 

Após a denúncia pelo Ministério Público, a ação penal pela morte de Mônica El Khouri foi aceita pela Justiça de São Paulo. O INSS notificou o beneficiário Claudemir Nogueira para que ele apresente sua defesa. O pensionista, de acordo com a legislação previdenciária, terá até dez dias para apresentar suas justificativas ao INSS, a contar da data do recebimento da notificação.

Planejamento autorizou 40 nomeçaões no Ministério da Defesa

O Ministério do Planejamento autorizou nesta segunda-feira, por meio da Portaria nº 73, o provimento de 40 cargos de Analista em Ciência e Tecnologia do quadro de pessoal do Cesipam – o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, vinculado ao Ministério da Defesa.
O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data das nomeações e à extinção, até 30 de junho de 2013, de 37 contratos de servidores que exercem o cargo por tempo determinado.
A responsabilidade da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público será do Ministério da Defesa .

Trabalhadores pressionarão governo por conferências do setor financeiro e de qualificação profissional

No último dia do encontro do Macrossetor Comércio, Serviços e Logística, que ocorreu em São Paulo, as lideranças sindicais definiram que unificar a data-base, dividir uma pauta comum e combater a rotatividade e a terceirização são prioridades para confederações, federações e sindicatos. Os dirigentes ressaltaram também a necessidade de promover campanhas para combater práticas antissindicais e acabar com o financiamento da desnacionalização das empresas por meio de recursos públicos a partir do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Garantia (FGTS) e dos fundos de pensão.

Para o secretário geral da CUT, Sérgio Nobre, a troca de experiência entre os ramos e a criação de uma coordenação com os presidentes de cada uma das confederações envolvidas é essencial para que a Central tenha propostas concretas de melhorias das condições de trabalho.

Secretário-adjunto de Organização, Valeir Ertle, valorizou o comprometimento das entidades para além dos interesses de cada organização. “Se esse encontro servisse apenas para romper o corporativismo, já teria sido um sucesso. Mas, ficou bem claro que ainda vai resultar em ações e estratégias conjuntas”, disse, citando lutas que unificam entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Confederação do Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), contrárias à transferência para o comércio de atividades que são responsabilidade dos bancos. 

Cobrar conferências Segundo Nobre, o próximo passo é pressionar o governo federal para que realize as conferências do direito do consumidor – na qual será discutido o setor financeiro – e da educação e qualificação profissional, ampliando o acesso ao debate de questões presentes no encontro. Roberto Parizotti Grupos de trabalho contribuiram para afinar a pauta e conhecer as dificuldades de cada categoria “No setor de comércio e serviços as pessoas têm, em média, nove anos de escolaridade, há ainda analfabetismo no campo, os cursos profissionais, para quem vai trabalhar na indústria, quando são privados, custam em média de R$ 1.200. São proibitivos”, critica o dirigente. Terceirização e rotatividade – Temas presentes em praticamente todas as intervenções, a terceirização e a rotatividade também estão na agenda da Central. Uma luta que exige unidade entre as representações sindicais. “O assunto está sendo discutido no Congresso, mas a CUT estará mobilizada ao lado das outras centrais para combater esse mal. Nem toda terceirização é predatória, mas temos que ter uma regulação que não permita a retirada de direitos e a desorganização dos sindicatos”, comentou Sérgio Nobre.

Valeir falou também sobre a responsabilidade do poder público no processo de terceirização. “Hoje, um dos maiores contratadores de mão de obra terceirizada é o Estado, tanto federal quanto estadual e municipal. E não se preocupa com as relações de trabalho, mas apenas em fazer licitação e conseguir menor preço.”

RADIOGRAFIA  -  O secretário nacional de Organização da CUT, Jacy Afonso, fez uma pormenorizada radiografia do macrossetor, “que tem aumentado sua participação no PIB e na geração de empregos na medida em que o governo aumenta a renda, amplia o crédito e estimula o consumo”. Assim, se em 1995, o segmento era responsável por 45% dos ocupados, lembrou, “em 2011 já respondia por 52% das ocupações”. O quadro é de expressivo crescimento, com a CUT se afirmando como a central de maior representatividade também entre os cerca de 2,5 milhões de filiados aos 3.598 sindicatos do macrossetor, “alcançando 32%, seguida pela UGT (21%), NCST (12%) e Força Sindical (11%)”, apontou.

Com base na responsabilidade desta liderança, acredita Jacy, a entidade deve ampliar sua ação sindical de combate à desigualdade, à precarização e à terceirização, lutando por maior qualificação profissional e equidade de gênero. Levantamento do Ministério do Trabalho aponta que o rendimento feminino no macrossetor é de apenas 59,97% do salário masculino.

Jacy também defendeu que categorias como a do serviço doméstico, que conta com seis milhões de trabalhadoras e trabalhadores , representando 12,5% do macrossetor, “precisam ter ampliada a sua taxa de sindicalização, a fim de que seus direitos sejam assegurados”. Estado tem que ser atuante Da mesma forma que nas mesas do dia anterior, o papel do Estado também esteve em discussão no encerramento do encontro. Para Nobre, a relação do governo federal com os movimentos sociais tem deixado a desejar quanto o assunto é a concessão de empresas públicas para a iniciativa privada. “O Estado precisa cuidar da gestão, em especial dos setores estratégicos, como portos, aeroportos e comunicação. Isso tem a ver com a soberania e a segurança do país.

CONDIÇÕES PRECÁRIAS - A gente lamenta porque esse processo tem sido feito sem ouvir os trabalhadores. É importante que essas concessões sejam amplamente debatidas conosco porque não é de interesse do país criar condições precárias de trabalho. Até agora estamos excluídos dessa discussão.” Roberto Parizotti Carlos Cordeiro, presidente da Contraf: unificar data-base e transversalizar pauta é fundamental O encontro aprovou, inclusive, um dia nacional de lutas contra a política de concessões dos setores estratégicos, com data ainda a definir.

Secretária de Comunicação da CUT-SP, Adriana Magalhães, defendeu que cabe ao BNDES priorizar as empresas nacionais na oferta de créditos. “O BNDES libera milhões para empresas privadas no processo de concessão, enquanto as estatais estão abandonadas, quando deveria discutir de fato uma forma de tornar as empresas estatais mais eficazes.” Conforme o secretário de Finanças da CUT, Quintino Severo, “o Estado precisa continuar cumprindo seu papel de indutor do desenvolvimento político e social”.

Na avaliação do secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, há um amadurecimento na tomada de consciência de que a concessão de serviços essenciais, como os de energia e de transporte, é um desserviço ao país e ao povo brasileiro. “Esse encontro reforça a posição política da Central de que cabe ao Estado garantir o financiamento e os serviços de infraestrutura como o dos portos, aeroportos e estradas, mantendo seu caráter público”, acrescentou.

AGENDA DE LUTAS - Após os encontros dos macrossetores Indústria, Serviço Público, Comércio, Serviços e Logística, a CUT deve promover em maio o último debate, com os rurais. A seguir, com o apoio de um representante de cada região do país, a Central organizará uma coordenação para elaborar propostas que, imediatamente, serão entregues à presidenta Dilma Rousseff.

Está na hora.Carne será o primeiro item a ter preço reduzido devido ao corte de impostos

O primeiro item da cesta básica a ter seu preço reduzido ao consumidor pelo corte de tributos é a carne. Segundo o presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, o produto terá baixa imediata por ter consumo elevado e ser adquirido diariamente pelo setor. 

As outras mercadorias impactadas pela desoneração terão seus preços diminuídos a partir de quarta-feira. O efeito total da queda de preço deve ser sentido pelos consumidores em até 15 dias. Longo prevê diminuição média imediata de 6,7% nos preços dos itens da cesta básica dos brasileiros. 

A redução de preços ao consumidor, que deve variar entre 3% e 15%, dependendo do produto, não será o único benefício do corte de PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Conforme o presidente da Agas, a baixa dos preços deve ocasionar um aumento direto de 8% no poder de compra das famílias com renda de até dois salários mínimos e gerar cerca de 880 mil novos postos de trabalho em todo o país.

TRF-MG garante nova vitória a favor da desaposentação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal voltou a reconhecer a possibilidade da desaposentadoria. A ação foi julgada em fevereiro de 2012. Um segurado de Minas Gerais que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando teve assegurado o direito de renunciar ao benefício para requerer um outro, com acréscimo do tempo de serviço e das contribuições. Mais uma vez, a Justiça derrubou um dos principais argumentos da Previdência Social, o da irrenunciabilidade do benefício. Esse princípio não está previsto em lei, mas no artigo 181-B do Decreto 3048. Para o desembargador Kássio Marques, relator do processo, “adotar esse entendimento significaria conferir ao Regulamento da Previdência Social a indevida prerrogativa de extrapolar a sua natureza meramente regulamentadora”. Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença confirma que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria – ou desaposentar-se. E ainda garante que os valores já recebidos não terão que ser devolvidos “pois enquanto perdurou a aposentadoria, os pagamentos eram indiscutivelmente devidos”. Dessa forma, o INSS está obrigado a cancelar a aposentadoria e conceder um novo benefício, computando também o tempo de serviço posterior à primeira aposentadoria. Cabe recurso. Instâncias superiores- A desaposentação já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em 2011, um dos processos (RE 661.256) virou tema de repercussão geral, ou seja, uma vez julgado passaria a orientar decisões em outros tribunais. O processo chegou a entrar em pauta, não foi julgado e saiu da fila por que o seu relator, ministro Ayres Britto, aposentou-se. Uma outra ação (RE 381.367), mais antiga, começou a ser julgada em 2010. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que continua sentado sobre o processo até hoje. No Superior Tribunal de Justiça, já há jurisprudência que reconhece o direito de o segurado renunciar à aposentadoria para obter um benefício de maior valor. Em outubro de 2012, ministros da 1ª Seção decidiram não esperar pelo Supremo e começaram a julgar uma ação (Recurso Especial 1.334.488) que passaria a nortear outras sentenças em processos semelhantes, por se tratar de um recurso repetitivo. O relator do processo, Herman Benjamin, e outros quatro ministros votaram favoravelmente ao segurado. A seção acabou interrompida por um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. Dias antes, ele havia sido indicado para o Supremo Tribunal Federal. Até março de 2013, o julgamento ainda não havia sido retomado.

NCST-BA: governo favorece monopólios, especuladores financeiros e quer violentar a estrutura sindical no País

Sob o título de "Carta de Salvador", centenas de dirigentes sindicais baianos, vinculados à NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) lançaram ao final de um encontro estadual um documento onde sintetizam os principais pontos políticos e reivindicatórios da classe assalariada do País. O evento aconteceu na semana passada e diversas palestras e debates ocorreram nos três dias da promoção, liderada por José Calixto Ramos que também é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.
Pela importância e atualidade da posição, transcrevemos o documento da Nova Central: 

 A Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado da Bahia, desde a sua fundação, em 22 de março de 2009, vem atuando de forma destacada na defesa das varias categorias profissionais que representa, através das suas entidades filiadas, com ações específicas e, também, somando-se às lutas da classe trabalhadora, em atividades unitárias de interesse geral. Mantendo a postura rigorosa de respeito aos princípios da Nova Central, abstendo-se de qualquer envolvimento partidária, atuando com independência e autonomia, sempre pautou suas lutas com vistas aos objetivos da unicidade, do desenvolvimento e da justiça social. 

CRISE MUNDIAL - De forma consensual, os delegados ao II Congresso Estadual consideraram que a classe trabalhadora atravessa um grave momento em nível mundial, com ataques constantes aos direitos conquistados ao longo de muitas décadas. A crise econômica e social que afeta a maioria dos países tem sido motivo para que governos e patrões a utilizem para restringir ou suprimir direitos sindicais e trabalhistas, com enormes prejuízos à classe trabalhadora no seu conjunto. 

MONOPÓLIOS- No Brasil, a situação não é diferente. O governo faz a opção por uma política econômica de favorecimento aos monopólios e à especulação financeira, com a transferência de recursos elevados para o pagamento de juros das dívidas interna e externa, retirando investimentos que poderiam ser destinados à produção e ao avanço de políticas públicas de objetivo social. Também ocorrem violentos ataques à estrutura sindical, que se caracterizam pelo desmonte do Ministério do Trabalho, tentativas de acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e instalar a anarquia na organização sindical, com a tendência de revogar as disposições do Artigo 8o. da Constituição Federal, em especial a unicidade sindical, o sistema confederativo e o custeio compulsório, pilares que sustentam a estrutura sindical nacional. 

FATOR PREVIDENCIÁRIO - Nesta realidade, o II Congresso Estadual reafirmou as bandeiras nacionais de luta da Nova Central, tais como desenvolvimento com valorização do trabalho, fim do fator previdenciário, jornada de 40 horas semanais sem redução de salário, ratificação da Convenção 158 da OIT, regulamentação da Convenção 151, efetiva implantação da Lei do Motorista, fortalecimento da agricultura familiar, absoluto respeito aos direitos da mulher, políticas públicas de proteção à saúde do trabalhador e da trabalhadora, realização imediata de programa nacional de qualificação da classe trabalhadora do setor de turismo e hospitalidade, entre outros.

DILMA REPUDIADA - Apontou, também, lutas concretas da classe trabalhadora no estado da Bahia, além de ações de solidariedade com outras categorias. Em especial, o II Congresso condenou o veto da presidente Dilma Rousseff a disposições da lei 12.619/2012 que se destinam à proteção de todos os motoristas que trafegam nas rodovias brasileiras. Mais do que o simples cuidado com as condições de trabalho dos motoristas profissionais, esse lei, na verdade, foi denominada pelos delegados ao II Congresso como “Lei da Vida”, justamente pelo fato da sua aplicação ser benéfica ao conjunto de toda a sociedade, face ao índice absurdo de acidentes e mortes nas rodovias nacionais. O veto presidencial se coloca na contramão de tudo o que foi discutido e negociado ao longo de 40 anos de luta e de mobilizações da categoria profissional dos motoristas. Por isso, foram aprovadas moção de repúdio ao veto e a realização de ações da Nova Central para pressionar o governo e o congresso para a derrubada do veto. Aprovou-se, ainda, vigilância e mobilização para impedir que o governo envie outra lei ou mesmo edite medida provisória, acabando com o descanso obrigatório a cada jornada de quatro horas. 

ORGANIZAÇÃO LIVRE - Indicou, também, a importância da imediata implantação da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no setor público, com a regulamentação da lei que ratificou a Convenção 151 da OIT, mas cuja eficácia ainda depende do ato presidencial regulamentador. Igualmente, criticou e pleiteou a revogação da Instrução Normativa No. 1 de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que criou dificuldades para os sindicatos do setor público à contribuição sindical. Da mesma forma, denunciou o equívoco da presidente Dilma Rousseff em vetar o artigo 5º. da Lei 12.790/2013 que reconheceu a profissão de comerciário, retirando uma fonte de financiamento imprescindível para o pleno funcionamento das entidades sindicais. Mesmo com os avanços, a lei dos comerciários deixou de fora pontos importantes para a categoria, como o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. 

NENHUM DIREITO A MENOS - Por derradeiro, a plenária final do II Congresso, considerou imprescindível a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado da Bahia no sentido do seu fortalecimento e da sua consolidação. Com a eleição e posse da sua nova diretoria afirma-se o entendimento de que, se muito já foi feito, mais ainda está por fazer. Por isso, com o compromisso de buscar a unidade de ação com as entidades sindicais coirmãs, com o entendimento de que “um mais um é sempre mais que dois”, o II Congresso foi encerrado com a firme decisão de todos os delegados em manter acesa luta por nenhum direito a menos. 

 Salvador, 16 de março de 2013. 

II Congresso Estadual da Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado da Bahia

Doenças não previstas em lei permitem saque de FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser sacado mesmo em caso de doença grave não lista na Lei 8.036/1990. 

O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu provimento a recurso do Ministério Público Federal e ampliou as hipóteses de levantamento do Fundo pelos trabalhadores e por seus dependentes. A decisão é da quarta-feira (13/3). 

Foram incluídas nas hipóteses de retirada as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante); artrite reumatóide severa; hepatite crônica tipo C,;miastemia grave; e lupus eritematoso sistêmico. 

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, “essas patologias se afiguram incapacitantes e/ou penosas e são administradas com custos tão elevados quanto às demais doenças cuja manutenção se encontra reconhecida pela lei como causa autorizadora do levantamento do saldo da conta do FGTS”. 

A Caixa Econômica Federal, que é ré na ação, argumenta que o Fundo destina-se à coletividade, sendo utilizado em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. Para a CEF, as limitações impostas por lei visam a proteger o caráter social do FGTS. 

Mas a relatora salientou que a retenção do Fundo sob o argumento de proteger a coletividade é uma desvirtualização. “Embora seja instituto de natureza multidimensional, combinando harmonicamente fins trabalhistas e fins de caráter social, somente o primeiro é preponderante e compatível com a obrigação do depósito. 

A finalidade do Fundo é garantir ao seu proprietário o uso nas situações em que este tiver necessidade”, afirmou. Ainda cabe recurso contra a decisão, que só poderá valer após o trânsito em julgado da ação, visto que o tribunal afastou a antecipação de tutela que havia sido concedida em primeira instância.

Banco de horas: frente parlamentar realiza debate na Câmara

A Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e Valorização do Trabalho da Câmara dos Deputados realiza ciclo de debates. 

O primeiro tema em debate é sobre o Banco de Horas, que acontece logo mais, às 15 horas, no plenário 2, da Câmara dos Deputados. A audiência pública faz parte do Ciclo de Debates que a Frente Parlamentar vai realizar e foi requerida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que é autor do PL 4.597/12, que acaba com o banco de horas e estabelece remuneração mínima da hora extra em 50% superior à remuneração da hora normal de trabalho. 

Participam do debate na Câmara Federal, o presidente do Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar do DF (Saep-DF), Mário Lacerda; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), Luiz Alberto de Vargas; e o presidente da Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal), Marcelino Rocha. 

O Ciclo de Debates é realizado com apoio do Saep, da Fitmetal e do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias dos Sul e Região (SindMetal). O evento é aberto ao público e contará com a participação de parlamentares, autoridades e representantes da sociedade civil.

Substituição processual garante a sindicato o recebimento de honorários

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar 15% de honorários advocatícios ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia. 

A Turma acolheu recurso do sindicato e reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que negara esses honorários pelo fato de o órgão de classe ter atuado, no caso, como substituto processual (quando é parte direta no processo), o que não lhe daria direito aos 15%. 

Para o TRT, o sindicato só pode receber os honorários quando presta assistência jurídica no processo de filiados. Com esse entendimento, o Tribunal Regional negou recurso do sindicato contra o julgamento original de primeira instância, que já havia negado o pagamento dos honorários.

De acordo com o TRT, o sindicato não teria esse direito quando atua como substituto processual porque não preencheria os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A lei, que trata da assistência judiciária gratuita, exigiria, para o recebimento dos honorários, a comprovação de que os empregados têm situação econômica que não lhes permitiria pagá-los sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 

TST - O sindicato recorreu da decisão ao TST. A ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso na Oitava Turma, acolheu os argumentos do sindicato de que as condições necessárias para a concessão do benefício foram preenchidas no caso. Ela afirmou que o atual entendimento do Tribunal é no sentido de conferir ao sindicato, na qualidade de substituto processual, o direito aos honorários advocatícios sem que seja necessária a comprovação do requisito do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970. 

A ministra citou o item III da Súmula 219 do TST, que considera devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Assim, a Oitava Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a Petrobras ao pagamento dos honorários.

Terceirização no setor calçadista terá fiscalização dura do Ministério do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo (RS) encerrou o processo de discussão com o setor calçadista no estado sobre a terceirização de serviços.

O processo teve início em novembro de 2012 com a expedição e entrega, em audiência pública, de nota recomendatória à indústria calçadista sobre as possibilidades legais de terceirização. Na mais recente audiência pública realizada, MPT, representantes do setor e da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados) reforçaram a necessidade de cumprimento da legislação trabalhista, discutiram as cláusulas da notificação recomendatória e distribuíram material de orientação sobre o tema.

O material foi elaborado exclusivamente pela Abicalçados e não impedirá que o MPT realize novas fiscalizações no segmento.

O encontro foi presidido pelas procuradoras do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira e Priscila Boaroto. Participaram o gerente regional do Trabalho da GRTE de Novo Hamburgo, Jorge Luiz Albé, e a comissão formada pelos representantes dos trabalhadores e empregadores do setor: João Nadir Pires, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Vestuário do RS e os advogados da Abicalçados Rogério Gustavo Dreyer, José Cácio Auler Bortolini e Gisele de Morais Garcez.

As audiências públicas foram realizadas em razão de o MPT de Novo Hamburgo ter dezenas de inquéritos civis em andamento sobre terceirização ilícita no segmento calçadista. Fonte: Jusbrasil

Presidente veta criação de novo imposto sindical

A criação de um novo imposto sindical, que havia sido embutido pelo Congresso Nacional num projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. 

Ela regulamentou a profissão de comerciário, mas, argumentando ser inconstitucional por confundir uma contribuição confederativa e outra sindical, vetou o novo imposto que previa a cobrança de até 1% ao mês do salário do trabalhador. 

Aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro, o texto vetado por Dilma previa também a partilha desses recursos para confederações (5%), federações (15%) e sindicatos (80%). A criação do novo imposto divide as centrais sindicais e ganhou pareceres contrários do Ministério do Trabalho e da Advocacia-Geral da União. Entre as centrais, apenas a CUT (Central Única dos Trabalhadores) se mostra favorável à nova cobrança.