INSS não pode descontar dos segurados valores já pagos se ganha ação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que levaria à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, e perderam a ação. 

Conforme decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os valores já pagos pelo INSS, devido à tutela antecipada concedida nessas ações, não poderão ser devolvidos, pelo caráter alimentar da verba e pelo recebimento de boa-fé pelas partes. 

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. A autora da Ação Civil Pública é a Defensoria Pública da União, que obteve vitória em primeira instância, levando o INSS a recorrer por duas vezes no tribunal, tendo em vista que o julgamento do primeiro recurso da autarquia não foi unânime - o que permitiu o ajuizamento de novo recurso (Embargos Infringentes) junto à 3ª Seção. 

De acordo com o relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Vale Pereira, o caso impõe uma análise diferenciada, pois os valores têm caráter alimentar, e cabe ao Judiciário preservar a dignidade do cidadão. Por unanimidade, a 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª Turmas, negou provimento ao Instituto.

STF reabre discussão sobre aviso prévio proporcional antes de 2011

O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2011, data da entrada em vigor da lei que regulamentou o assunto. 

Em fevereiro, os ministros decidiram que apenas os trabalhadores que ingressaram com ações na Corte antes dessa data teriam direito a mais de 30 dias de aviso prévio. 

Até então, a questão estava resolvida no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em setembro de 2012, a Corte trabalhista aprovou súmula segundo a qual o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é garantido apenas aos demitidos a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011. 

Conforme advogados, a atual jurisprudência dos tribunais trabalhistas não concede o benefício aos empregados demitidos antes da publicação da legislação. Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Trabalhista (Anamatra), Renato Sant'Anna, a recente decisão do STF, porém, pode ser usada, na esfera trabalhista, como argumento favorável à retroatividade. "O STF abriu uma janela ao considerar que, com a entrada em vigor da lei, teria surgido o direito mesmo que a rescisão do contrato tenha ocorrido lá atrás", diz. "Não estou dizendo que o trabalhador vá ganhar. Mas pode recorrer à Justiça se sentir que foi prejudicado." O entendimento é referendado por advogados que defendem trabalhadores, sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 

CNI - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e advogados que representam as empresas discordam da interpretação. "Ela é precipitada e equivocada", diz Cassio Borges, gerente jurídico da CNI. Os advogados afirmam que o STF "pegou emprestado" os critérios da nova lei para beneficiar apenas os trabalhadores que ingressaram com "mandados de injunção" no STF. A ação é usada para pleitear direitos previstos na Constituição, mas que estão sem regulamentação por omissão do legislativo. "A decisão não vale indistintamente para todos", diz Fabiana Fittipaldi, da banca Aidar SBZ Advogados. Em seu voto, o relator de quatro mandados de injunção, ministro Gilmar Mendes, afirmou que, por segurança jurídica, "não podem ser acobertados pela decisão aqueles que, mesmo demitidos durante o período de vigência da omissão, não impetraram o devido mandado de injunção". Apesar disso, os adeptos da tese favorável aos trabalhadores afirmam que a decisão do STF privilegia o princípio de isonomia. "O Supremo entendeu que a omissão trouxe prejuízo, mas em uma situação específica de mandado de injunção", afirma o procurador do trabalho, José de Lima. A depender do tempo de serviço, a diferença é significativa para o trabalhador. O direito ao aviso prévio está na Constituição desde 1988. Antes da regulamentação, só eram concedidos 30 dias. Com a Lei nº 12.506, o empregado com mais de um ano de carteira assinada passou a ter direito a três dias para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias. 

PRECEDENTE - Advogados que defendem trabalhadores afirmam que a decisão do STF é precedente para entrar com novas ações judiciais sobre o assunto. "Não haverá uma enxurrada de ações por causa do período de prescrição", afirma Gustavo Ramos, do escritório Alino & Roberto e Advogados. O trabalhador tem dois anos a partir do término do contrato para ajuizar reclamações trabalhistas. Com isso, só teriam direito os demitidos entre março e outubro de 2011. "É um período pequeno", diz Ramos. Para os primeiros sindicatos que levantaram a bandeira da retroatividade, a decisão do Supremo é uma vitória. "Achamos que a decisão será parâmetro para as ações em curso", diz Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, autor de 1.400 ações judiciais sobre o assunto. 

Segundo a entidade, 55% dos processos foram finalizados por acordo. O restante está em andamento. O advogado Ricardo Gentil, do Sindicato Nacional dos Aeroviários, diz que vai recorrer de decisão desfavorável no TST com base no entendimento do STF. "Tentarei um pronunciamento do TST a respeito da posição do Supremo. E, depois, tentar levar o recurso ao próprio STF", afirma. Na avaliação de advogados trabalhistas, quem dará a palavra final sobre a possibilidade de aplicar as regras para rescisões anteriores a outubro de 2011 será o próprio Supremo. Desta vez, a partir de uma reclamação trabalhista. "Há poucas chances de o TST reavaliar a questão. Mas o STF tem condições", diz Sant'Anna, presidente da Anamatra.

Argentina denuncia HSBC por lavar dinheiro e sonegar impostos. São mais de US$ 120 milhões

O governo da Argentina denunciou publicamente o HSBC por lavagem de dinheiro no valor de 392 milhões de pesos e sonegação de impostos no valor de 224 milhões de pesos, quantias equivalentes a US$ 76,86 milhões e US$ 43,92 milhões, respectivamente, pelo câmbio oficial. 

A denúncia foi feita pelo titular da Administração Federal de Rendas Públicas (Afip) - a Receita Federal argentina -, Ricardo Echegaray, durante entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira. 

Procurada, a assessoria de imprensa do banco britânico na Argentina afirmou que a instituição não vai comentar o assunto por enquanto. "Estamos analisando o tema e divulgaremos um comunicado, se for o caso", disse a assessoria. Segundo Echegaray, o governo denunciou o banco no dia 4 de fevereiro, após uma série de buscas e apreensões que detectaram "faturas falsas para lavar dinheiro" e "manobras fraudulentas pelas quais impostos eram sonegados". 

Echegaray detalhou que foi feita uma análise de seis meses de documentos, os quais provariam a lavagem e a sonegação dos valores mencionados. O titular da Afip apontou ainda uma série de operações irregulares por parte de instituições financeiras que teria facilitado a saída de divisas do mercado de câmbio.

"O HSBC é um exemplo deste tipo de conduta porque oferecia a empresas envolvidas em manobras de faturas falsas, usuárias e emissoras, um serviço consistente para efetuar depósitos de suas cobranças, produto de operações inexistentes, em uma conta associada a CUIT (equivalente ao CNPJ brasileiro) genérico, isento do imposto sobre os débitos e créditos em contas bancárias e cujos movimentos eram ocultados deliberadamente", detalhou Echegaray.

Projeto de Lei amplia folgas dos aeronautas para 12 mensais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4824/12, que amplia direitos trabalhistas dos aeronautas. Pelo texto, o número de folgas mensais, por exemplo, sobe para 12. Atualmente, segundo a lei que regulamenta a profissão (Lei 7.183/84), esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês. 

De acordo com o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), as empresas transformaram o mínimo previsto na lei “em mandatório”. Por esse motivo, Goergen afirma que os aeronautas acabam por ter direito a 31 dias a menos de folga por ano que os demais trabalhadores, que contam com descanso semanal obrigatório, mais os feriados. O projeto também reduz a jornada de trabalho, que passa a variar de acordo com o início da escala de horário e a configuração da tripulação. 

Pela legislação em vigor, as jornadas são de 11 horas para integrante de tripulação simples, de 14 horas para aqueles de tripulação composta, e de 20 horas para quem participa de tripulação de revezamento. Já o tempo de deslocamento dos profissionais até a base onde deverá se apresentar será incluído na jornada, sempre que o aeroporto de destino for diferente daquele previsto no contrato. 

Remuneração por horas trabalhadas Segundo o projeto, os aeroviários somente poderão ser remunerados com base nas horas trabalhadas. 

Goergen afirma que a prática adotada pelas empresas de pagar por trecho voado é “injusta e perigosa”. “Injusta porque somente o taxiamento pode durar mais de 40 minutos. E perigosa porque pode levar a uma operação mais rápida que a habitual, uma vez que o tempo adicional não será remunerado”, explica. 

Descanso- Pela proposta, nos voos com duração de sete horas ou mais, a empresa deverá oferecer acomodações adequadas para descanso dos profissionais (local isolado dos demais passageiros e com reclinação de 180º). 

Atualmente, a lei prevê apenas a oferta de descanso horizontal para o piloto e de assento reclinável para os comissários. Entre outros pontos, o texto também responsabiliza a empresa pelo pagamento dos exames que aeroviários têm de realizar periodicamente para receber o Certificado Médico Aeronáutico. 

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois do Fusca, agora o Karmann Ghia também pode voltar a ser produzido no Brasil

A brasileira Karmann Ghia, lendária fabricante de veículos e componentes automotivos, está sob nova direção. O Grupo Brasil, então controlador, vendeu a companhia para o Grupo IPL Industrial no fim de 2012. A nova direção da empresa tem como um dos objetivos voltar a produzir automóveis em sua fábrica de São Bernardo do Campo, região do ABC Paulista. A companhia, inclusive, já negocia com diversas marcas de luxo europeias para "terceirizar" suas instalações no País. Para isso, foram investidos US$ 15 milhões na modernização da unidade, incluindo a compra de seis prensas importadas da Alemanha. Para divulgar essa nova fase da montadora e comemorar os 50 anos do Volkswagen Karmann Ghia, um dos esportivos nacionais mais cobiçados nas décadas de 1960 e 1970, haverá um concurso de design entre universitários para redesenhar o esportivo nacional para os tempos atuais de modo que seja possível sua produção em série. A IPL estuda produzir alguns exemplares do projeto vencedor.

NO BRASIL - Os planos de crescimento da empresa no Brasil fizeram com que a VW resolvesse produzi-lo localmente. Em 1960 a Karmann abriu uma fábrica em São Bernardo do Campo, São Paulo, e em 1962 o primeiro Karmann-Ghia brasileiro saiu da linha de montagem, muito semelhante ao modelo vendido no mercado europeu.

Em 1967, a motorização inicial de 1200cc e 36 cavalos foi substituída pelo motor 1500cc, de 44 cavalos, conferindo um pouco mais de "esportividade" ao modelo, e levando-o, segundo a fábrica, aos 138 km/h de velocidade máxima. Assim o desempenho ficava um pouco mais condizente com o aspecto, pelo menos para os padrões da época.

Além disso, o sistema elétrico passou de 6V para 12V, e o desenho das lanternas traseiras foi modificado.

No final de 1967, foi lançado o Karmann Ghia conversível - que atualmente é um dos modelos brasileiros mais raros e valorizados. Foram produzidas apenas 176 unidades.

Em meados de 1969, ocorreu o aumento da bitola traseira e do corte dos paralamas traseiros, o que deixou a roda traseira mais visível.

Em 1970 o Karmann Ghia ganhou o novo motor 1600cc de 50 cv - que tinha um torque maior. Agora eram 10,8 kgfm a 2800 rpm, contra 10,2 kgfm a 2600 rpm do antigo 1500, que respondiam por mais força em arrancadas e retomadas. O sistema de freios foi substituído por freios a discos na dianteira e o modelo dos parachoques passou a ser uma única lâmina com dois batentes com protetores de borracha.

 Esta reformulação na linha do Karmann Ghia não foi suficiente para dar sobrevida ao modelo. Em 1972, a Volkswagen do Brasil decidiu tirá-lo de linha, enquanto o modelo europeu ainda seria fabricado até 1974.

No RN, servidores querem aumento de 32,94%. Pedem que governo acabe com o assédio moral

O Sinsp-RN (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte) protocolou, na Casa Civil do Estado, na Secretaria Estadual de Administração e na Secretaria Estadual de Educação pauta de reivindicações aprovada em assembleia da categoria. 

Os trabalhadores reivindicam política de valorização do salário básico, que garanta reajuste real acima da reposição inflacionária e aplicado anualmente por ocasião da data base. Dessa forma, assegurando que o valor do salário básico se mantenha, no mínimo, equivalente ao valor do salário mínimo nacional. Nessa linha, a categoria pede reposição salarial de 32,94%. 

O índice se justifica em virtude do reajuste do salário mínimo nos anos de 2011 (6,86%), 2012 (14,13%) e em 2013 (9,00%). Ainda na pauta, a categoria reivindica imediata realização de concurso público, sendo este o único meio de ingresso no serviço público, em todos os níveis da administração direta do Estado. 

O sindicato pede também o fim do assédio moral e político contra servidores e empregados públicos no estado do Rio Grande do Norte, com a implantação das políticas de combate ao assédio moral.

Até 12 de abril, inscrições para concurso para escriturário do BB estão abertas. Salário é de R$ 1.892

O Banco do Brasil esta com as inscrições abertas do concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de escriturário nos estados do Amazonas (parte do estado), Espírito Santo, Minas Gerais (parte do estado), Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (parte do estado). 

O salário é de R$ 1.892 para jornada de 30 horas semanais. Além disso, os selecionados receberão cesta-alimentação de R$ 367,92 e auxílio-refeição de R$ 472,12. Os candidatos devem ter nível médio e pelo menos 18 anos até a data da contratação. 

Os interessados podem se inscrever no site www.concursosfcc.com.br e nos postos credenciados pela Fundação Carlos Chagas até o dia 12 de abril. Os postos de inscrição estarão em funcionamento no período das inscrições, em dias úteis, das 9h às 12h e das 13h às 17h. 

Ao se inscrever, o candidato deverá indicar no formulário de inscrição o código da opção de macrorregião/microrregião de classificação para a qual pretende concorrer e a cidade de realização das provas. A taxa é de R$ 40. 

Os candidatos serão selecionados por meio de prova objetiva e prova discursiva-redação, que devem ser aplicadas no dia 26 de maio, com duração de 4h30m, no período da manhã. A prova objetiva de conhecimentos básicos terá as disciplinas de português, raciocínio lógico-matemático e atualidades do mercado financeiro. 

Na prova objetiva de conhecimentos específicos, os interessados vão responder questões sobre cultura organizacional, técnicas de vendas, atendimento (focado em vendas), domínio produtivo da informática e conhecimentos bancários. 

As provas serão aplicadas nos seguintes locais: São Gabriel da Cachoeira, Tefé, Tabatinga, Humaitá, Vitória, São Mateus, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim, Guarapari, Patos de Minas, Paracatu, Ituiutaba, Uberlândia, Uberaba, Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Itajaí, Blumenau, Guaíba, Canoas, Caxias do Sul, Santa Cruz do Sul, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Erechim, Pelotas, Bagé, Porto Alegre, Uruguaiana, Santa Maria, Santa Rosa, Duque de Caxias, Petrópolis, Nova Friburgo, Cabo Frio, Macaé, Campo dos Goytacazes, Volta Redonda, Niterói, São Gonçalo, Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Campo Grande, Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Súmula do STJ regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de número 499. 

A nova súmula faz ainda uma ressalva em seu texto: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.” 

Há vários precedentes para o novo resumo legal, como o Recurso Especial (REsp) 1.255.433, relatado pelo ministro Mauro Campbell. No processo, foi decidido que empresas prestadoras de serviços de educação devem contribuir com as entidades. 

O ministro ressaltou que, na estrutura sindical brasileira, toda atividade econômica deve estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como a Confederação Nacional de Educação e Cultura não está nesta lista, ela se enquadra na Confederação Nacional do Comércio, tendo em vista a noção ampla de comércio ou de estabelecimento comercial. 

“Os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (Sesc e Senac) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem”, observou Campbell. Esse processo seguiu a sistemática do recurso repetitivo e sua decisão pode ser aplicada em todos as outras ações de igual teor. Outro precedente foi o REsp 895.878, da ministra Eliana Calmon. 

Dessa vez, uma empresa de serviços telefônicos contestou o pagamento da contribuição. A ministra apontou que a empresa era registrada como sociedade comercial e que os contribuintes do Sesc e Senac englobam estabelecimentos comerciais. “Empresas prestadoras de serviço que auferem lucros, e com esse produto remuneram os seus sócios, são inquestionavelmente estabelecimentos comerciais, à luz do conceito moderno de empresa”, destacou. 

 Hospitais - Já no REsp 719.146, relatado pelo ministro aposentado José Delgado, foi um hospital que contestou a contribuição. A empresa de saúde alegou que ela não se enquadraria nos requisitos legais para contribuir com as entidades. Porém, o ministro observou que prestadores de serviços médico-hospitalares estão dentro da classificação da Confederação Nacional de Comércio como estabelecimentos comerciais. Além da CLT, outros dispositivos legais serviram de base legal para a Súmula 499.

Entre eles estão o artigo 240 da Constituição Federal, que autoriza contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários e o artigo 966 do Código Civil, que define as atividades de empresário.

Enfermeiros farão grande marcha em Brasília dia 9 de abril

“Mobiliza Enfermagem”. Esse é o lema do grande ato previsto para acontecer dia 9 de abril, em Brasília, quando as entidades que compõem o Fórum 30 horas já! – CNTS, FNE, ABEn, Cofen, ANATEn – pretendem reunir 20 mil profissionais em marcha pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional e Palácio do Planalto. “Será um momento de grande relevância porque vamos mostrar aos poderes Legislativo e Executivo qual a força da nossa categoria. Precisaremos estar em grande número para reafirmar a necessidade da aprovação da jornada 30 horas e os ganhos reais, tanto para os profissionais quanto para os pacientes”, ressalta o diretor da CNTS e membro da coordenação do Fórum, Mário Jorge Filho.  A Confederação chama todos os profissionais de Enfermagem a participarem deste grande e necessário ato para que o PL 2.295 seja votado ainda no primeiro semestre deste ano, além da defesa de outras propostas de interesse dos trabalhadores da saúde como um todo. Procure seu sindicato de base e garanta sua presença. 
A CNTS e suas entidades filiadas e vinculadas marcarão presença com uma grande caravana de profissionais vindos de todos os estados. No decorrer do ano, outras atividades serão realizadas com a finalidade de discutir sobre a formação em enfermagem, as novas profissões e a interface com o fazer da enfermagem e a inserção da enfermagem na residência multiprofissional. 
A pauta será realizada com apoio da Frente Parlamentar, presidida pelo deputado Wilson Filho (PMDB-PB). Educação permanente e à distância, acesso e qualidade da assistência de enfermagem no SUS, condições de trabalho – mercado e precarização também serão temas frequentes nas mobilizações do Fórum. “Vamos associar as atividades do Fórum a mobilizações nacionais, como o dia da mulher e a marcha da juventude, além das ações específicas do mês da enfermagem, em maio”, ressalta Valdirlei Castagna, secretário-geral da CNTS e membro do Fórum. 
Em paralelo às atividades, membros da coordenação do Fórum permanecem em constante debate com os prestadores de serviços dos setores privado e filantrópico acerca do impacto financeiro com a finalidade de discutir encaminhamentos e definir estratégias com vistas a buscar um consenso que garanta a aprovação do PL 2.295 na Câmara e a respectiva sanção presidencial. 

JORNADA - A comissão, composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos prestadores de serviços na saúde, criada para discutir sobre o impacto financeiro e quantitativo que a implantação da jornada de 30 horas, tem como objetivo analisar estudo elaborado pelo Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, órgão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. 

O estudo traz uma estimativa do impacto com “redução gradativa” da carga horária no setor de enfermagem nas esferas pública e privada. A nota considera a evolução da quantidade de profissionais adicionais que seriam necessários; a remuneração média; o crescimento médio quantitativo para técnicos e auxiliares de enfermagem e enfermeiros; o crescimento médio dos salários nominais para esses profissionais; e os encargos sociais, numa projeção entre 2010 e 2014. 

As entidades que compõem o Fórum criticam a falta de proposta por parte do governo. Após uma saraivada de críticas em relação ao desrespeito do governo, que há mais de um ano empurra a discussão quanto ao impacto, as entidades cobraram que o Ministério da Saúde se manifeste por escrito e querem audiência com o ministro Alexandre Padilha para buscar uma alternativa que garanta a aprovação do PL 2.295 e sua respectiva sanção pela presidente Dilma Rousseff. 

Em documento entregue às lideranças na Câmara dos Deputados, o Fórum reitera a necessidade de que o projeto seja apreciado em regime de urgência. “Exigimos o cumprimento do regimento interno da Câmara dos Deputados, pelo qual o PL 2.295 deve ser pautado para votação imediata”, ressalta Mário Jorge. (Com Sateal)

Destaques do DOU de 19/03/2013

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 
Autorizado repasse de R$ 12 mi para ações de defesa civil em Duque de Caxias (RJ) 

* MDIC INPI consolida regras para registro de marcas

 * EFPL Conselho Federal de Medicina disciplina a atuação de médicos em eventos

 * PR Anac fixa procedimentos para usuários do Sistema Decolagem Certa

 * MEC Portaria reconhece 20 cursos superiores em municípios mineiros * PR Grupo interministerial vai im

plementar Programa Mulher: Viver sem Violência

 * MFZ BC altera Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

 * MC Aberta consulta sobre preço público para exploração de serviços de telecomunicações

Exemplo: negociata pode levar a expulsão definitiva de três diretores do SINPAF

Um exemplo extraordinário está sendo dado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Instituições de Pesquisa Agropecuária e Florestal - SINPAF: na forma do seu estatuto, está sendo elaborado um processo interno para destituir diretores da entidade acusados de conspirar contra a categoria na negociação do Plano de Cargos e Salários da Embrapa, sem anuência das bases. 

As diversas unidades regionais estão sendo ouvidas e a Norte acaba de aprovar a realização de congresso extraordinário, uma das instâncias que pode, em caráter definitivo, banir os acusados. 

A situação remete a 2011, quando a comissão paritária composta por representantes do SINPAF e da empresa elaborou uma proposta paralela de PCE, sem o conhecimento e o consentimento da categoria. Entre outros itens, a proposta – que nunca foi apreciada pela categoria – criava indiscriminadamente carreiras próprias para contador, engenheiro, jornalista e advogado, além de implantar um bônus (honorários sucumbenciais) para membros da Assessoria Jurídica da Embrapa (AJU), em caso de vitórias judiciais, inclusive àquelas contra os próprios trabalhadores. 

Após a descoberta da negociata, delegados reunidos na plenária nacional, em 2012, aprovaram a exclusão e a destituição dos cargos dos três diretores, que se negaram a participar da mesma e sequer apresentar suas defesas. Anderson Soares, diretor regional Sudeste, chegou a renunciar ao cargo. Já os diretores Mário Ângelo e Elias Moura Reis recorreram à Justiça alegando falta de legitimidade da plenária para destituição do cargo.

 Medida judicial reconduziu ambos aos cargos.

Incrível e desolador, no Pólo Têxtil de Pernambuco autoridades encontram trabalho escravo

Inspeção coordenada pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego, identificou nesta semana trabalho análogo ao escravo e informalidade, entre outras irregularidades, em confecções do Pólo Têxtil no Agreste pernambucano. 

A operação abarcou cerca de 80 trabalhadores, sendo que sete deles foram resgatados de regime de trabalho análogo ao escravo. 

A equipe de fiscalização, que inspecionou fábricas em Caruaru, Toritama, Vertentes, Surubim e Santa Maria do Cambucá, foi acompanhada por representantes da Procuradoria Regional do Trabalho e da Polícia Federal. 

Segundo o coordenador do Projeto Têxtil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE), Paulo Mendes, além da exploração de trabalho escravo, foi constatada em uma confecção, em Santa Maria do Cambucá, descumprimento das normas de Segurança e Saúde no Trabalho, informalidade, não recolhimento de INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), remuneração inferior ao salário mínimo, férias vencidas e não observação dos intervalos intrajornada. 

Os proprietários dos estabelecimentos fiscalizados receberam, ao todo, 21 autos de infração e assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), obrigando-se a efetuar a rescisão indireta de todos os trabalhadores, bem como, a assinatura da carteira de trabalho e o pagamento da verba rescisória devidas, aos resgatados, no valor total de cerca de 16 mil reais.

Feriadão de Páscoa aumenta ganância das companhias aéreas e viagens nacionais ganham preços astronômicos

O feriado prolongado da Semana Santa, que começa no dia 29 de março – Sexta-feira Santa – e se estende até o Domingo de Páscoa (31), está se aproximando e poderá custar caro quem está pensando em aproveita-lo e curtir férias fora do Estado. Os vôos com os destinos mais procurados estão quase todos lotados. E, na medida em que a data se aproxima, a tendência é encarecer ainda mais o preço, conforme determina a lei da oferta e da procura. Apesar do clima político na Venezuela estar voltado para as próximas eleições presidenciais, ainda compensa passear na Ilha de Margarita porque o preço é bem atrativo. O pacote turístico para sete dias está custando R$ 1.200,00, incluindo voo, hotel, translado e um passeio turístico pela cidade. Outro roteiro bastante procurado é Miami, nos Estados Unidos. Mas nesse caso específico, a situação é o inverso. 

No período que antecede o feriado o preço da passagem, ida e volta, fica em torno de US$ 900. Enquanto que no feriado cai para US$ 500. Difícil é encontrar vaga. Para o Nordeste, principal destino nacional procurado pelos turistas, um pacote de três dias está custando R$ 2,5 mil. 

Na próxima semana o preço deve subir para R$ 3,5 mil. Para as principais agências de viagem, se alguém quiser passar o feriadão em cidades de praia como Fortaleza (CE), Maceió (AL), e São Luiz (MA) terá que desembolsar R$ 5 mil para custear as passagens. “Há duas semanas havia voo de ida e volta para Maceió ao preço de R$ 400,00. 

Quem aproveitou essa promoção vai passear por um preço bem atrativo. Agora, se quiser, até encontramos vagas, mas a tarifa está bem alta”, denunciam agentes. Para não perder o feriadão, a saída e encarar os destinos internacionais, os quais apresentam valores que cabem no bolso. 

Um pacote de cinco noites em Lima, Peru, está custando US$ 820,0 e o turista ainda tem a vantagem de pagar em dez vezes, com prestação de US$ 82,00. “Esse pacote inclui passagem, hospedagem, passeio na cidade, translado, além de uma visita às ruínas dos Povos Incas. A pessoa não perde o feriado e ainda conhece um local bacana”, comentam.

Fuzileiros navais: Marinha abriu inscrições para concurso com 1.620 vagas

A Marinha abriu, nesta segunda-feira, o período de inscrições para 1.620 vagas de ingresso no curso de formação de soldados fuzileiros navais de 2014. Os interessados poderão se inscrever até 18 de abril, pelo site www.mar.mil.br/cgcfn. 

A taxa é de R$ 20. O concurso é voltado apenas para homens, que devem ter entre 18 e 21 anos de idade, possuir nível fundamental completo e altura de 1,54 m a dois metros. 

Os aprovados receberão o salário de R$ 590 durante o curso de formação. O período de aprendizagem terá duração de 17 semanas e será ministrado no Centro de Instrução Almirante Milcíades Portela Alves, no Rio de Janeiro, para 1.380 dos aprovados (preferencialmente para aqueles provenientes das Regiões Sul e do Sudeste do País). 

Os outros 240 terão a formação no Centro de Instrução e Adestramento, em Brasília (com preferência para concorrentes das demais regiões do Brasil). Após a conclusão do curso, a remuneração chega a R$ 1.250, no cargo de soldado. 

Os candidatos serão avaliados por exame de escolaridade, verificação de dados biográficos e documento, inspeção de saúde, exame psicológico e teste de suficiência física

Planejamento autoriza concurso com 736 vagas para o Ministério da Agricultura

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançará no prazo de até seis meses concursos públicos com oferta de 736 oportunidades efetivas. As informações estão no Diário Oficial da União desta segunda-feira. 

De acordo com a portaria assinada pelo Ministério do Planejamento, 422 chances serão para reposição de pessoal e outras 314 para substituição de todos os postos terceirizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários e demais unidades ligadas à pasta. As oportunidades serão para fiscal federal agropecuário, agente de atividades agropecuárias, agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, administrador, agente administrativo, bibliotecário, contador, economista, engenheiro, engenheiro agrônomo, geógrafo, psicólogo, técnico em contabilidade, auxiliar de laboratório e técnico de laboratório.