Confirmando notícia recente deste blog, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou a apresentação de projeto (PLS 392/12) para solucionar as dificuldades das prefeituras em relação a dívidas com o INSS. Ou seja, querem mesmo "arrombar" com as contas da Previdência Social, beneficiando, na maioria dos casos, gestores públicos desqualificados e que só trazem prejuízo à população. Na primeira linha, estão os servidores dessas Prefeituras que não conseguem sequer se aposentar por causa dos não recolhimentos de suas contribuições (descontadas em seus holerites) e não transferidas ao INSS.
É inaceitável tal posição do parlamentar que, aliás, já foi titular do MPAS. Na época em que foi ministro o nome de uma empresa da qual foi sócio estava entre os devedores da União. A pessoa física também constava como inadimplente da Fazenda Nacional. Jucá ainda é investigado em inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal e apura desvio de dinheiro público na Prefeitura de Cantá, em Roraima. Muitas coisas pesam contra o senador, homem agarrado ao poder e que a presidenta Dilma não o engole, a ponto de tê-lo demitido da liderança do governo, pois não desejava que sua administração fosse confundida com as supostas acusações criminosas do ex-ministro.
O senador informou que também apresentou emenda à Medida Provisória (MP) 585/12 com o mesmo objetivo. Com as desonerações promovidas pelo governo federal nos último meses, alega Jucá, os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios teve queda significativa, prejudicando o caixa das prefeituras.
— O que está sobrando para essas prefeituras não está dando para pagar as suas obrigações e seu pessoal — disse.
Tanto o projeto de lei quanto a emenda à MP abrem a possibilidade de repactuação das dívidas municipais junto ao INSS. O senador falseia, pois o problema do não recolhimento das Prefeituras é anterior a este quadro que ele tenta justificar.
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