Sem a regulamentação do Ministério Trabalho, adicional de periculosidade a vigilantes e seguranças está suspenso

A juíza Lycanthia Carolina Ramage, da 42ª vara do Trabalho de SP, deferiu pedido de liminar para suspender provisoriamente a exigibilidade do pagamento de adicional de periculosidade aos empregados das empresas associadas à Abrevis - Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança. A lei 12.740/12 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo aqueles expostos a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" na relação de trabalhadores sujeitos a operações perigosas. Segundo a juíza Lycanthia Ramage, o pagamento do adicional de periculosidade não deve ser imediato, pois depende de prévia regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. "A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é necessária a fim de especificar as funções que teriam exposição permanente do trabalhador e, no caso, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", afirmou a magistrada. Com a decisão, a Fetravesp - Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de SP ficou proibida de praticar quaisquer atos de coação para exigir o pagamento imediato do adicional de periculosidade. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 10 mil por dia. !