O projeto de lei (PLS 278/09), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que regulamenta as atividades dos Conselhos Tutelares, voltado para a proteção das crianças e adolescentes foi aprovado antes do recesso parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O projeto altera os artigos 132, 134 e 139 do Estatuto do Adolescente (Lei 8.069/90), garantindo que a remuneração dos conselheiros corresponda a 60% do que percebem os vereadores e direitos trabalhistas básicos como férias, 13º terceiro salário, além de plano de saúde. Ele beneficiará aproximadamente trinta mil conselheiros no Brasil.
“Os mais de trinta mil conselheiros cumprem um serviço de utilidade pública indispensável, sobretudo à população mais carente”, enfatizou a senadora, pontuando que remuneração aprovada garante dedicação integral dos conselheiros. Lúcia Vânia agradeceu o apoio e comemorou junto com os conselheiros que lotaram a sala da CCJ.
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