INSS entra com 1.833 ações contra empresas que descumprem lei trabalhista

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) moveu até o fim de 2011, por meio da PGF (Procuradoria-Geral Federal), 1.833 ações regressivas contra empresas que deixaram de cumprir a legislação trabalhista em vigor.Com isso, a expectativa é que o ressarcimento dos cofres públicos seja superior a R$ 363 milhões. Atualmente, as ações regressivas buscam ressarcir o INSS por valores pagos a segurados que tenham sido vítimas de acidentes de trabalho ou tenham apresentado doenças ocupacionais.As ações costumam ser movidas contra empresas pelo descumprimento ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho e, de acordo com o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS, Alessandro Stefanutto, costumam ir além do simples ressarcimento financeiro. “Elas são mais que um elemento de uma política que fortalece o sistema de proteção do trabalho”, destaca. Para ele, as ações representam um importante instrumento econômico-social de combate aos acidentes.Para se ter uma idéia, em termos de ações regressivas acidentárias, o percentual de vitórias judiciais já é superior a 90%. Entre os setores que atualmente registram os maiores índices de acidentalidade no País, a construção civil, agroindústria, energia elétrica, metalurgia, indústria calçadista, mineração e indústria moveleira são as que mais se destacam.