Dilma chancela golpe à Previdencia e libera R$ 3,5 bilhões para Prefeituras

Além de abrir o cofre, governo anuncia renegociação de dívidas com o INSS

Para aliviar as finanças dos municípios e dar um novo fôlego aos prefeitos que assumem dia 1º de janeiro, o governo anunciou ontem um pacote de medidas que envolvem recursos da ordem de R$ 3,5 bilhões, além de uma generosa renegociação das dívidas das prefeituras com o INSS. Os prefeitos, capitaneados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), estavam mobilizados desde o dia 10, quando entregaram uma pauta de reivindicação ao governo. O comando do movimento considerou as ações insuficientes, mas reconheceu que elas vão evitar que muitos dos atuais prefeitos sejam enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O anúncio das medidas foi feito pela ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após reunião com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e outros representantes dos municípios, no Palácio do Planalto. A principal queixa das prefeituras é com a queda de suas receitas provocada pela desoneração de alguns setores da economia com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da chamada "Cide dos combustíveis", medidas impostas pelo governo federal. A maior fonte de receita das prefeituras é justamente uma parcela desses dois impostos. Segundo a ministra, o governo vai realizar até esta sexta-feira o pagamento de cerca de R$ 2 bilhões do Fundo de Exportação para estados e municípios - esses recursos visam a compensar as perdas provocadas aos governos estaduais e municipais pela Lei Kandir, que reduz o ICMS sobre as exportações, diminuindo, assim, suas receitas. Outro compromisso assumido pelo governo, segundo Ideli, foi o pagamento, até o final do ano, de cerca de R$ 1,5 bilhão dos chamados "restos a pagar" de orçamentos de anos anteriores para obras tocadas pelas prefeituras. Serão liberados recursos para aquelas que já tenham medição executada ou cuja medição acontecerá até o final do ano. VEM AÍ NOVA MP - Ideli anunciou ainda que será editada medida provisória permitindo aos prefeitos renegociar a dívida previdenciária, abatendo 60% das multas, 25% dos juros, 100% dos encargos e parcelando o débito a partir da garantia do comprometimento de apenas 2% da receita corrente líquida. A ministra afirmou também que o decreto para que os municípios atingidos pela seca acessem benefícios para pagamento do débito previdenciário será publicado no próximo Diário Oficial da União.