O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta terça-feira, uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação da votação da Emenda Constitucional 41/2003, que aprovou a Reforma da Previdência no governo Lula.
Segundo o deputado Ivan Valente (SP), líder do PSOL na Câmara e presidente nacional do partido, após a confirmação de compra de votos durante o governo Lula, o processo legislativo que aprovou a reforma “foi contaminado”. Para Valente, é dever do PSOL questionar a reforma, que prejudicou os direitos dos trabalhadores.
— A Suprema Corte, ao condenar réus que comandaram partidos que tinham cerca de 108 votos em plenário e constatar o crime de compra de votos para condená-los, deixa evidente a contaminação e a perda da legitimidade do resultado da votação — afirmou Valente.
Esta foi a segunda ação ajuizada contra a Reforma da Previdência, com base no julgamento do mensalão. No mês passado, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho pediram na Justiça a anulação da votação.
Ontem, os ministros do STF Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Rosa Weber se mostraram contrários à anulação direta das leis e defenderam a discussão do tema. O ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, admitiu que o tema é grave e disse que a revogação de leis municipais é comum, quando comprovada a fraude na votação na Câmara Municipal da cidade, e que isso também pode ocorrer na União.
Em Belo Horizonte, o juiz Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda Pública, anulou os efeitos da reforma diante do “vício de decoro parlamentar” e favoreceu, em primeira instância, a viúva de um servidor, que vai receber o benefício integral.
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