Ministério Público ingressa com ação para INSS pagar atrasados

Ministério Público já finalizou texto da ação civil pública que pede liminar para pagar teto
O Ministério Público Federal (MPF-SP) já finalizou e aprovou o texto da ação civil pública que pede à Justiça liminar que obriga o INSS a pagar, de imediato, as diferenças do teto para os pelo menos 131 mil segurados que se aposentaram entre 1988 a 2003. O prazo para o Ministério da Previdência explicar por que ainda não cumpriu decisão do Supremo Tribunal Federal termina nesta segunda-feira.
Esses segurados foram prejudicados pela publicação das emendas 20 e 41, em 1998 e 2003. Tiveram o direito a revisão e atrasados por cinco anos reconhecido pelo Supremo há quase oito meses, mas ainda não viram a cor do dinheiro. A correção faz diferença: pode atingir 39,35% e representar atrasados de até R$ 50 mil, em alguns casos.

No ano passado, durante campanha eleitoral, o governo anunciou o pagamento administrativo (sem necessidade de os segurados irem à Justiça) e alegou que só aguardaria a publicação do acórdão do STF. O longo recesso do Poder Judiciário fez com que a decisão, de setembro, só fosse sacramentada em Diário Oficial em fevereiro deste ano. Mas até agora a Advocacia Geral da União (AGU), responsável por apresentar modelo de aplicação da decisão, ainda não se pronunciou.
A última reunião do INSS com a equipe econômica e com a AGU foi na terça-feira passada. Segundo o presidente do INSS, Mauro Hauschild, agora, o assunto será analisado internamente no ministério. “Nós vamos agendar uma nova reunião com o ministro (Garibaldi Alves Filho) para tomar a decisão”, explicou o presidente.
O impasse está em como executar a decisão e driblar os contingenciamentos de recursos para este ano sem manchar as promessas feitas no ano passado: o acórdão do Supremo só obriga a Justiça à reconhecer o direito, mas não há súmula vinculante, que exige revisão nas agências (administrativamente).
O Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, co-autor da ação civil pública, aprovou o texto do recurso judicial e afirmou que os segurados com esse direito já aguardaram muito. “Não podemos deixar que essa demanda vá à Justiça, congestionando os tribunais do País com uma causa ganha. São milhares de pessoas que receberão ao todo R$ 1,7 bilhão. O valor médio por pessoa é de R$ 12 mil. O impacto mensal é muito pequeno. São R$ 20 milhões por mês”, argumenta João Batista Inocentini, que mobilizou a Justiça Federal de São Paulo. A ação vai pedir liminar para a correção e pagamento de atrasados. “A decisão será tomada logo. A Previdência ainda não se pronunciou”, disse Inocentini.
Aposentados acampam no Congresso - Nesta segunda-feira, aposentados e pensionistas de todo o País chegarão a Brasília para um dia de protestos que pode se tornar ato por tempo indeterminado. Às 8h, eles terão missa de ação de graças na Catedral e, em seguida, farão marcha organizada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) até o Senado, para Sessão Solene.
Warley Martins Gonçalles antecipou que o grupo poderá acampar em frente ao Congresso até que os projetos de lei de seu interesse sejam votados: o que restabelece o reajuste único no INSS, o que acaba com o fator previdenciário e o que recompõe benefícios em salários mínimos da data de concessão.
“Hoje, 69% no INSS ganham o salário mínimo”, ilustra o presidente da Cobap. O grupo pedirá ainda a aprovação do projeto de lei que prevê isenção de Imposto de Renda para segurados com mais de 60 anos. “Eles defendem a correção de perdas ao longo de muitos anos e o fim do fator previdenciário, que foi criticado até pelo ministro Garibaldi”, diz o senador Paulo Paim (PT-RS).