PEC quer incluir transporte na lista dos direitos sociais previstos na Constituição

A Câmara analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição Federal.

Segundo a Agência Câmara, a Constituição hoje já institui outros 11 direitos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
Na opinião da deputada, a inclusão do transporte na lista de direitos sociais deve garantir prioridade às políticas públicas do setor. “O transporte, notadamente público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transportes pode tornar-se determinante à própria emancipação social e ao bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção”, argumentou Erundina.
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o mérito da PEC será examinado por comissão especial e ela será votada em dois turnos pelo Plenário.

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