Senado cometerá uma ilegalidade se aprovar a DRU como Dilma quer

Começa a ganhar consistência movimento iniciado neste blog contra a aprovação da DRU (Desvinculaçãoda Receita da União), por  "sacar" dinheiro da Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Até aqui, as inoperantes e desnecessárias Centrais Sindicais estão caladas, no que são seguidas pelas Federações e Sindicatos Nacionais. Neste sábado, a Federação dos Aposentados do Mato Grosso do Sul rompeu o silêncio e pediu ao Senado para não aprovar a matéria nos termos que deseja o governo, por afetar a vida dos trabalhadores brasileiros em geral. As consequências e perigos são enormes e desastrosos, em termos de segurança. Além de inconstituicional.
O governo Federal vem tentando implantar lei que permite à União utilizar 20% de seus recursos financeiros (arrecadação) de forma livre, no setor que bem definir. É a chamada Desvinculação da Receita da União (DRU), em andamento no Congresso.
Neste sábado, por intermédio de nota enviada ao Senado, a Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Mato Grosso do Sul (Fapems), se posiciona contrária à proposta. Se “não por tal ato, que pelo menos retire a sua incidência sobre o Orçamento da Seguridade Social”, expõe a entidade, através de seu presidente, Alcides dos Santos Ribeiro.
Eles definem como inconstitucional a opção de usar dinheiro das áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social para outros fins.
Para a Fapems, há conflito com os artigos 194 a 205 da Constituição Federal. “Assim, fica evidente a inconstitucionalidade da incidência da DRU, sobre os recursos destinados constitucionalmente para essas três importantes áreas, responsáveis pela qualidade de vida dos trabalhadores e dos aposentados brasileiros”.
Segundo a entidade, a aprovação da DRU “é uma afronta a todos que contribuíram e que estão contribuindo para terem, garantida, a sua aposentadoria”.
A alternativa, conforme Alcides Ribeiro,seria regulamentar o Conselho de Administração da Seguridade Social e em consequência a criar o Banco da Seguridade Social com administração quatripartite. “Nos últimos dez anos, os governos já retiraram da seguridade social aproximadamente R$ 470,5 bilhões, via DRU, e transferência para o orçamento fiscal, e vive alardeando pseudos déficits”, continua.

Confira a carta enviada
 ao Senado pela Fapems
“Carta enviada aos senadores, pois os recursos do orçamento da Seguridade Social, constitucionalmente, não são da União e sim dos trabalhadores e aposentados brasileiros. São destinados para a saúde, Assistência e Previdência Social.
Sua Excelência Sr. Senador

A FAPEMS Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Mato Grosso do Sul, aqui representado pelo seu Presidente Sr. Alcides dos Santos Ribeiro, vem mui respeitosamente solicitar o seu apoio, quanto a não aprovação da prorrogação da D.R.U. (Desvinculação da Receita da União). Caso não seja possível tal ato, que pelo menos retire a sua incidência sobre o Orçamento da Seguridade Social.
Como já é de conhecimento de Sua Excia., de acordo com os artigos 194 até 205 de nossa Constituição, que dizem de onde sairão os recursos para a manutenção do Orçamento da Seguridade Social, responsável pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social, tais recursos não podem ser utilizados para outros fins.
Diante do exposto, fica evidente a inconstitucionalidade da incidência da D.R.U., sobre os recursos destinados constitucionalmente para essas três importantes áreas, responsáveis pela qualidade de vida dos trabalhadores e dos aposentados brasileiros.
A aprovação da D.R.U. é uma afronta a todos que contribuíram e que estão contribuindo para terem, garantida, a sua aposentadoria. Precisamos sim encontrar uma maneira de garantirmos a integralidade destes recursos para os fins a que se destinam. Precisamos que seja regulamentado o Conselho de Administração da Seguridade Social e em consequência a criação do Banco da Seguridade Social com administração quatripartite.
Nos últimos dez anos os governos já retiraram da seguridade social aproximadamente R$470,5 bilhões de reais, via D.R.U., e transferência para o orçamento fiscal, e vive alardeando pseudos déficits.
Os Aposentados de Mato Grosso do Sul, estão cientes que nossos representantes, não votarão contra os interesses daqueles que já cumpriram sua missão, e hoje, estão sendo sacrificados por atitudes insanas do Executivo, que vive correndo atrás de recursos para pagar jurus de uma dívida duvidosa e que merece uma auditoria e ou CPI.
Os senhores, nossos representantes, não podem continuar a darem cobertura à tamanha mentira e desonestidade para com os eleitores.
Alcides dos Santos Ribeiro
Presidente da
FAPEMS FED DAS ASSOC DOS APOSENTADOS E PENS. DO MS”