Empresa Individual de Responsabilidade Limitada entrará em vigor amanhã

A legislação que cria a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) entrará em vigor amanhã. A lei permite que a empresa seja constituída por uma única pessoa titular do capital social. Vale destacar que cada pessoa só poderá ter uma empresa dessa modalidade. A medida prevê também que o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Eireli" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. Além disso, poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. Por fim, a lei determina ainda que a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.